0802053-76.2025.4.05.8500

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELISABETH DA CONCEICAO BARBOSA

Advogado

BRUNNO ORNELLAS DOS SANTOS (OAB 12135/SE)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogado

BRUNNO ORNELLAS DOS SANTOS (OAB 12135/SE)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELISABETH DA CONCEICAO BARBOSA

Advogado

BRUNNO ORNELLAS DOS SANTOS (OAB 12135/SE)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogado

BRUNNO ORNELLAS DOS SANTOS (OAB 12135/SE)

A autora conta atualmente com 57 anos de idade, é solteira, não possui fonte de renda própria e vem passando sérias dificuldades financeiras, não possuindo qualquer renda e sendo beneficiária do bolsa família, tudo enquanto é filha de militarfalecido em 14/04/2021, beneficiária legal da pensão militar vitalícia prevista na Lei nº 3.765/60. (grifos no original) A título de fundamento jurídico, invoca dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 3.765/1960.

Ao final, formula seus pleitos, nos seguintes termos: e.1) Declarar o direito da autora à reversão da pensão militar deixada pelo seu pai, em razão do falecimento da genitora pensionista; e.2) Condenar a União ao pagamento retroativo das parcelas de pensão não pagas após a morte da mãe da autora, com correção monetária e juros legais; Com a inicial junta procuração e documentos. Determinada a emenda da inicial, id. 91318497, tal providência é atendida, id. 91318327 a 91318788.

Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência, id. 88741960. Citada, a União apresenta contestação, id. 91318603, suscitando, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, aduz que "a Autora não faz jus ao que pleiteia, por não ostentar a qualidade de beneficiária de pensão, no momento do óbito do militar". Defende que "a verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o percebimento da pensão se dá na data do óbito do instituidor, real ou ficto".

Ao final, requer a improcedência da demanda. Junta documentos, ids. 91318424 e 91318454. A autora apresenta réplica, id. 91317367. Intimadas, as partes informam o desinteresse na produção de prova complementar, ids. 91318687 e 91318502.

2. Fundamentação. 2.1. Da preliminar de ausência de interesse processual. A União suscita ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo prévio. A ausência de interesse processual, arguida pela União, se refere a uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico pátrio, sendo requisito necessário para que o processo possa ter curso normal para um provimento final de mérito.

Decorre, pois, da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional pretendido pela autora da demanda. De sua parte, a União apresenta resistência à pretensão autoral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Nessa situação, a jurisprudência tem se posicionado pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a pretensão resistida.

Rejeito, assim, a preliminar arguida. 2.2. Do mérito. O ponto controvertido consiste em verificar se a autora, filha maior e solteira, nascida em 1968, possui direito à reversão da pensão militar por morte de seu pai, José Barbosa, ex-militar da Marinha do Brasil, declarado em situação de "morte ficta" em 25/7/1961, em decorrência de exclusão do serviço ativo. Conforme demonstrado pela União, o militar foi excluído do serviço ativo da Marinha por deserção, em 25/7/1961, configurando sua "morte ficta", desde aquela data, ocasião em que concedida pensão, em favor da única beneficiária instituída, Wilma da Conceição Alvares Barbosa, id. 91318424.

O art. 20 da Lei n. 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, na redação anterior à Lei n. 13.954/2019, assim estabelecia: Art.

20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde pôsto e patente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente ... Parágrafo único. Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente ...

Por sua vez, o Decreto n. 49.096, de 10/10/1960, que regulamentava a Lei de pensões militares, no art. 5º, dispunha: Art. 5º O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder pôsto e patente, deixará a seus beneficiários a pensão militar para que tiver contribuído. § 1º Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar, com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa e não relacionada como reservista, por efeito de sentença ou em virtude de um ato de autoridade competente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar para que tiver contribuído.

Dessa forma, somente quem era dependente, quando da exclusão do militar, considerado como "morto ficto", é que tem direito à pensão. Eventuais filhos nascidos depois da extinção do vínculo entre o militar e as Forças Armadas não podem mais ser considerados beneficiários de pensão por morte na órbita militar, conforme os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DA MARINHA.

MORTE FICTA. DECRETO-LEI Nº 9.698/46. PENSÃO. FILHA NASCIDA APÓS O DESLIGAMENTO.

1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação em pensão militar em razão do óbito de SANTIAGO VALVERDE, na condição de filha; com o pagamento de atrasados desde o óbito, além de indenização por danos morais no patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais).

