0801857-07.2023.4.05.8200

Muito embora o Superior Tribunal de Justiça houvesse chancelado a tese autoral ao fixar o Tema Repetitivo 999/STJ, a matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal sob o rito do Tema 1.102 da Repercussão Geral (RE nº 1.276.977/DF). Ao debruçar-se definitivamente sobre o tema em conjunto com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF), a Plenária do STF assentou a estrita constitucionalidade da regra de transição insculpida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando expressamente a possibilidade de opção pelo regramento definitivo do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.

A tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.102 restou redigida nos seguintes termos: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável." Com efeito, por força do comando contido no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a tese firmada pela Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário.

Dessa forma, a aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 aos benefícios concedidos sob a sua égide é obrigatória e cogente, não subsistindo suporte jurídico para o cômputo dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, o que conduz à improcedência da pretensão deduzida na exordial. Da Modulação dos Efeitos (Custas e Honorários Advocatícios):

Registre-se que, ao modular os efeitos da decisão vinculante proferida no Tema 1.102/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ressalvou expressamente que não haverá cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais ou despesas periciais em relação aos processos judiciais que se encontravam pendentes de julgamento e conclusão até a publicação do paradigma de modulação. Ao apreciar a modulação dos efeitos da referida decisão vinculante no julgamento do Tema 1.102/STF, a Suprema Corte estabeleceu expressamente: "2.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: (...) b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data [05/04/2024]." Dessa forma, por ter sido a presente demanda ajuizada previamente e mantida sobrestada aguardando a consolidação da jurisprudência do STF, afasta-se a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO COLOMBO ALVES DE SOUSA (CPF: 087.***.***-49) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal exarada no Tema 1.102 da Repercussão Geral (RE 1.276.977/DF) e nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita conformidade com os termos da modulação de efeitos assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102/STF. Espécie isenta de remessa necessária / duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO COLOMBO ALVES DE SOUSA

Advogado

JUSSARA TAVARES SOUSA SCHILDT COSTA (OAB 12519/PB)