0802006-05.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802006-05.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: FLAVIA DOS SANTOS BAHIA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Remessa oficial em face de sentença prolatada nos autos do mandado de segurança que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar que as autoridades apontadas como coatoras (Gerente Executivo do INSS e Subsecretário de Perícia Médica Federal), no prazo máximo de 45 dias, realizassem a perícia médica na parte impetrante.

2. Na inicial alegou-se, em síntese, que FLAVIA DOS SANTOS BAHIA, requereu, em 18/12/2024, a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Todavia, a perícia médica foi agendada para o dia 20/08/2025 extrapolando o prazo previsto na legislação que rege a matéria e o princípio da razoável duração do processo.

3. Não foram interpostos recursos voluntários.

4.

É o relatório. Passo a decidir.

5. Recebo o recurso, pois reunidos os requisitos legais de admissibilidade.

6. O cerne da controvérsia cinge-se a se verificar existência ou não de excesso de prazo na realização da perícia médica, pelo INSS, necessária à averiguação da incapacidade para o trabalho da parte impetrante.

7. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" bem como o inc. XXXIII do mesmo artigo preceitua que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

8. Por seu turno, a Emenda Constitucional no 19/98 incluiu a eficiência, como princípio expresso, no caput do art. 37 da Carta da República, aplicável a toda atividade administrativa dos Poderes de todas as esferas da Federação.

9. Na busca da efetivação da garantia constitucional a um processo célere, por seu turno, o legislador estabeleceu o prazo de 30 dias para a conclusão de processo administrativo, após a sua instrução, conforme norma do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

10. Acrescente-se o fato de que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.171.152/SC, então vinculado ao Tema 1.066/STF, homologou acordo judicial realizado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, no qual estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais, após a instrução do processo.

Em se tratando de perícia, o prazo é de 45 dias.

11. Assim, a atuação eficiente não é questão de conveniência e oportunidade administrativa, mas sim uma obrigação do administrador.

12. No caso em tela, resta evidenciado que os prazos estabelecidos não serão cumpridos, uma vez que, do protocolo na via administrativa (18/12/2024), à data agendada para a realização da perícia médica, qual seja, 20/10/2025, são mais de 240 dias da data do requerimento, aguardando a Impetrante pelo desfecho de seu pedido de benefício, ficando desprovida de assistência por um longo período.

13. É evidente a mora da administração e a consequente violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, diante da demora injustificada para o agendamento da perícia médica. Assim, deve ser marcada a perícia médica no prazo estabelecido na sentença.

14. Em face dessas considerações e autorizado pelo artigo 932, IV, 'b' do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa necessária, mantendo a sentença monocrática pelos seus próprios fundamentos.

15. Intimem-se as Partes.

16. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 c/c Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

17. Expedientes necessários. Recife, 27 de março de 2026 Manoel de Oliveira Erhardt Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802006-05.2025.4.05.8500 IMPETRANTE: FLAVIA DOS SANTOS BAHIA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL AUTORIDADE

SENTENÇA

TIPO "B" (Resolução CJF n. 535/2006)

1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLAVIA DOS SANTOS BAHIA em face do Subsecretário de Perícia Médica Federal e do Gerente Executivo do INSS, objetivando, em sede de liminar, que a autoridade marque no prazo de 15 (quinze) dias a perícia médica para a agência localizada no município de Aracaju/SE, conforme fundamentação já exposta. Como suporte fático do seu direito, aduz o seguinte: A impetrante é portadora de graves problemas de saúde.

Diante disso, requereu em 18/12/2024 o Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie

31) com a perícia médica agendada para o dia 20/08/2025, com o n° de protocolo do requerimento (2127825023), conforme documentos em anexo. Colaciona-se: [...] Percebe-se que no total, a impetrante terá que aguardar por mais de 08 (oito) meses, enquanto aguarda agendamento da perícia médica, à submissão inicial necessária para concessão do seu benefício, prazo claramente desumano. Nessa senda, a impetrante sendo parte hipossuficiente e em estado de vulnerabilidade socioeconômica, está sendo obrigada a esperar a resolução administrativa, por mais de 08 (oito) meses após o requerimento realizado em 18/12/2024, sem qualquer justificativa plausível. [...] Dessa forma, é evidente o risco da subsistência própria e do núcleo familiar da requerente, vez que está inapta para o trabalho e não possui condições de arcar com as despesas da casa.

Ex positis, deve o INSS antecipar a perícia médica inicial no município de Aracaju/SE para no máximo de 15 (quinze) dias. A título de fundamento jurídico, invoca dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 9.784/1999. Ao final, formula seu pleito, nos seguintes termos:

4) Ao final, que seja antecipada a perícia médica inicial referente ao n° de protocolo do requerimento (2127825023), para prazo não superior a 15 dias, na agência previdenciária localizada em Aracaju/SE. Com a inicial junta procuração e documentos. Benefício da gratuidade judiciária deferido e determinada a emenda da inicial, id. 88224553, tal providência é atendida, id. 108211582. A medida liminar é parcialmente concedida, id. 88223728.

A União manifesta interesse em ingressar no feito, id. 88223733. O Subsecretário de Perícia Médica Federal informa a antecipação da perícia médica, id. 88222484. O Gerente Executivo do INSS presta informações, id. 108212274, esclarecendo que a perícia médica foi antecipada. Junta documentos de id. 88224520. O INSS silencia, id. 108212373. Intimada, a parte impetrante se manifesta, id. 108211976. Instado, o MPF deixa de se manifestar sobre o mérito, aduzindo a inexistência de interesse individual ou coletivo apto a ensejar sua intervenção id. 88222634.

