0802020-46.2021.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802020-46.2021.4.05.8300 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: PEDRO DIAS RABELO DE VASCONCELOS

DECISÃO

Por meio da petição de Id. 146229078, a exequente requer o desarquivamento do processo em epígrafe, com o prosseguimento do feito mediante a realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil.

Decido. Para que possível o desarquivamento de processo suspenso por não localização de bens, deve o credor indicar concretamente os bens e/ou indícios de recomposição patrimonial, descabendo o desarquivamento para a eventual consulta a sistemas à disposição do juízo. É essa a exegese do parágrafo 3º do art. 921 do CPC, ao dispor que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

No caso concreto, a parte não apresentou nenhum bem de propriedade da executada e apenas requereu a realização de audiência de conciliação ou mediação. Como se sabe, cabe à exequente e não ao Judiciário, envidar esforços para encontrar o patrimônio do executado. JÁ no tocante ao pedido de realização de audiência de conciliação ou mediação, seguindo a mesma lógica do raciocínio retro, não entendo como mecanismo capaz e suficiente para fazer valer o desarquivamento do feito.

Em que pese a previsão de que o juiz deve visar à conciliação entre as partes (art. 3, §3º, CPC), deve, no caso de execução de título extrajudicial, prestigiar a celeridade do feito, considerando a existência de título executivo que materializa obrigação certa, líquida e exigível. Demais disso, considerando que consta nos presentes autos intimação prévia do executado sobre proposta de acordo apresentada pela exequente (Id. 88522394), tendo a referida parte se mantido inerte frente à proposta, principal interessada no acordo (Id. 88523103), indefiro a realização de audiência conciliatória, por entender que tal medida apenas se configura eficaz com a anuência de ambas as partes envolvidas.

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802020-46.2021.4.05.8300 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: PEDRO DIAS RABELO DE VASCONCELOS

DECISÃO

No que se refere ao pedido de consulta a dados do SNIPER, há de se esclarecer que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) não possibilita a direta constrição de bens, sendo ferramenta que elenca meras relações patrimoniais entre pessoas e sociedades (de quais sociedades o indivíduo em consulta é sócio; os demais sócios de eventual sociedade em que figure o indivíduo em consulta etc), tal como demais dados de qualificação do indivíduo em consulta, como dados constantes da base informativa do TSE, dados bancários (já constantes da minuta do SISBAJUD, quando da tentativa de constrição por tal sistema), e informações sobre embarcações (de grande porte) e aeronaves de propriedade do indivíduo em consulta, as quais podem ser consultadas diretamente pelo credor interessado em ofício aos órgãos (e às entidades) competentes (ANAC e Marinha do Brasil) ou mesmo em consulta direta aos dados públicos nos respectivos sítios eletrônicos.

Assim sendo, a despeito do potencial proveito de tais informações em investigações criminais ou mesmo em investigação de eventual responsabilidade tributária, não se vislumbra profícua a medida no presente caso, pelo que indefiro o pedido. Assim sendo, retornem os autos ao arquivamento sem baixa, pelo prazo remanescente, nos termos do Art. 921 do CPC. Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802020-46.2021.4.05.8300 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: PEDRO DIAS RABELO DE VASCONCELOS

DECISÃO

Por meio da petição de Id. 88522176 a exequente requer que seja determinada a apreensão da CNH, com base no inciso IV do art. 139 do CPC e no Enunciado nº 48 da ENFAM. Pois bem. Inobstante seja reconhecida a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, as mesmas devem ser baseadas na proporcionalidade, razoabilidade e possibilidade de se concretizar efetivamente em um meio indireto para cumprimento da obrigação e não uma mera punição desvinculada da razão de ser do débito.

Consigno, ainda, que o supracitado pedido não foi devidamente fundamentado, ou seja, a parte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a efetividade da medida. No presente caso, inobstante já executadas medidas executórias típicas, como bem salientado pela parte exequente (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.), entendo que a apreensão da CNH se revela medida extremamente gravosa e sem aptidão a promover a satisfação da dívida, no caso, execução de título extrajudicial.

Ao revés, acabaria, unicamente, por limitar o direito fundamental de ir e vir do devedor, o que, numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente, somente é admitido em dívidas de natureza civil, em circunstâncias excepcionais, como é o caso da dívida de alimentos, caso em que o bem jurídico que se visa tutelar revela-se tão ou mais importante que aquele que é sacrificado. Some-se a isso que, pela leitura dos autos, não se observa, in casu, a existência de patrimônio expropriável que esteja sendo ocultado pelo devedor.

O que tem, em verdade, é a inexistência de bens aptos à expropriação, não podendo, portanto, se penalizar o executado por tal circunstância. Desse modo, não se vislumbra como a apreensão da CNH poderia motivar o adimplemento da dívida, uma vez que, como dito, até o momento não se identificou patrimônio do executado ou indícios que este esteja ocultando-o.

Ante o exposto, indefiro o pedido. Retornem os autos ao arquivo sem baixa, pelo prazo remanescente, nos termos do do CPC.