0802004-35.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE USUCAPIÃO (49) Nº 0802004-35.2025.4.05.8500

AUTOR: DELCY SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: BRUNO MARCOS FREIRE - SE14167 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que os elementos constantes da ação conduzem à presunção de hipossuficiência, ainda mais diante dos elevados percentuais de honorários trazidos pelo CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Citar a ré e os confrontantes indicados na inicial para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com os arts. 335 e 246, §3º, do CPC.

Na contestação a parte ré e os confrontantes já devem indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as nos termos do art. 336 do CPC. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Expedir edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação dos réus incertos e eventuais interessados, nos termos do art. 256, III, 257 e 259, I, do Código de Processo Civil.

Se na resposta houver preliminares ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, intimar o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, se já não as indicou na inicial, conforme os arts. 348, 350 e 351 do CPC. Considerando que já houve manifestação das Fazendas Públicas estadual e federal, intimar o representante da Fazenda Pública Municipal.

Dar vista ao MPF. Intimar as partes. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal - 1ª Vara/SE