0802031-54.2025.4.05.8100

No mérito, defendem a inexigibilidade do título executivo, sustentando ausência de liquidez e certeza do débito, em razão de o demonstrativo ter sido produzido unilateralmente pela instituição financeira. Aduzem, também, a existência de cláusulas abusivas, onerosidade excessiva, violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de revisão contratual.

3. Em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal sustenta a ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, especialmente quanto à pessoa jurídica, defendendo o indeferimento da gratuidade da justiça. Rebate a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, sendo desnecessária a realização de perícia contábil.

Aduz, por fim, que a sentença observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente à matéria.

4. Decisão monocrática indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica apelante, ao fundamento de ausência de comprovação efetiva da incapacidade financeira, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

5. Em seguida, os apelantes peticionaram requerendo a reconsideração da referida decisão, sustentando a inexistência de exigência de preparo recursal em apelação interposta nos autos de embargos à execução, diante da isenção prevista na Lei nº 9.289, de 1996.

II. Questões em discussão

4. A controvérsia envolve, inicialmente, a questão do preparo recursal e a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado dos embargos à execução sem realização de perícia contábil. No mérito, discute-se se os embargantes demonstraram ilegalidade contratual ou excesso de execução aptos a afastar a exigibilidade do título executivo ou justificar a revisão do contrato.

III. Razões de decidir

5. Inicialmente, o pagamento das custas de apelação seria devido no caso concreto, em face do entendimento de que como toda isenção, a que prevê o não pagamento de custas nos embargos à execução deveria ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN. A isenção quanto ao pagamento de custas nos embargos está prevista no art. 7º da Lei n.º 9.289, de 1996, e lá não se faz qualquer referência aos recursos manejados no bojo dos embargos à execução.

6. HÁ, contudo, o Ato nº 722, de 2012, da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual prevê, em seus Anexos I e IV, a não incidência de custas recursais em apelação interposta em embargos à execução. Diante disso, reconsidera-se a decisão (Id. 7677708) exclusivamente quanto à exigência de recolhimento do preparo recursal, mantendo-se, entretanto, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, prosseguindo-se, assim, ao regular julgamento do feito em sede recursal.

7. Em ato contínuo, não procede o argumento dos apelantes de que o juízo de origem suprimiu indevidamente a fase instrutória ao julgar antecipadamente os embargos à execução sem oportunizar a realização de perícia contábil. A controvérsia posta nos autos possui natureza essencialmente documental e, na hipótese, a execução encontra-se fundada em Cédula de Crédito Bancário regularmente juntada aos autos, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito e evolução da dívida.

8. No caso concreto, a controvérsia instaurada não decorre da inexistência de documentos ou da necessidade de reconstrução de fatos complexos, mas da alegada irregularidade dos encargos incidentes sobre a contratação bancária, contudo, os recorrentes limitaram-se a formular alegações genéricas acerca de excesso de cobrança, capitalização indevida, abusividade contratual e iliquidez do débito, sem individualizar precisamente os elementos que reputam irregulares e sem apresentar parâmetros objetivos aptos a justificar a realização da prova técnica requerida.

9. A produção de prova pericial não constitui providência automática. Sua realização pressupõe demonstração mínima de utilidade concreta ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não se prestando a substituir o ônus argumentativo e probatório que incumbe à própria parte. Ademais, o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para formação do convencimento judicial.

10. A jurisprudência da 6ª Turma reconhece que a prova pericial contábil revela-se dispensável quando a insurgência se apoia em alegações genéricas desacompanhadas de memória discriminada de cálculo ou de indicação objetiva do valor reputado correto, circunstância que afasta a alegação de cerceamento de defesa (0817948-37.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, data da assinatura: 11/12/2025).

11. No mérito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei nº 10.931, de 2004, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o Tema 576 ("A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido para documentar operações de crédito de qualquer natureza").

A execução originária foi instruída com o contrato firmado entre as partes e com demonstrativo de evolução da dívida, circunstância suficiente para aparelhar regularmente a pretensão executiva.

12. Embora seja reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, tal circunstância não conduz automaticamente à revisão do ajuste celebrado, tendo em vista que a intervenção judicial exige demonstração objetiva da abusividade alegada, mediante individualização das cláusulas impugnadas e exposição concreta das razões jurídicas capazes de revelar eventual desconformidade contratual.

