0802042-83.2025.4.05.8100

CE / Fortaleza EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802042-83.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERSON DE QUEIROZ MAIA, W DE Q MAIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA ALVES HOLANDA - CE41084 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA ALVES HOLANDA - CE41084 ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203, § 4º, do CPC, da Portaria nº 1, de 10 de abril de 2023 da 9ª Vara Federal, alterada pela Portaria nº 2, de 21 de setembro de 2023, e de ordem do MM.

Juiz Federal da 9ª Vara e em estrito cumprimento ao determinado no Despacho da Direção do Foro nº 1181/2026 (PA SEI nº 0005036- 31.2026.4.05.7600), expedido no âmbito da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promove-se a publicação do presente ato para os devidos fins:

Intime-se a parte executada para ciência de que este processo foi indicado pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (PRFN5) como elegível para solução consensual via transação tributária por adesão. Fica a parte executada orientada a consultar as propostas de acordo e formalizar a sua adesão eletrônica no período de 5 a 9 de outubro de 2026, diretamente na plataforma digital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acessível pelo endereço eletrônico do Portal Regularize: https://www.regularize.pgfn.gov.br/ Por se tratar de procedimento a ser operacionalizado e resolvido exclusivamente no âmbito administrativo do órgão credor, os autos deverão aguardar em secretaria o decurso do prazo regulamentar da III Semana Nacional da Regularização Tributária ou a oportuna manifestação da Fazenda Nacional, dispensada a conclusão do feito neste momento.

Fortaleza, data e assinatura eletrônicas.