0801809-45.2014.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801809-45.2014.4.05.8400

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Defiro o requerido na petição sob id. n.º 121369758.

Intime-se o Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal desta Justiça Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, transferir a quantia depositada na conta judicial n.º 1421.005.***.***-07-3 para o escritório Melo & Araújo Sociedade de Advogados (CNPJ n.º 26.288.794/00001-24), representado pelo advogado Dr. João Paulo dos Santos Melo (CPF n.º 034.***.***-05), na conta corrente 578006693-7, Ag. 3242, Operação 1292, Caixa Econômica Federal, promovendo a retenção de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor transferido, nos moldes do art. 33 da Resolução CJF n.º 822, de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Em seguida, cumpra-se a parte final da sentença de extinção de id. n.º 110528244, com o arquivamento dos autos e respectiva baixa.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801809-45.2014.4.05.8400

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A

I -

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento da sentença proferida em desfavor do ente público acima referido, em que, após discussão e homologação dos cálculos em execução, foi(foram) expedido(s) o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Efetuado o depósito dos valores requisitados1, vieram-me os autos conclusos para extinção da execução. Brevemente relatado, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem nova condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ________ 1 Informações disponíveis na aba "RPV/PRC" do processo, no menu "Pagamentos". Caberá à parte exequente se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada (Banco do Brasil ou CAIXA) para realizar o saque.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801809-45.2014.4.05.8400

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Defiro o requerido nas petições sob ids. n.º 85520671 e 91509955.

Intime-se o Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal desta Justiça Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, transferir as quantias depositadas nas contas judiciais abaixo descritas, promovendo a retenção do imposto de renda no percentual de 3% (três por cento) sobre os valores transferidos, nos moldes do art. 33 da Resolução CJF n.º 822, de 2023, do Conselho da Justiça Federal: a) 1421.005.***.***-08-1 para Maria de Lourdes Pereira da Silva (CPF n.º 538.***.***-82), na conta corrente 11.286-0, Ag. 3698-6, Banco do Brasil; e b) 1421.005.***.***-07-3 para o escritório Melo & Araújo Sociedade de Advogados (CNPJ n.º 26.288.794/00001-24), representado pelo advogado Dr.

João Paulo dos Santos Melo (CPF n.º 034.***.***-05), na conta corrente 15327-3, Ag. 4194, Banco Sicoob (756). Em seguida, faça-se conclusão dos autos para extinção.