0802010-09.2024.4.05.8102

III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença viola o princípio da congruência ao deixar de apreciar a legalidade do fundamento efetivamente adotado no ato administrativo impugnado, substituindo-o por requisito que não integrou a motivação do indeferimento. A causa encontra-se madura para julgamento, sendo possível o imediato exame do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. A autoridade administrativa indefere a habilitação ao PERSE exclusivamente com fundamento na existência de débito inscrito no CADIN junto ao IBAMA.

A ação anulatória nº 0000670-93.2006.4.05.8102 reconhece a nulidade do débito utilizado como fundamento do indeferimento e determina a exclusão da inscrição da empresa no CADIN, decisão posteriormente confirmada pelo TRF da 5ª Região e transitada em julgado. O relatório oficial expedido pelo próprio IBAMA não registra a existência do débito apontado pela Receita Federal, demonstrando a inconsistência do pressuposto fático utilizado para justificar o ato administrativo.

A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato administrativo à existência e à veracidade dos motivos expressamente indicados pela Administração. O motivo determinante do indeferimento não subsiste, pois se apoia em débito judicialmente anulado e em inscrição que deveria ter sido excluída do CADIN. A manutenção de efeitos restritivos decorrentes de inscrição anulada judicialmente compromete a eficácia da coisa julgada e afronta a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

A jurisprudência da 5ª Turma do TRF da 5ª Região reconhece a ilegalidade do indeferimento de habilitação ao PERSE quando fundamentado em inscrição no CADIN inexistente, irregular ou incompatível com a realidade fática e jurídica do contribuinte.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.013, § 3º, II; Lei nº 14.148/2021, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art.

25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 670.453/RJ, Rel. Min. Convocado Celso Limongi, 6ª Turma; TRF5, AC/RN nº 0820749-18.2024.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Conv. Janilson Bezerra de Siqueira, 5ª Turma; TRF5, AC nº 0809898-44.2024.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.07.2025. GabCB01

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802010-09.2024.4.05.8102

APELANTE: VERDE VALE HOTEL S A ADVOGADO do(a)

APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB22493 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ROBERTO NOVAIS REGO - CE48742

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Apelação interposta por Verde Vale Hotel S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Juiz Federal Fabrício de Lima Borges) que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte. A impetrante narra que exerce atividades econômicas do setor de eventos, com CNAE principal 55.10-8-01 (Hotéis) e CNAEs secundários 56.11-2-01 (Restaurantes e similares), 56.11-2-04 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento) e 93.21-2-00 (Parques de diversão e parques temáticos), todos abrangidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021.

Afirma que requereu tempestivamente a habilitação ao programa, mas teve seu pedido indeferido pela autoridade coatora sob o fundamento de que constava débito inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), vinculado ao IBAMA, com inclusão datada de 15 de março de 2006. Sustenta que tal débito foi objeto da ação anulatória nº 0000670-93.2006.4.05.8102, na qual se reconheceu sua nulidade, com determinação expressa de exclusão da inscrição no CADIN, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e reiterada por despacho de 15 de dezembro de 2015.

Apesar da determinação judicial transitada em julgado, o IBAMA não cumpriu a ordem, mantendo a inscrição ativa, que foi utilizada como fundamento do indeferimento administrativo em agosto de 2024. Aduz que o ato coator viola a teoria dos motivos determinantes, o princípio da legalidade, o dever de motivação e a garantia constitucional da coisa julgada. A sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e denegou a segurança.

Reconheceu que o indeferimento administrativo se baseou na inscrição no CADIN, mas declarou prejudicada essa questão ao fundamento de que a impetrante não comprovou inscrição regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) na data de 18 de março de 2022 ou em data posterior até 30 de maio de 2023, requisito que reputou essencial para fruição dos benefícios do PERSE nos termos do art. 4º, §5º, da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, e do Tema Repetitivo nº 1.283 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando violação aos arts. 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil, uma vez que a exigência do CADASTUR não integrou a motivação do ato coator nem foi objeto do contraditório nos limites da controvérsia instaurada. Subsidiariamente, requer a aplicação da teoria da causa madura para que o Tribunal julgue diretamente o mérito.

