0802050-95.2018.4.05.8200

Desta forma, e diante da concordância fazendária, pode-se constatar, a teor do disposto no §2º do art. 40 da LEF e na Súmula 314 do STJ, a ocorrência de prescrição intercorrente após o próprio/referido despacho de suspensão e arquivamento do feito, notadamente quando decorridos mais de 6 (seis) anos daquele ato judicial sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado.

Transcorrido lapso temporal superior ao quinquenio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. De se observar que a exequente, intimada, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Nesse contexto, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c o art. 40 da LEF.

Isso posto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente da pretensão fazendária, decretando a consequente extinção do(s) respectivo(s) crédito(s) exequendo(s) e extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, não apenas porque a prescrição intercorrente foi suscitada e apreciada de ofício pelo Juízo, mas sobretudo por não se afigurar razoável, à vista do princípio da causalidade, que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito tempestivamente satisfeito, também seja condenada a suportar os ônus sucumbenciais, notadamente quando quem deu causa a ação fiscal foi a executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016).

Custas ex lege Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença publicada eletronicamente e intimações realizadas pelo sistema. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a extinção do executivo fiscal por reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente não está abrangida pelas hipóteses previstas no art. 496 do CPC.

Sobre o tema, fazendo referência ao similar preceito do CPC/73 (art. 475), confiram-se os seguintes precedentes do TRF5: processos 200182000059124 e 200182000061520. DÊ-se baixa e arquive-se, imediatamente, o feito, sem prejuízo de eventual manifestação posterior de possíveis interessados. João Pessoa, na data de validação do sistema. (assinado eletronicamente)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MARCIO NOBREGA DA SILVA

Advogado

HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA (OAB 16753/PB)