13. No caso dos autos, observa-se que a parte apelante insurge-se contra o valor do débito e sustenta a existência de encargos abusivos, onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, contudo, limita-se a formular alegações amplas, desacompanhadas da indicação precisa das cláusulas cuja invalidade pretende ver reconhecida. A simples alegação de que o contrato possui natureza adesiva ou de que os valores cobrados são excessivos não se mostra suficiente para demonstrar a existência de abusividade.

14. A revisão contratual pressupõe a identificação concreta dos pontos de ilegalidade, sendo insuficiente a formulação de alegações genéricas de abusividade ou de onerosidade excessiva, além disso, conforme o enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

15. Os apelantes desenvolveram extensa argumentação doutrinária acerca de contratos de adesão, vulnerabilidade do consumidor e relativização do princípio do pacta sunt servanda, mas não demonstraram, de forma objetiva, quais cláusulas seriam ilegais, quais encargos estariam em desacordo com a regulamentação aplicável ou qual seria exatamente o excesso de execução imputado à instituição financeira.

16. A mera alegação abstrata de abusividade não basta para afastar a exigibilidade do título executivo, especialmente quando inexistem elementos técnicos capazes de infirmar os cálculos apresentados pela instituição financeira. A sentença recorrida examinou adequadamente os pontos centrais da controvérsia e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de prova concreta de abusividade contratual ou excesso de execução.

IV. Dispositivo

17. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), a teor do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. /afcrc Tese de julgamento: Em embargos à execução fundados em Cédula de Crédito Bancário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza documental e a alegação de abusividade contratual é formulada de modo genérico, sem individualização das cláusulas impugnadas ou apresentação de memória discriminada do valor reputado correto, hipótese em que não se justifica a realização de perícia contábil nem a revisão contratual pretendida. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §11 e art. 355, I; Lei nº 10.931, de 2004; Ato nº 722, de 2012, Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Jurisprudência relevante citada: TRF5, 0817948-37.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, data da assinatura: 11/12/2025.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802031-54.2025.4.05.8100

APELANTE: WINFREE ATIVIDADE DE APOIO AS EMPRESAS LTDA, MILEUDO DE CASTRO GUIMARAES ADVOGADO do(a)

APELANTE: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO - CE14714-N

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (relator): Apelação interposta por Winfree Atividade de Apoio às Empresas Ltda. e seu sócio em face de sentença que, nos autos de embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes, mantendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça anteriormente formulado pelos embargantes e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, preliminarmente, o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem abertura da fase probatória e sem realização de perícia contábil reputada necessária ao exame das cláusulas contratuais e dos encargos incidentes sobre a dívida.

No mérito, defendem a inexigibilidade do título executivo, sustentando ausência de liquidez e certeza do débito, em razão de o demonstrativo ter sido produzido unilateralmente pela instituição financeira. Aduzem, também, a existência de cláusulas abusivas, onerosidade excessiva, violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de revisão contratual. Em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal sustenta a ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, especialmente quanto à pessoa jurídica, defendendo o indeferimento da gratuidade da justiça.

Rebate a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. Aduz, por fim, que a sentença observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente à matéria. Decisão monocrática indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica apelante, ao fundamento de ausência de comprovação efetiva da incapacidade financeira, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Em seguida, os apelantes peticionaram requerendo a reconsideração da referida decisão, sustentando a inexistência de exigência de preparo recursal em apelação interposta nos autos de embargos à execução, diante da isenção prevista na Lei n.º 9.289, de 1996.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802031-54.2025.4.05.8100

APELANTE: WINFREE ATIVIDADE DE APOIO AS EMPRESAS LTDA, MILEUDO DE CASTRO GUIMARAES ADVOGADO do(a)

APELANTE: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO - CE14714-N

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

VOTO

O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (relator): A controvérsia envolve, inicialmente, a questão do preparo recursal e a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado dos embargos à execução sem realização de perícia contábil. No mérito, discute-se se os embargantes demonstraram ilegalidade contratual ou excesso de execução aptos a afastar a exigibilidade do título executivo ou justificar a revisão do contrato.

Inicialmente, o pagamento das custas de apelação seria devido no caso concreto, em face do entendimento de que como toda isenção, a que prevê o não pagamento de custas nos embargos à execução deveria ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN. A isenção quanto ao pagamento de custas nos embargos está prevista no art. 7º da Lei n.º 9.289, de 1996, e lá não se faz qualquer referência aos recursos manejados no bojo dos embargos à execução.

HÁ, contudo, o Ato n.º 722, de 2012, da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual prevê, em seus Anexos I e IV, a não incidência de custas recursais em apelação interposta em embargos à execução. Diante disso, reconsidera-se a decisão (Id. 7677708) exclusivamente quanto à exigência de recolhimento do preparo recursal, mantendo-se, entretanto, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, prosseguindo-se, assim, ao regular julgamento do feito em sede recursal.