No mérito, defende a ilegalidade do indeferimento fundado em inscrição no CADIN oriunda de débito anulado por decisão judicial transitada em julgado, com violação à teoria dos motivos determinantes e à autoridade da coisa julgada. Requer o reconhecimento do direito à fruição das alíquotas zero do PERSE no período de vigência do programa e o consequente direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior, observada a legislação de regência.

A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802010-09.2024.4.05.8102

APELANTE: VERDE VALE HOTEL S A ADVOGADO do(a)

APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB22493 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ROBERTO NOVAIS REGO - CE48742

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Verde Vale Hotel S.A. em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil que indeferiu a habilitação da impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Conheço da apelação, pois satisfeitas as condições de admissibilidade.

I. Da preliminar de nulidade da sentença A apelante suscita a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, ao argumento de que o juízo de origem denegou a segurança com fundamento na ausência de inscrição no CADASTUR, quando o ato coator se amparou exclusivamente na inscrição no CADIN. Com efeito, deve haver correlação entre o fundamento do ato coator, a causa de pedir deduzida no mandado de segurança e a razão de decidir adotada na sentença, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que o juízo de origem deixou de enfrentar a legalidade do motivo determinante do indeferimento administrativo, qual seja, a inscrição no CADIN, e passou a denegar a segurança com base em requisito que não integrou a motivação do ato impugnado.

Por outro lado, tratando-se de causa madura para julgamento, é desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, a teor do art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise meritória.

II. Do mérito O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, instituído pela Lei nº 14.148/2021, introduziu um conjunto de medidas voltadas a compensar os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 sobre o setor de eventos, entre as quais se destacou a redução a zero das alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ incidentes sobre as receitas e resultados das empresas do setor. No caso concreto, a apelante requereu tempestivamente a habilitação ao PERSE.

A autoridade coatora indeferiu o pedido com fundamento exclusivo na existência de débito inscrito no CADIN junto ao IBAMA, com inclusão datada de 15 de março de 2006. Ocorre que esse débito foi objeto da ação anulatória nº 0000670-93.2006.4.05.8102, na qual se reconheceu sua nulidade, com determinação expressa de exclusão da apelante do CADIN. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que em 15 de dezembro de 2015 reiterou expressamente a exclusão da inscrição e a anulação da multa.

Trata-se, portanto, de decisão transitada em julgado, cuja autoridade se impõe à Administração Pública. A apelante juntou aos autos, ainda, relatório oficial expedido pelo próprio IBAMA no qual não consta o débito utilizado como fundamento do indeferimento (id. 7240169), evidenciando que o pressuposto fático do ato administrativo não corresponde à realidade. Nos termos da teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção.

Quando o motivo declarado não existe ou é juridicamente inválido, o ato torna-se ilegítimo. É o que se extrai da orientação do Superior Tribunal de Justiça fixada no AgRg no REsp nº 670.453/RJ, da relatoria do Ministro Convocado Celso Limongi, 6ª Turma, segundo a qual "a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos." No presente caso, o motivo determinante do indeferimento simplesmente não subsiste.

O débito indicado pela Receita Federal foi anulado por sentença transitada em julgado, com determinação expressa de exclusão do CADIN, proferida e confirmada pelo próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Permitir que inscrição já anulada judicialmente continue a produzir efeitos restritivos sobre a apelante equivale a esvaziar a eficácia de decisão judicial definitiva e afrontar a garantia constitucional da coisa julgada prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

A conclusão é semelhante à adotada por esta 5ª Turma em casos análogos: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO FAZENDÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). AGÊNCIA DE VIAGENS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE DÉBITO NO CADIN COM INSCRIÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO. ATO ILEGAL VERIFICADO. EXTEMPORANEIDADE DA ALEGAÇÃO FAZENDÁRIA NA

DECISÃO

ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES RECURSAIS FAZENDÁRIAS DISSOCIADAS DO ÉDITO CONCESSIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

SENTENÇA

CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação interposta pela União e remessa necessária a desafiar sentença concessiva de segurança em mandado de segurança impetrado por AGENCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA, que pleiteava habilitação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n.º 14.148/2021. O juízo de origem concedeu liminar e, posteriormente, prolatou sentença confirmando a inclusão da impetrante no programa por ausência de registro no CADIN à época do requerimento da interessada, afastando outras exigências administrativas com base na teoria dos motivos determinantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão suscitada no recurso consiste em verificar a existência de direito líquido e certo da empresa impetrante à habilitação no PERSE, especificamente quanto à necessidade de inscrição regular no Cadastur diante das alterações introduzidas pelas Leis n.º 14.592/2023 e 14.859/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O art. 2º da Lei n.º 14.148/2021 instituiu o PERSE e definiu os setores abrangidos, cabendo a ato do Ministério da Economia apenas a publicação dos códigos CNAE, sem impor requisitos adicionais.

