0801893-40.2025.4.05.0000

4. Em uma análise prefacial da matéria, além de as declarações de IR demonstrarem que a parte aufere renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos, entendimento que ainda vem sendo considerado como parâmetro subjetivo de aferição pela Terceira Turma (PROCESSO: 08136298920244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2025; PROCESSO: 08005993420244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2025), a parte juntou aos autos indícios de que suas despesas médicas mensais já comprometem consistentemente a sua subsistência.

5. Numa primeira análise, pode-se afirmar, levando em consideração ainda o elevado valor da causa (R$ 147.775,34), que os rendimentos da agravante não possibilitariam o pagamento das custas e despesas processuais sem que haja comprometimento da manutenção própria e de sua família.

6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado Não houve oposição de embargos de declaração. O recurso excepcional versa sobre matéria afetada ao Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em breve pesquisa realizada por esta Vice-Presidência, constatou-se que houve a proclamação final do julgamento em 17/09/2025, com o seguinte teor: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a CORTE ESPECIAL, por maioria, conheceu do recurso especial, mas lhe negou provimento e, por maioria, fixou a seguinte tese repetitiva: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. Todavia, ainda não houve a publicação do acórdão paradigma, apto a ensejar o juízo de adequação (ou de retratação) da tese fixada com o acórdão recorrido, à luz do artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do referido recurso, bem como dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até a publicação do acórdão pelo STJ no citado representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.6*

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANA QUITERIA MENEZES DE OLIVEIRA SILVA

Advogado

SERGIO LUDMER (OAB 21485/PE)