2 - Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. SANTIAGO VALVERDE, falecido em 09/04/2017, foi excluído do Serviço Ativo da Marinha a bem da disciplina em 06/07/1962, conforme atesta a cópia do extrato do Ato nº 294 (Evento 13, OFIC2, fl.

09 - 1º Grau) e declarado morto perante a corporação ("morte ficta"), conforme dispõe o art. 111, do Decreto-Lei nº 9.698/46, vigente à época.

3 - O militar que for expulso das Forças Armadas deixará aos seus herdeiros pensão militar correspondente a seu posto ou patente. Em tal situação, o militar, embora vivo, é considerado como se morto fosse para efeito de transmissão da pensão, ou seja, é o momento para averiguar-se a condição de herdeiro do instituidor, com vistas ao deferimento do benefício.

4 - A exclusão do militar (representativa da "morte ficta") ocorreu em 06/07/1962, ou seja, catorze anos e seis meses antes do nascimento da recorrente, em 11/01/1977 (Evento 1, CERTNASC6 - 1º grau). Tendo em vista que a Autora nasceu em data posterior à exclusão do ex-militar, quando este já se encontrava fictamente morto, não pode ser enquadrada como beneficiárias da referida pensão (artigo 7º da Lei 3765/1960), posto que, quando do fato gerador do benefício, nem nascida era, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido de recebimento de pensão militar.

Precedentes.

5 - Apelação desprovida. DECISAO:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5008408-58.2021.4.02.5110, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 05/06/2023, DJe 13/06/2023 17:40:44) ADMINISTRATIVO.

MILITAR. PENSÃO POR MORTE FICTA. FILHO NASCIDO APÓS A EXCLUSÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. Indevida a concessão da pensão militar por morte ficta à filha que à época do evento 'expulsão', não era herdeira do militar, não se enquadrando na qualidade de dependente do mesmo quando da ocorrência do evento 'morte ficta', eleito pelo legislador como autorizador da concessão do benefício ora em discussão. (TRF4, AC 5014223-19.2023.4.04.7112, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO.

PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS (MORTE FICTA) PARA FINS DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. REFORMA DA

SENTENÇA.

1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ora apelante ao pagamento da pensão militar prevista no art. 20, parágrafo único, da Lei 3.765/1960, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O magistrado fixou também: (a) a correção monetária conforme a Taxa Referencial, no período de 07/2009 até 25/03/2015, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), e, após, conforme o IPCA-E; (b) os juros de mora, a partir da citação, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5%, e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos; (c) os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, incidentes em faixas sucessivas (§ 5º do mesmo dispositivo) sobre o valor do julgado liquidado, observada a Súmula 111 do STJ.

2. A UNIÃO pugna pela total reforma da sentença, sustentando, em síntese: (a) preliminarmente, que o valor atribuído à causa não atende ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC/2015; (b) no mérito, que a autora não faz jus à pensão por morte requerida, pois: (b.1) o direito por ela vindicado sustenta-se sobre um dispositivo vetado (art. 20, parágrafo único, da Lei 3.765/1960); (b.2) deve ser aplicada à relação jurídica em questão a legislação vigente à época do desligamento do militar, uma vez que, para o direito castrense, a expulsão é tida como "morte ficta"; (b.3) a suposta união estável entre a autora e o falecido somente teria se iniciado quase trinta anos depois do desligamento deste da Marinha; (b.4) a demandante, quando da expulsão do militar, não ostentava a condição de beneficiária, pois a Lei 3.765/1960, com a redação vigente à referida época, inclui, em seu art. 7º, no rol de beneficiários, apenas a viúva, não fazendo menção à companheira; (c) subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados uma única vez pelos índices oficiais da caderneta de poupança.

3. Desde já, há de se afastar o argumento da apelante de que a referida norma fora vetada por completo. Como bem explanou o magistrado sentenciante, as menções de veto, no fim dos dispositivos legais, "referem-se, na realidade, às palavras e/ou expressões das redações originárias do respectivo projeto de lei que foram vetados, à época, pelo Chefe do Poder Executivo", já que, "anteriormente, era possível ao Chefe do Executivo vetar parcialmente dispositivos contidos em projetos de lei, limitando o veto a apenas palavras ou expressões, o que aconteceu no caso do dispositivo acima transcrito".

Assim, a norma extraída do supracitado dispositivo continua vigente.