Em ato contínuo, não procede o argumento dos apelantes de que o juízo de origem suprimiu indevidamente a fase instrutória ao julgar antecipadamente os embargos à execução sem oportunizar a realização de perícia contábil. A controvérsia posta nos autos possui natureza essencialmente documental e, na hipótese, a execução encontra-se fundada em Cédula de Crédito Bancário regularmente juntada aos autos, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito e evolução da dívida.

No caso concreto, a controvérsia instaurada não decorre da inexistência de documentos ou da necessidade de reconstrução de fatos complexos, mas da alegada irregularidade dos encargos incidentes sobre a contratação bancária, contudo, os recorrentes limitaram-se a formular alegações genéricas acerca de excesso de cobrança, capitalização indevida, abusividade contratual e iliquidez do débito, sem individualizar precisamente os elementos que reputam irregulares e sem apresentar parâmetros objetivos aptos a justificar a realização da prova técnica requerida.

A produção de prova pericial não constitui providência automática. Sua realização pressupõe demonstração mínima de utilidade concreta ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não se prestando a substituir o ônus argumentativo e probatório que incumbe à própria parte. Ademais, o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para formação do convencimento judicial.

A jurisprudência desta Turma reconhece que a prova pericial contábil revela-se dispensável quando a insurgência se apoia em alegações genéricas desacompanhadas de memória discriminada de cálculo ou de indicação objetiva do valor reputado correto, circunstância que afasta a alegação de cerceamento de defesa, a saber: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pela parte embargante em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. A sentença constituiu título executivo judicial no valor de R$ 97.387,90 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), referente a saldo devedor de contrato de cartão de crédito. Gratuidade da justiça indeferida sob o fundamento de que a ré reside em área nobre.

A parte foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

2. Em suas razões recursais, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, juntando declaração de imposto de renda para comprovar hipossuficiência. Suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova pericial contábil e oral necessária para demonstrar a abusividade dos encargos.

Prejudicialmente, alega a ocorrência de prescrição trienal ou, subsidiariamente, a inaplicabilidade do prazo quinquenal por tratar-se de documento sem assinatura, o que descaracterizaria o "instrumento particular". No mérito, sustenta a inadequação da via monitória por instrução com documentos unilaterais e apócrifos, a aplicabilidade do CDC, a ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo) e a iliquidez dos cálculos apresentados pela CEF.

3. A Caixa Econômica Federal, ao apresentar contrarrazões, defende a legalidade da capitalização de juros com base na MP 2.170-36, de 2001 e Súmulas 539 e 541 do STJ, a impossibilidade de revisão de ofício (Súmula 381 STJ) e o respeito ao princípio pacta sunt servanda.

II. Questões em discussão

4. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade de título executivo judicial oriundo de contrato de cartão de crédito objeto de ação monitória, debatendo-se, preliminarmente, o direito da apelante à gratuidade de justiça e a nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; prejudicialmente e no mérito, na definição do prazo prescricional aplicável (trienal ou quinquenal), na idoneidade de contrato adesivo não assinado acompanhado de extratos para instruir a via monitória e na legalidade da capitalização de juros bancários.

III. Razões de decidir

5. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, embora o Juízo a quo tenha indeferido o benefício com base no endereço residencial da parte, a documentação fiscal superveniente (declaração de imposto de renda) demonstrou rendimentos mensais modestos e a inexistência de bens imóveis ou ativos financeiros expressivos, razão pela qual se defere o benefício da gratuidade de justiça, dispensando a apelante do recolhimento do preparo.

6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é unicamente de direito ou quando os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa (art. 355, I, do CPC). A produção de prova pericial contábil é desnecessária quando a parte embargante alega abusividade de forma genérica, sem apresentar a memória de cálculo discriminada do valor que entende correto, descumprindo o disposto no art. 702, § 2º, do CPC, entendimento correlato ao decidido pela Sexta Turma (0809491-07.2021.4.05.8400, Apelação Cível, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, data da assinatura: 31/05/2025)

7. O que se observa é que a parte apelante se insurge contra o valor do débito, mas não aponta nenhum elemento concreto que indique a existência de abusividade. O fato de recorrente considerar elevado o valor pretendido pela CEF não é suficiente para indicar a existência de abusividade. Assim, limita-se a apelante a arguir o descompasso das cláusulas contratuais com as normas reguladoras da espécie sem, contudo, provar-lhes.