4. O pedido de habilitação no Perse da impetrante foi formulado em 06/06/2024, tendo como atividade principal agência de viagens, CNAE 7911-2/00.

5. A Apelada demonstrou que requereu adesão ao programa e a Apelante proferiu decisão administrativa denegatória indicando como fundamento a existência de débito inscrito no CADIN em data posterior à data do requerimento administrativo.

6. Configura-se direito líquido e certo à habilitação naquele programa, pois a negativa administrativa fazendária se amparou em situação inexistente (débito inscrito no CADIN) à época daquele requerimento da Apelada.

7. Recurso de apelação fazendário com argumentação dissociada das razões da sentença objurgada, impondo reconhecimento da ofensa ao princípio da dialeticidade e não conhecimento daquele apelo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Remessa necessária que não desconstitui a decisão apelada fundada na concessão da segurança com base na teoria dos motivos determinantes.

IV.

DISPOSITIVO.

8. Remessa necessária não provida e não conhecimento do recurso de apelação da Fazenda Nacional.

9. Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmula 512 do STF), restando a parte Apelante condenada ao pagamento das custas. (TRF5, AC/RN nº 0820749-18.2024.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Conv. Janilson Bezerra de Siqueira, 5ª Turma) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO POR INSCRIÇÃO NO CADIN.

REGULARIZAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO CONTRIBUINTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da 3ª Vara Federal de Alagoas que, em ação cível de procedimento comum, julgou procedente o pedido da empresa S & S Restaurante e Pizzaria Ltda., para suspender os efeitos do ato que indeferiu sua habilitação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), reconhecendo-lhe o direito aos benefícios previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com a redação da Lei nº 14.859/2024, ressalvada a existência de outros débitos além dos indicados no Despacho Decisório nº 00006.2.2.060.291024-2.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o indeferimento da habilitação da empresa no PERSE com fundamento na existência de inscrição no CADIN.

III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da habilitação no PERSE foi motivado pela existência de débito inscrito no CADIN, cuja origem era operação com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. A empresa demonstrou que o débito foi quitado em 22/05/2024, mais de dois meses antes do requerimento de habilitação em 30/07/2024, conforme declaração da própria instituição credora. A manutenção do nome da empresa no CADIN após a quitação do débito decorreu de falha administrativa alheia à sua vontade, não podendo esta ser penalizada por erro de comunicação entre órgãos públicos.

A conduta da Administração deve se pautar pelo princípio da eficiência e deve valorizar a boa-fé do contribuinte, que adotou providências tempestivas para regularizar sua situação, sendo inadmissível que erro sistêmico impeça o acesso a direito legalmente assegurado. A pretensão de impor ao contribuinte a obrigação de corrigir cadastros públicos em que figura indevidamente viola os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Considerando-se o valor da causa, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majoram-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) desse valor, em observância ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 14.148/2021, art. 4º; Lei nº 14.859/2024; CPC, art. 85, §

11. GabCB01 (PROCESSO: 08098984420244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2025)

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a segurança, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a habilitação da apelante ao PERSE com base em inscrição no CADIN oriunda de débito anulado por decisão judicial transitada em julgado, assegurando-lhe o direito à fruição das alíquotas zero previstas no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 relativamente ao período de vigência do programa, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior naquele interregno, observada a legislação de regência.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas nº 512/STF e nº 105/STJ). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802010-09.2024.4.05.8102

APELANTE: VERDE VALE HOTEL S A ADVOGADO do(a)

APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB22493 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ROBERTO NOVAIS REGO - CE48742

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Relatório, do Voto da Relatora e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife/PE, data de assinatura do acórdão. Desembargadora Federal CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA Relatora

Órgão

Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 22493/PB), ROBERTO NOVAIS REGO (OAB 48742/CE)

Órgão

16ª Vara Federal CE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VERDE VALE HOTEL S/A

Advogado

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 22493/PB)