0802024-97.2018.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802024-97.2018.4.05.8200

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DIEGO LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A REPRESENTANTE/PAIS do(a)

APELADO: ANTONIA DOMERINA LOURENCO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO LOURENÇO DA SILVA, representado por ANTONIA DOMERINA LOURENÇA DA SILVA, que versa sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, afetada ao Tema 1321 a seguir transcrito: "Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil".

Diante do exposto, determino o sobrestamento do referido recurso e dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até o pronunciamento do STJ no citado representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.23