0802021-03.2022.4.05.8201

I. R. Q. S. /PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a)

APELANTE: EDNA QUIRINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA

RELATÓRIO

O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Cuida-se de juízo de retratação instaurado nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão de decisão da Vice-Presidência desta Corte que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora diante de possível divergência entre o acórdão anteriormente proferido e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da repercussão geral e da Súmula Vinculante nº

61. O acórdão desta 1ª Turma deu provimento à apelação da parte autora para determinar o fornecimento do medicamento VOXZOGO (vosoritida), destinado ao tratamento de acondroplasia.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802021-03.2022.4.05.8201

APELANTE:

I. R. Q. S. /PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a)

APELANTE: EDNA QUIRINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA

VOTO

O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Submetido o feito ao juízo de retratação, entendo que não há razão para modificar o acórdão anteriormente proferido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 da repercussão geral, fixou parâmetros rigorosos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, exigindo, excepcionalmente, o preenchimento cumulativo de requisitos específicos.

Todavia, a tese firmada não instituiu vedação absoluta ao fornecimento do medicamento, admitindo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas. E é precisamente nesse ponto que reside a distinção relevante do caso concreto. Os autos evidenciam que o medicamento pleiteado possui registro regular na ANVISA, circunstância expressamente reconhecida na decisão da Vice-Presidência. Além disso, diversamente do que ocorre em demandas fundadas exclusivamente em prescrição médica unilateral, verifica-se a existência de nota técnica favorável do NATJUS, elemento técnico que corrobora a plausibilidade científica do tratamento postulado.

Também restou demonstrada, mediante documentação médica consistente, a imprescindibilidade clínica do fármaco para o tratamento da acondroplasia que acomete a parte autora, especialmente diante do risco de agravamento irreversível do quadro clínico. A circunstância de o medicamento ainda não ter sido incorporado ao SUS, por si só, não afasta automaticamente a tutela jurisdicional quando evidenciada situação excepcional apta a justificar a intervenção judicial.

A interpretação dos precedentes vinculantes deve ocorrer em conformidade com a proteção concreta do direito fundamental à saúde e à vida, insculpidos nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, entendo configurado distinguishing suficiente em relação ao paradigma firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto por NEGAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802021-03.2022.4.05.8201

APELANTE:

I. R. Q. S. /PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a)

APELANTE: EDNA QUIRINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, em NEGAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator. Recife (PE), 11 de junho de 2026 Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/pb

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DA PARAÍBA

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

I. R. Q. S.

Advogado

MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO (OAB 12546/CE)