2. Fundamentação. Considerando que inexistem fatos supervenientes ou outras provas aptas a alterar o posicionamento deste Juízo, reitero os fundamentos consignados no decisório que defere, em parte, a medida de urgência, id. 88223728, adotando-os como razões de decidir desta sentença: [...] A razoável duração do processo é assegurada constitucionalmente a todos, não só no processo judicial, mas também no processo administrativo (art. 5º, inc.

LXXVIII). A Lei n. 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, estipula as balizas para a duração do feito, concretizando o comando constitucional. Assim, por exemplo, a lei fixa, para a elaboração de parecer, o prazo máximo de quinze dias: Art.

42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. (grifos nossos) A norma reportada estabelece o prazo de cinco dias para a prática de atos administrativos por órgão ou autoridade responsável, salvo motivo de força maior: Art.

24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. (grifado) Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Para a prolação de decisão, o art. 49 do mesmo diploma legal prescreve o prazo de 30 (trinta) dias: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (grifos nossos) A impetrante protocolou, em 18/12/2024, requerimento administrativo objetivando a concessão de benefício por incapacidade, id. 4058500.9056597, sendo que a perícia médica foi agendada para o dia 20/8/2025, id. 4058500.9056598.

Assim, entre o protocolo do pedido do benefício e a data agendada para a realização da perícia, o lapso temporal é superior a 8 (oito) meses, o que extrapola o prazo legal fixado para prática dos atos instrutórios a cargo da administração. Não se desconhece que o descumprimento dos prazos consignados em lei não raro exprime uma contingência imposta pela realidade, sendo ocasionado por uma multiplicidade de fatores.

Todavia, esse ônus não pode recair sobre a parte que postula a concessão de benefício previdenciário ou assistencial de que depende a sua própria subsistência, mormente quando - como no caso - o prazo será em muito extrapolado e não há qualquer previsão para a decisão administrativa. Cumpre à Administração Pública, em sentido amplo, organizar-se e prover os seus órgãos das condições necessárias para a execução tempestiva dos seus misteres, em conformidade com a Constituição Federal e com a lei.

Por esses fundamentos, reputo configurada a probabilidade do direito alegado na inicial. O periculum in mora, por sua vez, decorre do fato de que, da decisão administrativa, depende a concessão de benefício previdenciário, o que põe em risco a própria subsistência do impetrante. Por outro lado, o exame administrativo do pedido não é, a rigor, irreversível, pois pode ser revisto tanto em sede recursal (pelo requerente) quanto no exercício da autotutela (pela Administração Pública).

A corroborar o exposto, colaciono precedentes do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE IDOSO. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS (identificador 4050000.14331754), em face de decisão (identificador 4050000.14331753), em sede de mandado de segurança, que deferiu liminar determinando que o agravante apreciasse, no prazo de 72 horas, o requerimento administrativo da agravada, uma vez que este fora protocolado em 18/10/2018;

2. INSS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Gerente da APS, uma vez que não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma, não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. No mérito, defende a ausência de liquidez, e certeza, além da necessidade de dilação probatória;

3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria ((Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA, REL. DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019);

4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa);

5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5002389-22.2018.4.04.7200, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL CELSO KIPPER, Data da Decisão: 19/09/2018);

6. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a liminar mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo;

7. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08013617620194050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. APRECIAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. NECESSIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.

1. Remessa oficial de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à apreciação do requerimento administrativo formulado perante o INSS.

2. A CF/88, no seu art. 5º, XXXIV, assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no seu inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial.

3. In casu, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em maio/2018, o qual, por ocasião da impetração do mandamus, em agosto/2018, ainda não havia sido apreciado, restando configurada a inobservância do prazo legal de 30 dias (art. 49 da Lei 9.784/1999) para que a Administração efetuasse a sua análise.

4. Em que pese o requerimento administrativo tenha sido apreciado e concluído após impetrado este mandado de segurança, afasta-se a alegação de perda superveniente do seu objeto, pois "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE08087654120184058302, rel. Des. Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada), j. 28/03/2019).

5. Remessa oficial desprovida. (PROCESSO: 08122419320184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019) No que concerne ao prazo postulado na inicial, assinalo que as reiteradas decisões do eg. TRF5 fixam o lapso de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo, bem como para que realize a perícia médica, a contar da sua intimação do teor da decisão judicial: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. MULTA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de Apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que o INSS proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a partir do primeiro dia após o transcurso do prazo concedido para a comprovação do cumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...]

7. Nesses termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias contido no art.

41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia deste acórdão. Nesse sentido: (PROCESSO: 08129656320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022) [...]

10. Apelação parcialmente provida para fixar o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia deste acórdão, além da redução da multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, em conformidade com os mais recentes precedentes desta e. Turma. MIC. (PROCESSO: 08009396520214058202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022) Dessa forma, descabe falar em prazo de 15 (quinze) dias para a realização do ato, sendo o caso de concessão apenas parcial da medida de urgência postulada.

Desse modo, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, concedo em parte a segurança, ratificando a decisão liminar proferida, id. 88223728, para determinar aos impetrados que realizem a perícia médica da impetrante, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência deste decisório. Tendo em vista que a medida já foi cumprida, id. 88224520, deixo de determinar prazo para a observância desta ordem judicial. Sem custas processuais, tendo em vista que o INSS é isento, além do que não houve antecipação de tal verba pela parte impetrante, por estar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. A sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Sentença registrada automaticamente no sistema eletrônico.

Publique-se e intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho no exercício da titularidade da 2ª Vara. (Ato n. 692/2025 CR)