0801866-04.2016.4.05.8300

Paralelamente, a executada MASTER PLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (MASSA FALIDA) peticionou aos autos (IDs 123568580 e 137806157) requerendo: a) gratuidade da justiça; b) suspensão do feito e habilitação do crédito no juízo universal da falência (1ª Vara Cível de Olinda); c) remessa de todos os valores discutidos para o referido juízo estadual. O exequente impugnou tais pretensões ao ID 136873635. Por fim, sobreveio a notícia de depósito em conta do precatório relativo aos honorários homologados em 28/04/2026 (ID 160077090).

É o relatório.

Decido. Quanto às pretensões da Massa Falida da Master Plan, ratifico o entendimento de que são impertinentes. A condenação objeto deste cumprimento de sentença decorre de ato ilícito administrativo praticado exclusivamente pela ANS (bloqueio indevido de ativos de terceiro não administrador), sendo a autarquia a única devedora solvente e responsável pelo pagamento via precatório/RPV federal. Não há que se falar em suspensão ou atratividade do juízo universal da falência, pois o patrimônio da massa falida não é atingido por esta execução, que onera apenas o Erário Federal.

A discussão sobre a responsabilidade do Sr. Orlando Gomes de Araujo já foi sepultada pela coisa julgada nestes autos, que declarou sua ausência de vínculo com a gestão da empresa. Considerando que a Master Plan não possui responsabilidade pelo débito ora executado e que sua presença no polo passivo nesta fase de cumprimento apenas gera tumulto processual, REJEITO seus pedidos de suspensão e habilitação, determinando, por conseguinte, sua EXCLUSÃO definitiva do feito.

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia sobre os valores dos honorários advocatícios foi integralmente superada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 0815984-09.2023.4.05.0000 e pela concordância da ANS com o valor atualizado de R$ 222.340,52. Com a notícia do depósito do precatório correspondente em 28/04/2026 (ID 160077090), a obrigação pecuniária titulada pelos patronos do exequente parece estar satisfeita.

O mesmo se aplica à condenação principal, uma vez que o rito de pagamento contra a Fazenda Pública foi observado.

Ante o exposto:

I - INDEFIRO os pedidos de suspensão e remessa ao juízo universal formulados pela Master Plan Assistência Médica Ltda. (Massa Falida).

II - DETERMINO A EXCLUSÃO da MASTER PLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. do polo passivo da presente demanda. À Secretaria para as retificações necessárias na autuação e no sistema PJe.

III - INTIMEM-SE as partes exequentes (Orlando Gomes de Araújo e seus patronos) para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação integral da obrigação, cientes de que o silêncio será interpretado como quitação plena. Decorrido o prazo sem oposição, voltem-me os autos conclusos para a prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Advogados

RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS (OAB 23145/PE), AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB 10975/CE), BRUNO CESAR PIMENTEL DE LIMA (OAB 23504/PE), JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA (OAB 35347/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Advogado

BRUNO CESAR PIMENTEL DE LIMA (OAB 23504/PE)