0802036-73.2016.4.05.8300

Decisão de 01/04/2016 (id. 91736265) declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. No despacho de 08/04/2016 (id. 91735236), foram convalidados os atos processuais praticados anteriormente, bem como determinada a citação da União e vistas ao MPF. A União apresentou contestação (id. 91737506), alegando impossibilidade de usucapir - bem público - terreno de marinha e acrescido de marinha, em regime de aforamento.

Por fim, requereu a improcedência do pedido da autora. O MPF apresentou parecer favorável à pretensão da autora (id. 91734669). A autora apresentou réplica (id. 91736756). Na petição de 02/02/2017 (id. 91735410), a União manifestou-se pela impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. No despacho de 27/06/2017 (id. 91736808), converteu-se o feito em diligência e designou-se a Defensoria Pública da União para exercer a curadoria especial do réu revel.

A DPU/PE apresentou contestação por negativa geral (id. 91736661). A autora não se manifestou sobre a contestação acostada pela DPU/PE (id. 91735895). Em novo parecer, o MPF deixou de se manifestar no feito (id. 91736711). Na decisão de 09/05/2024 (id. 91737245), converteu-se novamente o julgamento em diligência para, acolhendo a preliminar de nulidade citatória do réu, determinar nova citação. A tentativa de citação pessoal do réu restou frustrada diante do seu falecimento (id. 91736809).

A União requereu a citação do Espólio de Mário de Souza (id. 91735409). Os herdeiros de Mário de Souza requereram habilitação sucessória nos autos (id. 91737151). Houve a migração do feito para o sistema PJe2x (id. 105850704). O Espólio de Mário de Souza apresentou contestação (id. 149544448), aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido e impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos da autora. A autora não ofereceu réplica. Sobre provas (id. 161806251), apenas a União se manifestou, informando que não tem interesse em novas provas.

É o relatório.

Decido. Observe-se poder o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de matérias de ordem pública, questões processuais que afetam o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e regularidade processual. Questão de ordem pública é a incompetência absoluta. Acerca da competência da Justiça Federal, estabelece o art. 109, da CF/88: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Incumbe, portanto, à Justiça Federal a jurisdição ordinária, porém não em caráter de exclusividade, dado que repartido o encargo com a Justiça Estadual cuja competência, por sua vez, obedece ao critério residual, competindo-lhe todas as matérias que não se encontrarem sujeitas à alçada das justiças especializadas e da Justiça Federal.

Ressalte-se, por oportuno, caber aos juízes federais decidir, no caso concreto, acerca da existência de interesse de ente federal listado no artigo 109, I, da Constituição, consoante a orientação da Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No presente caso, não há interesse a justificar a intervenção da União no feito, tendo em vista que o debate gira em torno apenas do domínio útil de unidade autônoma de condomínio edilício, que estaria classificada, em parte, como terreno acrescido de marinha, não pretendendo a postulante adquirir o domínio pleno do imóvel (mesmo porque não poderia), mas tão somente o domínio útil.

A propósito, em situações análogas, o TRF da 5ª Região vem decidindo que "considerando que a lide não diz respeito ao domínio pleno do imóvel qualificado como bem público, mas tão somente ao domínio útil, restando preservado o domínio direto da União, independente de qual particular se sagre vencedor na demanda, não se vislumbra o interesse do referido ente federado na causa, de modo a atrair a competência da Justiça Federal".

Precedentes: PROCESSO: 08065040720234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2023; Processo: 08000379420164058200, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Data Assinatura: 27/02/2019; Processo: 00003908220124058500, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 28/11/2017, Publicação: DJE - Data: 05/12/2017 - Página: 23; TRF2 - Processo: 00006457020114025101, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma, Julgamento: 21/06/2016, Publicação: DJE - Data: 28/06/2016.

Destaca-se, outrossim, que também o TRF da 4ª Região possui precedentes entendendo correta a exclusão da União em casos semelhantes, pois ainda que procedente o pedido, será preservado o domínio da União sobre a área na qual construído o edifício. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONDOMÍNIO. TERRENO DE MARINHA.

1. Neste caso, correta a exclusão da União da lide porque (a) a discussão neste caso é sobre a propriedade de unidade autônoma de edifício localizado em Camboriú, a qual está perfeitamente individualizada no registro de imóveis; (b) não seria afetada eventual propriedade da União sobre a área em que está construído o edifício, uma vez que o direito da União estaria assegurado sobre aquilo que é terreno de marinha e goza da imprescritibilidade própria dos bens públicos.

2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5028720-78.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017). Em razão da pertinência ao caso, traz-se à colação trecho do referido julgado, os quais adoto como razão de decidir:

2. Observo que pretende o autor germano usucapir unidade autônoma e respectiva fração ideal em condomínio edilício (apartamento A -1 do Edifício Beira Mar Tropez, situação pode ser análoga à alienação a título oneroso desses mesmos bens. Não se trata, assim, de usucapião de terreno de marinha, ou seja, da terra nua que é propriedade da União. Nessa circunstância, há disputa entre pessoas privadas sobre domínio útil de unidade condominial, devidamente registrada no cartório de imóveis, e que não repercute sobre o domínio pleno do terreno de marinha, inexistindo, por isso, interesse da União.

Nesse sentido: (...)

2. Em tese, possível a usucapião pretendida, pois visa ao domínio útil da unidade autônoma, nada dizendo com o domínio pleno do terreno de marinha (AC 02000754319894036104, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2010 PÁGINA: 339 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

3. A disputa entre PESSOAS PRIVADAS sobre domínio útil de unidade condominial, em regime de ocupação, devidamente registrada no registro de imóveis, sem repercutir sobre o domínio pleno do terreno de marinha, descaracteriza a competência da JF (AC 200451010191668, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 30/01/2007 - Página::310.) Nesse norte, a sentença a ser proferida no processo de usucapião não revela nenhuma potencialidade de atingir a esfera jurídica da União.

Logo, descarto, pois, a existência de interesse jurídico da União Federal, com base na Súmula 150 do Colendo STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Considero a União "ilegitimada ad causam", daí porque a excluo do presente feito. A lide instaura-se entre particulares. (sem destaques no original) Nesse cenário, imperioso reconhecer, com fundamento no art. 64, §1º do CPC, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal, determinando a remessa desta ação para a Justiça Estadual Comum no Estado de Pernambuco, a teor do disposto no §3º do art. 64 do CPC c/c §2º do art. 12 da Lei 11.419/2010. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica efs

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

MARIO DE SOUZA

Advogados

FLAVIA IZABEL SANTOS CABRAL (OAB 50674/PE), JOSE ROBERTO NUNES DE VASCONCELOS (OAB 10977/PE)

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

MARIA JOSE FERREIRA LOPES

Advogado

JOSE ROBERTO NUNES DE VASCONCELOS (OAB 10977/PE)

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

MARIO DE SOUZA

Advogados

FLAVIA IZABEL SANTOS CABRAL (OAB 50674/PE), JOSE ROBERTO NUNES DE VASCONCELOS (OAB 10977/PE)