0802087-25.2018.4.05.8200

3. Não há custas para a parte exequente.

4. Por outro lado, dispensada a cobrança de eventuais custas processuais remanescentes, uma vez que tal procedimento revelar-se-ia uma medida manifestamente inútil, tendente a acarretar desnecessários ônus aos cofres públicos, que superariam, em muito, o valor a ser cobrado, sobretudo diante da prescrição da própria dívida objeto desta execução fiscal.

5. À exequente para tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida.

6. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a extinção do executivo fiscal por reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente não está abrangida pelas hipóteses previstas no art. 496 do CPC. Sobre o tema, fazendo referência ao similar preceito do CPC/73 (art. 475), confiram-se os seguintes precedentes do TRF5: processos 200182000059124 e 200182000061520.

7. Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se com as anotações necessárias, levantando-se eventuais penhoras remanescentes, bem como outras restrições porventura ainda ativas junto a convênios (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, dentre outros). Tratando-se de constrições incidentes sobre bens móveis, ficam os depositários destituídos dos respectivos encargos, presumindo-se as suas ciências após a validação da assinatura digital nesta sentença e lançamento das consequentes intimações automáticas pelo Sistema PJe.

Em seguida, dê-se baixa, obedecidas as cautelas legais.

8. Inexistindo penhora, considerando a concordância expressa da exequente, proceda-se à imediata baixa do feito, independentemente do decurso do prazo de intimação da presente sentença. João Pessoa, na data de validação do sistema. (assinado eletronicamente)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

Advogados

FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 15638/PB), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (OAB 10914/PB), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR (OAB 11591/PB)