0802006-39.2019.4.05.8201

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HUMBERTO ROQUE DOS SANTOS JUNIOR

Advogado

BARBARA ALINE VENANCIO PEREIRA (OAB 24867/PB)

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HUMBERTO ROQUE DOS SANTOS JUNIOR

Advogado

BARBARA ALINE VENANCIO PEREIRA (OAB 24867/PB)

Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/06/2022).

8. Também se aplica a suspensão do curso da execução fiscal nos casos envolvendo o parcelamento de débitos não-tributários, posto se tratar de acordo entre as partes, cabendo ao magistrado, na forma do art. 922, do CPC, suspender a demanda pelo prazo por elas convencionados.

9. Destaque-se, inclusive, que a Lei 10.522/2002 (art. 37-B), ao tratar de créditos das autarquias e fundações públicas federais - débitos não tributários, ressalta ser o parcelamento uma confissão de dívida, o que enseja por consequência, o sobrestamento do curso da cobrança enquanto viger o acordo.

10. A concretização do parcelamento ocorre com a sua consolidação, cujos efeitos retroagem à data do pedido, conforme orienta o artigo 11 da Lei 10.522/2002, marco a partir do qual se examina se o ato constritivo antecedeu ou sucedeu o parcelamento e, consequentemente, quando estava suspensa ou não a exigibilidade do crédito executado.

11. Feita tais considerações, examino o caso concreto.

12. Analisando o processo, observa-se que foi determinada a primeira ordem de bloqueio de numerários (S1) em 11/03/2026 e a segunda ordem (S2) em 13/03/2026, às 09h32min, por meio da modalidade de "Teimosinha" junto ao sistema SISBAJUD, com encerramento do ciclo de ordens reiteradas em 09/04/2026, obtendo êxito em bloquear o total de R$ 2.633,19, conforme discriminando na certidão id. 151296183.

13. A executada realizou a adesão ao parcelamento do débito em 13/03/2026, às 10h54min, tendo sido deferido/consolidado em 16/03/2026, conforme consta na consulta apresentada pela parte exequente (id. 152617016).

14. Logo, verifica-se que o parcelamento do débito formulado pelo executado em 13/03/2026, às 10h54min, se deu após o cumprimento das ordens de bloqueio, conforme se infere dos detalhamentos de bloqueios (ids. 151298090 e 151298087), circunstância que autoriza a manutenção dos referidos bloqueios, visto que, ao tempo da constrição, o débito estava com a exigibilidade ativa.

15.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado pelo executado, para determinar a manutenção dos bloqueios ocorridos via sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar a devida transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada à presente execução fiscal.

16. Por fim, SUSPENDA-se o presente feito enquanto durar o parcelamento.

17.

Cumpra-se.

Intime-se. Campina Grande-PB, data de validação no sistema.