0801995-94.2016.4.05.8401

4. Confrontada a solução adotada quanto à verba honorária com a tese firmada no Tema 1.313/STJ, constata-se dissonância entre o acórdão retratando e a orientação do Tribunal Superior, uma vez que os percentuais do art. 85, §2º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, não se aplicam às demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestação de saúde, devendo os honorários ser arbitrados por apreciação equitativa.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801995-94.2016.4.05.8401

APELANTE: ANDREIA ROCHA FEITOSA, SOFIA ROCHA FEITOSA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO MARTINS PIRES - RN13395-A

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator): Os presentes autos vieram-me conclusos, em face do despacho da Vice-Presidência, para adequação do acórdão proferido por esta Segunda Turma à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN, representativos do Tema 1.313 (id. 9396674).

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801995-94.2016.4.05.8401

APELANTE: ANDREIA ROCHA FEITOSA, SOFIA ROCHA FEITOSA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO MARTINS PIRES - RN13395-A

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

VOTO

O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator): A retratação, pelo órgão julgador originário, de acórdão divergente do entendimento firmado pelo Pretório Excelso em recurso representativo da controvérsia, atualmente está disciplinada no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse afã, a Vice-Presidência desta Corte encaminhou os autos para nova apreciação dos recursos, para fins de se constatar se o acórdão proferido por esta Turma está ou não em desacordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.1313, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Pois bem.

A hipótese em apreço trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, objetivando o fornecimento do medicamento Somatropina (Gentropim), destinado ao tratamento de deficiência do hormônio de crescimento decorrente de menarca antecipada/aceleração constitucional e puberdade precoce (CID E23.0 e CID E22.8). Em sessão realizada em julho de 2018, esta Segunda Turma deu provimento à apelação da parte autora, para incluir a União e o Município de Mossoró na obrigação de fornecimento do medicamento, ao fundamento da solidariedade entre os entes federativos que compõem o SUS na garantia do direito à saúde (art. 196 da CF/88), fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015.

Ocorre que, nos termos tese fixada pela Corte Especial, acima referida, os percentuais previstos nos incisos do §2º, do art. 85 do CPC incidentes sobre o valor atualizado da causa não devem ser aplicados nas demandas em que se pleiteia contra o Poder Público o fornecimento de medicamentos. Dessa maneira, cotejando as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça com a situação fática dos autos, verifica-se que o entendimento antes adotado por esta Turma julgadora - de fixar os honorários com base no valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) - discrepa da orientação firmada pela Corte Superior no Tema 1.313, pois, nos termos da orientação firmada, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público fornecimento de prestação em saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa.

Nesse passo, a forma adotada no acórdão recorrido para arbitrar os honorários advocatícios, isto é, com base no valor atualizado da causa, deve ser afastada, para que, efetuando-se a apreciação equitativa, tal como o fez a sentença recorrida, seja a verba honorária fixada em R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o local da prestação do serviço, o trabalho desenvolvido pelo causídico e a natureza da causa, consoante o art. 85, §8º, do CPC/2015.

Com essas considerações, PROCEDO À ADEQUAÇÃO do acórdão anteriormente proferido por esta Turma à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.313, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, para condenar os entes públicos sucumbentes em honorários advocatícios, fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC/2015), no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em rateio pelos entes públicos sucumbentes.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801995-94.2016.4.05.8401

APELANTE: ANDREIA ROCHA FEITOSA, SOFIA ROCHA FEITOSA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO MARTINS PIRES - RN13395-A

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente feito, por unanimidade, adequar o acórdão antes proferido, para dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Recife, 04 de agosto de 2026 (data do julgamento)

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE MOSSORO, SOFIA ROCHA FEITOSA, ANDREIA ROCHA FEITOSA

Advogado

BRUNO MARTINS PIRES (OAB 13395/RN)

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SOFIA ROCHA FEITOSA

Advogado

BRUNO MARTINS PIRES (OAB 13395/RN)