0801934-07.2025.4.05.0000

6. Percebe-se, portanto, que a partir do Estudo Social restou elucidada a controvérsia acerca da situação de miserabilidade da apelante e a impossibilidade de se manter e/ou ter sua manutenção provida pelos membros de sua família. É neste momento processual que a Assistente social, por meio de visita domiciliar, de forma técnica e objetiva, confirma a realidade socioeconômica do núcleo familiar. Ademais, a autora não se desincumbiu de trazer aos autos elementos de prova capazes de demonstrar sua real situação de hipossuficiência econômica à época do requerimento administrativo.

7. Apelação não provida. Mantida a data do Laudo/Estudo social (19/Set/2023), como termo inicial para a concessão do Benefício Assistencial.

8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor fixado na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801934-07.2025.4.05.0000

APELANTE: FAUSTINA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Faustina Fernandes Vieira contra sentença (id nº 1296932) que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a partir da data do laudo social - 19/Set/2023. Em suas razões (id nº 1297018), requer a reforma parcial da sentença, pretendendo, tão somente, a alteração do termo inicial do benefício (DIB) para a data de entrada no requerimento administrativo (DER 6/Jul/2022), sob o argumento de que, a contar dessa época, já se enquadrava na condição de "miserabilidade" e cumpria os requisitos legais exigidos.

Contrarrazões ausentes.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801934-07.2025.4.05.0000

APELANTE: FAUSTINA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A controvérsia se restringe ao termo inicial para a implementação do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência concedido. Pois bem. Analisando detidamente os autos, observo o PA/INSS em nome da Apelante (id nº 1296967 - p. 19 a 23), no qual consta que o Benefício Assistencial requerido foi indeferido administrativamente pelo motivo "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO", indicando, portanto, a percepção de renda e, desse modo, afastando a condição de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício.

A fim de esclarecer o ponto em questão, foi realizado Estudo Social em 19/Set/2023 (id nº 1296970 - p. 1 a 14), o qual constatou, de forma inequívoca, a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar da autora, constituído por ela, a filha, o genro e a neta. A fonte de renda proveniente do Programa Bolsa Família (um em nome da apelante e o outro em nome da filha), totalizando o valor mensal de R$ 1.250,00 (Mil duzentos e cinquenta reais), informando, ainda, que o genro era o único, naquele momento, que fazia "bicos" como ajudante de pedreiro (não sabendo informar a renda mensal).

Como se vê, a partir do Estudo Social restou elucidada a controvérsia acerca da situação de miserabilidade da parte apelante e a impossibilidade de se manter e/ou ter sua manutenção provida pelos membros de sua família. É neste momento processual que a Assistente social, por meio de visita domiciliar, de forma técnica e objetiva, confirma a realidade socioeconômica do núcleo familiar. Ademais, a autora não se desincumbiu de trazer aos autos elementos de prova capazes de demonstrar sua real situação de hipossuficiência econômica à época do requerimento administrativo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo, desse modo, a data do Laudo/Estudo social (19/Set/2023), como termo inicial para a concessão do Benefício Assistencial. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor fixado na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801934-07.2025.4.05.0000

APELANTE: FAUSTINA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 23 de setembro de 2025 (data do julgamento).

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL (OAB 20695/PB)