0801801-94.2016.4.05.8401

Na mesma oportunidade, em razão das divergências de metragem certificadas pelo Oficial de Justiça, a exequente requereu a intimação da empresa executada, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 774, inciso V, do Código de Processo Civil, para que informe a exata localização dos imóveis penhorados (Matrículas nº 12.710 e nº 12.721) e as delimitações de suas áreas. Sucessivamente, formulou pedido para que, caso a executada não preste tais informações, a avaliação dos imóveis seja realizada de forma indireta pelo Oficial de Justiça, utilizando a metragem constante nas certidões imobiliárias em conjunto com o valor médio do metro quadrado apurado no mercado local junto à Prefeitura Municipal, ao Cartório de Registro de Imóveis e a corretores da região (id. 174692395).

É o relatório.

Decido. A análise da pretensão executiva impõe o exame de três questões centrais: a perda de objeto quanto ao pedido de penhora sobre precatório liquidado; o descumprimento da ordem de indicação das credoras fiduciárias dos veículos restritos; e a adequação dos procedimentos para viabilizar a avaliação dos imóveis penhorados. Quanto ao pedido de penhora sobre o precatório nº 02876156720204050000, observa-se que a exequente noticiou a liquidação integral do referido título requisitório (id. 174692395).

Caracteriza-se, portanto, a perda superveniente de objeto quanto a este pleito constritivo específico. No tocante aos veículos de placas RGF9881, RGK7A15, QGU4971, QGU4951, QSF6869, OYX0C37 e EVO9F33, a decisão de id. 134197380 determinou expressamente a intimação da executada para informar os dados das empresas credoras fiduciárias, a fim de viabilizar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes dos respectivos contratos de alienação fiduciária, nos termos dos artigos 5º, 6º e 774, inciso V, do Código de Processo Civil.

Embora regularmente intimada (ids. 142985971 e 142985972), a executada manteve-se inerte, injustificadamente descumprindo a ordem judicial. A conduta omissiva da devedora afronta os princípios da boa-fé e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), além de obstaculizar o andamento da execução, configurando ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, concede-se derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a executada forneça a qualificação das empresas fiduciárias dos referidos automóveis, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixada em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo.

No que tange à avaliação dos imóveis de Matrículas nº 12.710 e nº 12.721 do Cartório do 6º Ofício de Notas de Mossoró/RN, verifica-se que a penhora encontra-se regularmente averbada no registro imobiliário (ids. 88119674 e 108100353). A frustração da avaliação presencial decorreu da incerteza fática identificada pelo Oficial de Justiça acerca dos limites físicos exatos de cada terreno no conjunto fabril unificado pela executada (id. 108100646).

O ordenamento processual pátrio consagra os princípios da boa-fé e da cooperação entre os sujeitos do processo, estipulando expressamente que o devedor tem a obrigação de colaborar com o Poder Judiciário para a localização e especificação dos bens sujeitos à execução, conforme estabelece o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. A ocultação de dados ou a omissão injustificada do executado em indicar a localização precisa de imóvel sob sua posse e propriedade constitui violação aos deveres ético-processuais.

Dessa forma, impõe-se acolher o pedido da exequente para intimar a empresa executada a fornecer a localização detalhada e a especificação das áreas abrangidas pelas Matrículas nº 12.710 e nº 12.721 dentro de seu complexo imobiliário, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação das sanções legais cabíveis. Caso a executada permaneça inerte ou persistindo a inviabilidade de delimitação presencial direta pelo Oficial de Justiça, afigura-se plenamente viável o deferimento do pedido subsidiário de avaliação indireta.

Com efeito, a avaliação do bem penhorado é ato atribuído ao Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 870 e 871 do Código de Processo Civil. Em situações nas quais a inspeção física minuciosa é obstada por características do imóvel ou por conduta das partes, a apuração do valor de mercado por método comparativo, valendo-se das metragens constantes na matrícula e de dados fornecidos pela Prefeitura Municipal, pelo Cartório de Imóveis e por corretores atuantes na localidade, constitui critério técnico idôneo e suficiente para balizar a futura alienação judicial.

Desse modo, a realização da avaliação indireta com suporte na metragem registrada e na cotação do metro quadrado na região assegura a justa valoração do imóvel, preservando a eficiência da execução fiscal sem causar prejuízo injustificado ao devedor. Conclusão

Ante o exposto, acolho os requerimentos formulados pela FAZENDA NACIONAL no id. 174692395 e determino as seguintes providências: a) Declaro prejudicado o pedido de penhora sobre o precatório judicial nº 02876156720204050000, em razão da liquidação do crédito noticiada nos autos; b) Intimação da empresa executada (INDUTREL INDÚSTRIA DE TEMPEROS LTDA.) para que, no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao dever de cooperação (artigos 5º, 6º e 774, inciso V, do CPC), informe a exata localização física e a delimitação das áreas pertencentes às Matrículas nº 12.710 e nº 12.721 do Cartório do 6º Ofício de Notas de Mossoró/RN no local de sua sede, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa (artigo 774, parágrafo único, do CPC); b.1) Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo prestadas as informações suficientes pela executada, defiro o pedido de avaliação indireta e determino a expedição de mandado de reavaliação para que o Oficial de Justiça Avaliador Federal proceda à avaliação indireta dos imóveis penhorados (Matrículas nº 12.710 e nº 12.721), adotando como parâmetro a metragem oficial indicada nas certidões registradas combinada com a apuração do valor médio do metro quadrado na região, mediante consultas à Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, ao Cartório do 6º Ofício de Notas e a corretores de imóveis locais. c) Intimação da empresa executada (INDUTREL INDÚSTRIA DE TEMPEROS LTDA.) para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a qualificação das empresas fiduciárias dos veículos de placas RGF9881, RGK7A15, QGU4971, QGU4951, QSF6869, OYX0C37 e EVO9F33, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixada em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA

Advogado

EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES (OAB 4772/RN)

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA

Advogado

EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES (OAB 4772/RN)