0802083-08.2020.4.05.8300

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma)e assim demanda prova de que a empresa se encontra em regular atividade, assim como a nomeação de administrador, custeado inicialmente pela parte exequente, para a realização do plano de pagamento; f) designação de audiência de conciliação, vez que não integra o rito da execução, a parte devedora não demonstrou interesse em conciliar e nada impede tratativas administrativas nesse sentido; g) pedido de consulta à base de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), pois se trata basicamente de consulta a dados registrais, aos quais a parte exequente pode ter acesso diretamente junto aos cartórios do domicílio da parte devedora; h) indefiro o pedido de repetição de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ARISP), pois não se encontra disponível nesta unidade; i) indefiro o pedido de intimação da parte devedora sobre campanhas de regularização e proposta de acordo, pois a comunicação pode ser feita diretamente pela parte exequente, sem a intermediação deste Juízo; j) indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois se trata de mera centralização de sistemas já utilizados nos autos (RFB, SISBAJUD), não vocacionados à localização de bens (TSE, CNJ, CGU) ou de acesso público pelas partes (Registro Aeronáutico Brasileiro, Tribunal Marítimo), a dispensar a intermediação deste Juízo; k) Indefiro o uso do Sistema de Movimentação Bancária - SIMBA, pois, além de não estar disponível neste Juízo cível, destina-se a auxiliar a análise de dados oriundos de quebra de sigilo bancário e, portanto, não se cuida de sistema vocacionado à localização de bens penhoráveis.

Indeferidos de logo tais pedidos, determino à Secretaria que proceda à devolução dos autos ao arquivo/suspensão art. 921 do CPC, conforme o caso, mediante ato ordinatório, se reiterados genericamente nestes autos. Advirto a parte exequente de que a renovação de pedidos previamente indeferidos, sem a demonstração de fatos específicos, supervenientes e relevantes, será reputada como conduta abusiva, expondo-a às sanções legais cabíveis.

Proceda a Secretaria ao retorno dos autos à fase de baixa. Ressalte-se que os autos, observado o prazo prescricional, poderão ser desarquivados caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, para prosseguimento da execução. Recife, data da assinatura digital AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec. 04.

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO

Advogado

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO (OAB 16295/PE)