0802011-87.2016.4.05.8000

Em consonância com o a tese fixada pelo STF no Tema 1.184, colaciono ementa do julgamento da Apelação Cível (Processo nº 0800518-83.2018.4.05.8201) de relatoria do Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.

CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido ao baixo valor do crédito exequendo. Nas razões recursais, o apelante sustenta que: a) a Resolução 547/2024 do CNJ é direcionada aos municípios, possuindo o referido tema correlação com o Tema 109 da Suprema Corte; b) existência do Tema de Recurso Repetitivo 612 e da Súmula 583 do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 20 da Lei nº 10.522/2002; c) subsiste o interesse de agir da parte exequente, que ajuizou a demanda nos termos da Lei nº 12.514/2011, antes da modificação legislativa proposta pela Lei nº 14.195/2021; d) é aplicável, no caso em análise, as disposições da Lei nº 12.514/2011, decorrente do princípio da especialidade, não sendo juridicamente possível uma resolução suplantar o estabelecido pela lei.

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção da execução fiscal, conforme o Tema de Repercussão Geral - 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN/PB, em 27/2/2018, por débitos de anuidades vencidas na quantia de R$ 1.004,20 (mil e quatro reais e vinte centavos). Frustradas as diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, o juízo sentenciante intimou a parte exequente para que se manifestasse quanto à aplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ, especialmente em relação ao seu art. 1º, e à possibilidade de localizar bens.

O exequente se insurgiu contra a incidência da Resolução e do Tema 1.184, defendendo a subsistência do interesse processual, especialmente diante da regência dos Conselhos Profissionais pela Lei nº 12.514/2011. Todavia, não comprovou a adoção de providências efetivas destinadas à localização de bens ou valores suficientes à satisfação do crédito. Atualizado até 3/10/2024, o crédito totalizava R$ 3.108,94 (três mil, cento e oito reais e noventa e quatro centavos, portanto, inferior aos R$ 10.000,00 fixados no art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ.

A sentença observou estritamente o precedente vinculante firmado pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral, segundo o qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir, considerando-se o princípio da eficiência administrativa, desde que frustradas as diligências patrimoniais adotadas, após as providências prévias ali previstas. A ausência de localização de bens penhoráveis, somada ao valor irrisório do crédito, autoriza a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, sobretudo considerando a paralisação do feito desde 24/8/2018.

O fato de se tratar de execução fiscal promovida por conselho profissional não afasta a incidência do Tema 1.184 do STF, cuja ratio abrange hipóteses de execução fiscal inviável, em razão do exíguo valor da dívida, da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte exequente em promover diligências eficazes. O precedente vinculante não conflita com a Súmula nº 583 do STJ, tampouco com a tese do Tema 612 do STJ, uma vez que não se discute a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, mas sim a sua subsistência à luz da efetiva viabilidade executiva.

Apelação desprovida." Assim, a ausência de bens penhoráveis, aliada ao valor irrisório da dívida, impede a efetividade da tutela jurisdicional, tornando a manutenção do processo uma medida ineficiente e contrária aos princípios da economia e da celeridade processual. Da mesma forma, a ausência de prévia tentativa de conciliação administrativa ou de protesto do título executivo viola as diretrizes do CNJ para ajuizamento de novas execuções fiscais, previstas no art. 2º e 3º da referida Resolução.

Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com base na jurisprudência vinculante do Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Órgão

7ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICIPIO DE IBATEGUARA

Advogados

ROBERTO CARLOS PONTES (OAB 3767/AL), RAFAELLA MILENA VASCONCELOS GUIMARAES (OAB 17177/AL), MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (OAB 4577/AL), FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), VICTOR CABUS MONTENEGRO (OAB 9390/AL), BRUNO JOSE BRAGA MOTA GOMES (OAB 8451/AL), LUIZ OTAVIO SANTOS SANDES (OAB 18245/AL), RENATA BASTOS BARROS DA SILVA (OAB 18271/AL), ABDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL), KARINNE RAFAELLE PEREIRA FARIAS MOREIRA (OAB 9674/AL)

Órgão

7ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICIPIO DE IBATEGUARA

Advogados

ROBERTO CARLOS PONTES (OAB 3767/AL), RAFAELLA MILENA VASCONCELOS GUIMARAES (OAB 17177/AL), MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (OAB 4577/AL), FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), VICTOR CABUS MONTENEGRO (OAB 9390/AL), BRUNO JOSE BRAGA MOTA GOMES (OAB 8451/AL), LUIZ OTAVIO SANTOS SANDES (OAB 18245/AL), RENATA BASTOS BARROS DA SILVA (OAB 18271/AL), ABDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL), KARINNE RAFAELLE PEREIRA FARIAS MOREIRA (OAB 9674/AL)