0802000-95.2025.4.05.8500

4. O simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, tendo para isso a Impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento do benefício de "Aposentadoria por Idade - Urbana" foi protocolado em 5/Fev/2025 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (9/Abr/2025), permanecia com o status "EM ANÁLISE".

5. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência.

Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial.

6. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo, objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas.

7. Percebe-se que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a Impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade.

Precedente: (PROCESSO: 08136460420194050000, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020).

8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a análise conclusiva do requerimento do benefício de "Aposentadoria por Idade Urbana", objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante.

9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

JÁ, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

10. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente.

11. Demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com requerimento de benefício de "Aposentadoria por Idade Urbana" em 5/Fev/2025 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (9/Abr/2025), permanecia em "Análise", sendo oportuno mencionar que, "Notificado/Intimado" para prestar informações, o ente público informou que "O requerimento do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Urbana, protocolo 1831143040, NB 41/228.365.065-2, formulado em 05/02/2025, encontra-se na Fila de análise para atendimento de acordo com a DER (data de entrada do requerimento), [...]".

Considerado, portanto, o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

12. Revela-se que, após a prolação da Sentença, o INSS comunicou a conclusão do requerimento em nome da parte Impetrante com o deferimento do benefício. Tem-se, portanto, que, no Julgado em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-lo, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário.

13. Remessa necessária não provida.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802000-95.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: ROSE NEIDE CONCEICAO SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VICTOR ADRIANO FREIRE SANTOS - SE16836 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença (id nº 3229675) que concedeu a Segurança para determinar que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), a Autoridade coatora procedesse com a análise conclusiva do processo administrativo com vistas à concessão do benefício de "Aposentadoria por Idade - Urbana" formulado pela parte Impetrante. O Ministério Público Federal, em parecer, manifesta-se pelo seguimento do feito sem sua intervenção (id nº 3229673).

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802000-95.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: ROSE NEIDE CONCEICAO SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VICTOR ADRIANO FREIRE SANTOS - SE16836 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Em casos como o dos autos, inicialmente, importa registrar que, o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (PROCESSO: 08103284220194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020); (PROCESSO: 08062610420234058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2024); (PROCESSO: 08106834720244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2024).

Outrossim, esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise/conclusão do seu processo/requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa.

A esse respeito, tenho que o comprovante do processo/requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Quanto a essa questão, registra-se que a Impetrante colacionou, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento do benefício de "Aposentadoria por Idade - Urbana" foi protocolado em 5/Fev/2025 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (9/Abr/2025), permanecia com o status "EM ANÁLISE".

Sem demora, no que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência.

Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo, objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas.

Por seu turno, entendo que A) a observância da ordem cronológica na apreciação de processos/requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a Impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade.

Precedente: (PROCESSO: 08136460420194050000, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020). Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a análise conclusiva do requerimento do benefício de "Aposentadoria por Idade Urbana", objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante.

Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

JÁ, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente.

No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com requerimento de benefício de "Aposentadoria por Idade Urbana" em 5/Fev/2025 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (9/Abr/2025), permanecia em "Análise", sendo oportuno mencionar que, "Notificado/Intimado" para prestar informações, o ente público informou que "O requerimento do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Urbana, protocolo 1831143040, NB 41/228.365.065-2, formulado em 05/02/2025, encontra-se na Fila de análise para atendimento de acordo com a DER (data de entrada do requerimento), [...]".

Considerado, portanto, o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Por fim, faz-se oportuno revelar que, após a prolação da Sentença, o INSS comunicou a conclusão do requerimento em nome da parte Impetrante com o deferimento do benefício. Tem-se, portanto, que, no Julgado em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-lo, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário.

Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802000-95.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: ROSE NEIDE CONCEICAO SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VICTOR ADRIANO FREIRE SANTOS - SE16836 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 21 de outubro de 2025 (data do julgamento).

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado

VICTOR ADRIANO FREIRE SANTOS (OAB 16836/SE)