0801908-20.2020.4.05.8201

II. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR O embargante alega ser parte ilegítima, afirmando que a empresa executada não se dissolveu irregularmente, mas apenas alterou seu endereço. Contudo, a realidade fática documentada nos autos desconstitui tal tese. Conforme certidão de Oficial de Justiça datada de 23/03/2021, o endereço indicado como nova sede foi encontrado inteiramente desocupado, sem qualquer sinal de atividade empresarial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 435, estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". À míngua de prova documental do efetivo funcionamento (como folhas de pagamento contemporâneas), mantém-se hígida a responsabilidade do sócio administrador.

DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA Quanto à alegada discrepância entre os valores declarados em GFIP e o montante inscrito em dívida ativa, cumpre observar que a CDA foi emitida sob a modalidade DCGO - LDCG / DCG ONLINE. Referido sistema apura automaticamente a diferença entre o valor confessado/declarado e o efetivamente recolhido em GPS. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado.

No presente caso, o embargante limitou-se a alegações genéricas, falhando em apresentar memória de cálculo ou comprovantes de pagamento que demonstrassem erro no saldo devedor apurado pelo Fisco. DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS O pleito de exclusão de verbas supostamente indenizatórias não ultrapassou a barreira do conhecimento meritório. O embargante não indicou na exordial os valores específicos que entendia indevidos, descumprindo o ônus de apresentar planilha discriminada de cálculos, requisito essencial para a alegação de excesso de execução (art. 917, §4º, II, do CPC).

DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (TEMA 1079 DO STJ) Remanesce a análise da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao teto de 20 salários-mínimos. O STJ examinou a questão discutida nesta ação em recurso repetitivo (REsp 1.898.532 e REsp 1.905.870), firmando a seguinte tese, no tema 1079: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários".

Assim, conforme o entendimento fixado pelo STJ, não há submissão das contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac ao teto de vinte salários-mínimos. O acórdão foi publicado em 02/05/2024, tendo a ministra relatora Regina Helena Costa modulado os efeitos da decisão apenas em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento e tiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável.

Todavia, entendeu a ministra que a restrição da limitação da base de cálculo nesses casos se estende apenas até a publicação do acórdão prolatado no tema 1079. No caso em análise, observo que: a) o pedido inicial corresponde ao tema do precedente; b) não há nenhuma decisão favorável ao contribuinte anterior ao julgamento do tema. Pelas razões acima expostas, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) incluído na CDA substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme orientação estabelecida no enunciado da Súmula nº 168 do extinto TFR, mantida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, face à isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, II, do CPC). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE) lntc

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JOSE GONZAGA SOBRINHO

Advogados

IGOR TENORIO GOMES (OAB 28823/PE), DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA (OAB 36475/PE)