0802057-49.2016.4.05.8300

Vejamos: "Reconheço o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à prescrição". Por fim, quanto à contradição acerca do dano moral, não a verifico. É que o fato de ter havido recolhimento indevido não enseja necessariamente o direito à indenização por danos morais. Conforme ficou devidamente consignado na sentença, não restaram demonstrados "constrangimentos, transtornos e sofrimentos suportados pela autora que tivesse exorbitado da esfera mínima do dissabor".

Em verdade, o que pretende a embargante Auto Posto Mais, insatisfeita com as razões de decidir, é a reforma da decisão, o que incabível na sede estreita dos embargos de declaração.

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração do Auto Posto Mais Ltda e dou provimento aos embargos de declaração da União, para excluir do dispositivo da sentença o afastamento da contribuição devida a terceiros, ficando o dispositivo com a seguinte redação: "

DISPOSITIVO

Posto isso, com base nos fundamentos acima explanados, julgo parcialmente procedente pedido da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para afastar a incidência da exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio doença/acidente.

Julga-se improcedente o pleito de danos morais. Reconheço o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à prescrição. A compensação de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 14, §3º c/c art. 7º, §2º, todos da Lei nº. 12.016/09).

Considerando a sucumbência recíproca e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, §3º, inc.I do CPC). Publicação e registro que decorrem da validação do sistema.

Intimem-se." Intimem-se. Recife-PE, data da assinatura. (Assinado eletronicamente).

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AUTO POSTO MAIS LTDA

Advogado

CARLOS ALBERTO PINTO NETO (OAB 23509/PE)