8. Não se pode olvidar que, para a revisão contratual, afigura-se imprescindível o apontamento das cláusulas que o particular considera abusivas, sendo insuficiente a alegação genérica de onerosidade excessiva e de abusividade, mesmo porque, a teor do enunciado n.º 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários.

9. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ao contrário do que alega a recorrente, o contrato de cartão de crédito, ainda que na modalidade de adesão e desprovido de assinatura física em todas as vias, quando acompanhado dos demonstrativos de evolução do débito (faturas), constitui documento hábil a comprovar a relação jurídica e a dívida, enquadrando-se no conceito de "instrumento particular" para fins de prescrição.

10. Considerando que o vencimento da última fatura ocorreu em 28/10/2020 e a ação foi proposta em 26/09/2021, é evidente que não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. Tampouco há que se falar em prescrição trienal, pois a ação monitória fundada em contrato bancário não se confunde com a ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

11. Quanto à adequação da via eleita, aplica-se ao caso a Súmula 247 do STJ, a qual dispõe "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Os documentos apresentados pela CEF (contrato e demonstrativos de débito) são suficientes para demonstrar a existência do crédito e sua evolução, preenchendo o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC).

A alegação de que os documentos são unilaterais não prospera, pois os extratos bancários são a forma padrão de demonstração da utilização do crédito disponibilizado.

12. No tocante à capitalização de juros, tal prática restou permitida para contratos firmados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 2000 (reeditada como MP 2.170-36, de 2001). A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 539, a qual dispõe que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

IV. Dispositivo

13. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para conceder à apelante o benefício da Gratuidade de Justiça. Sem condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do recurso. (0817948-37.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, data da assinatura: 11/12/2025) No mérito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei n.º 10.931, de 2004, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o Tema 576 ("A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido para documentar operações de crédito de qualquer natureza").

A execução originária foi instruída com o contrato firmado entre as partes e com demonstrativo de evolução da dívida, circunstância suficiente para aparelhar regularmente a pretensão executiva. Embora seja reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, tal circunstância não conduz automaticamente à revisão do ajuste celebrado. A intervenção judicial exige demonstração objetiva da abusividade alegada, mediante individualização das cláusulas impugnadas e exposição concreta das razões jurídicas capazes de revelar eventual desconformidade contratual.

No caso dos autos, observa-se que a parte apelante insurge-se contra o valor do débito e sustenta a existência de encargos abusivos, onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, contudo, limita-se a formular alegações amplas, desacompanhadas da indicação precisa das cláusulas cuja invalidade pretende ver reconhecida. A simples alegação de que o contrato possui natureza adesiva ou de que os valores cobrados são excessivos não se mostra suficiente para demonstrar a existência de abusividade.

A revisão contratual pressupõe a identificação concreta dos pontos de ilegalidade, sendo insuficiente a formulação de alegações genéricas de abusividade ou de onerosidade excessiva, além disso, conforme o enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Os apelantes desenvolveram extensa argumentação doutrinária acerca de contratos de adesão, vulnerabilidade do consumidor e relativização do princípio do pacta sunt servanda, mas não demonstraram, de forma objetiva, quais cláusulas seriam ilegais, quais encargos estariam em desacordo com a regulamentação aplicável ou qual seria exatamente o excesso de execução imputado à instituição financeira.

A mera alegação abstrata de abusividade não basta para afastar a exigibilidade do título executivo, especialmente quando inexistem elementos técnicos capazes de infirmar os cálculos apresentados pela instituição financeira. A sentença recorrida examinou adequadamente os pontos centrais da controvérsia e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de prova concreta de abusividade contratual ou excesso de execução.

Por este entender, apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), a teor do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. É o voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802031-54.2025.4.05.8100

APELANTE: WINFREE ATIVIDADE DE APOIO AS EMPRESAS LTDA, MILEUDO DE CASTRO GUIMARAES ADVOGADO do(a)

APELANTE: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO - CE14714-N

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos. Recife, data do julgamento. Walter Nunes da Silva Júnior Desembargador Federal - Relator

Órgão

Gab 17 - Des. WALTER NUNES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MILEUDO DE CASTRO GUIMARAES

Advogado

ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO (OAB 14714/CE)

Órgão

5ª Vara Federal CE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

WINFREE ATIVIDADE DE APOIO AS EMPRESAS LTDA

Advogado

ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO (OAB 14714/CE)

Desse modo, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual não há fundamento jurídico para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apelante. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça da apelante e determino sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção.

Retire-se de pauta. Expedientes necessários. /afcrc