4. Não havendo dúvidas de que a pensão pleiteada existe no mundo jurídico, cinge-se o debate apenas quanto ao direito ou não da autora ao seu recebimento.

5. O Juízo a quo, para o deferimento do pleito autoral, partiu do pressuposto de que o direito à pensão militar nasceria do óbito do instituidor do benefício (22/08/2016), e não do seu desligamento das Forças Armadas (25/06/1970). Assim, considerando que a união estável foi reconhecida em 27/09/2011, antes do falecimento do ex-militar, teria a autora o status de companheira e, consequentemente, faria jus ao benefício.

6. Diferentemente da legislação previdenciária, o direito militar trata a exclusão do militar das Forças Armadas como uma "morte ficta", equiparando-a, para todos os efeitos, à morte real.

7. Assim, em atenção ao princípio do tempus regit actum, para fins de análise do preenchimento dos requisitos para recebimento da pensão, inclusive a condição de herdeiro, deve ser levada em consideração a lei vigente à época do desligamento do militar, e não do seu óbito de fato.

8. No caso sob análise, a apelada não ostentava a condição de companheira, quando da exclusão do militar (25/06/1970), de modo que inexiste direito à pretendida pensão, merecendo reforma a sentença.

9. Trata-se, inclusive, do entendimento adotado por esta Segunda Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para revogar a decisão interlocutória que, nos autos deste processo, deferiu o pedido de tutela antecipada para implantação da pensão militar em favor da autora, sob o fundamento de que "a legislação castrense, diversamente do direito previdenciário, traz a peculiaridade de que a exclusão do militar das Forças Armadas equipara-se à sua morte real, sendo chamada de 'morte ficta', razão pela qual este é o momento para averiguar-se a condição de herdeiro do militar, com vistas ao deferimento de pensão" (TRF5, 2ª T, AGTR 0807001-31.2017.4.05.0000, Rel.

Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, j. 12/06/2018).

10. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), em 10% do valor atribuído à causa (R$ 24.000,00), observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. (PROCESSO: 08082366220174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019) (grifos nossos) MILITAR.

DIREITO À PENSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO VERIFICADA À ÉPOCA DA MORTE FICTA. A autora, à época do evento 'expulsão', não era herdeira do militar, não se enquadrando na qualidade de dependente do mesmo quando da ocorrência do evento 'morte ficta', eleito pelo legislador como autorizador da concessão do benefício ora em discussão. Por este motivo, não lhe assiste direito ao pagamento de pensão por morte nos moldes pretendidos. (TRF4, AC 5000165-10.2015.4.04.7106, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/11/2015) ADMINISTRATIVO.

MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. MORTE FICTA. PEDIDO DE PENSÃO FORMULADO POR FILHO NASCIDO APÓS A EXCLUSÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. Hipótese em que o militar foi excluído do Exército em 1974, a bem da disciplina - "morte ficta", ocasião em que sua mãe obteve o benefício de pensão, nos termos do art. 20 da Lei n.º 3.765/60, até o falecimento da pensionista, em 1983.

Não pode, todavia, o filho do militar, atualmente já falecido, pretender obter a pensão, por reversão, uma vez que, quando de seu nascimento, em 1988, já não mais existia vínculo do militar com a Administração, considerando-se, ademais, tratar-se de espécie excepcional de pensionamento, resultante do intuito do legislador de amparar os dependentes de militar expulso da carreira militar, considerando como se tivesse ocorrido sua morte, daí falar-se em "morte ficta", ou que o militar foi "dado como morto".

Mantida sentença de improcedência. Apelo desprovido. (TRF4, AC 0001849-74.2009.404.7103, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 04/08/2010) A autora nasceu em 1968, depois do evento considerando pelo normativo como "morte ficta" do seu genitor, José Barbosa, ocorrido em 1961. Desse modo, não assiste razão à autora em sua pretensão, uma vez que não ostentava a condição de beneficiária ao tempo da exclusão do militar, tampouco pode ser considerada titular de direito à reversão da pensão após o falecimento de sua genitora.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, pois a autora é isenta, consoante o art. 4º, inc. II, da Lei n. 9.289/1996. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, § 4º, inc. III, do CPC. Contudo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, consigno que a execução de tal verba resta sobrestada até que haja implemento de renda pela sucumbente, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado desta sentença, prova que deve ser feita pela parte a quem couber o crédito. Sentença registrada automaticamente no sistema eletrônico.

Publique-se e intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.