0802012-40.2019.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802012-40.2019.4.05.8300 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: ELIEL BARBOSA DE MOURA

DESPACHO

Observo que antes de operacionalizada a citação as partes entraram em acordo. O feito foi suspenso por Decisão homologatória de acordo entre as partes. Em seguida a exequente apresenta a informação de descumprimento de acordo através do petitório sob o ID 117244799, pugnando pela intimação do executado para saldar o valor remanescente, sob pena de constrições patrimoniais. Isto posto, como houve a formalização de acordo e no termo coligido sob o ID 117243931 consta expressamente a numeração da presente causa, bem como a informação, no item 01, de que a parte executada dar-se por citada para fins de integrar a relação processual, reputo a parte executada devidamente citada e ciente do débito em seu desfavor, ante aposição de rubrica em cada página do termo de acordo e assinatura ao final do documento.

Retifique-se o polo passivo da demanda para que o executado conste como seu próprio representante. Em seguida, intime-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), contados da citação. Na oportunidade, cientifique-se a parte Executada da possibilidade de opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC); bem como, em igual prazo, de pleitear o pagamento parcelado (depósito judicial, no prazo de embargar, de 30% da dívida, mais custas e os honorários advocatícios de 10%, e o restante em até 6 (seis) prestações mensais corrigidas monetariamente e com acréscimo de juros de 1% ao mês), conforme o disposto no art. 916 do CPC.

Efetuada a penhora, intime-se a parte executada. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos pelo SISBAJUD valores irrisórios (art. 836, CPC). Registro que, na hipótese de verbas alimentares, deve o titular ser intimado a comprovar a natureza dos depósitos constritos mediante contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio, para os fins do art. 833, IV, do CPC.

Por fim, bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, com a liberação do possível excedente (art. 854, §1º, CPC), intimando-se o executado (art. 854, §2º, CPC). Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD, quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). Caso as mencionadas providências não se mostrem suficientes, proceda-se à consulta ao sistema SERP-JUD, bem como o INFOJUD, juntando-se aos autos a listagem do patrimônio do devedor, com base no art. 772, III, do CPC.

Declarada a propriedade de imóveis, intime-se o credor a obter certidão atualizada do cartório competente. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e/ou carta precatória, conforme o caso. Caso infrutíferas as diligências supra, proceda-se à inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, comprovando-se no feito e suspendendo-se, em seguida, no prazo prescricional por 1 (um) ano e posterior arquivamento do processo até manifestação apta do credor, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, devendo o processo aguardar novas manifestações no arquivo.

Restam, de logo, indeferidos pedidos genéricos para utilização de ferramentas já utilizadas ou para adoção de indisponibilidade genérica (CNIB) e implemento de medidas coercitivas atípicas. Igualmente indeferidos pedidos para apresentação de declaração de bens penhoráveis, tendo em vista a utilização do INFOJUD, bem como pedido genérico de penhora de repasses de valores advindos de administradoras de cartão de crédito (STJ, AgRg no REsp 1.348.462/RS, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma). Quanto às medidas coercitivas atípicas, pontuo, ainda, que o deferimento requer a presença de indícios de que o executado realiza gastos incompatíveis com a suposta impossibilidade de pagamento da dívida cobrada em juízo. Além disso, o princípio da cooperação não tem o condão de eximir o credor de seu ônus processual de diligenciar, pelos seus próprios meios, em busca de bens penhoráveis da parte executada, sobretudo após as várias diligências adotadas pelo juízo.

Assim sendo, como dito no parágrafo anterior, restam, de logo, indeferidos os pedidos, caso não haja indicação específica de bens penhoráveis pertencentes à parte executada. Intimações e providências necessárias. Gab10.13