0802103-47.2016.4.05.8200

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ GRANJA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração manejados pela Fazenda em face do acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO DO CASO. IRPJ. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO.

ART. 147, § 1º, CTN. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, determinando novo julgamento da apelação vez que, conforme o Ministro Relator, o Tribunal violou o disposto no art. 147, § 1º, do CTN ao não permitir a apresentação da declaração retificadora durante o processo de fiscalização vez que ainda não tinha sido lançado o tributo devido.

2. Com efeito, a declaração de imposto de renda é o mecanismo ou o instrumento por meio do qual a parte contribuinte promove o lançamento por homologação do crédito tributário. Nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

3. Nesse contexto, esse procedimento não oficioso de autoconstituição ou autolançamento (art. 150 do Código Tributário Nacional) é suficiente para a formatação definitiva do crédito tributário, cabendo ao fisco o exercício da sua prerrogativa de homologar, ou não, a modalidade de lançamento levada a efeito pela parte contribuinte.

4. Assim, considerando que tanto a declaração original quanto a retificadora têm a mesma natureza jurídica, tendo a declaração original sido retificada, vale a informação mais recente constante da "declaração retificadora", que tem a mesma natureza e o mesmo efeito jurídico daquela.

5. Dessa forma, se o contribuinte procede à entrega da declaração reconhecendo o débito, reunindo ali nesses documentos os elementos necessários à inscrição em dívida, não se exige nenhuma outra atuação da autoridade fiscal para exigir o crédito tributário.

6. Segundo o § 1º do art. 147 do CTN, a retificação de declaração somente é aceita mediante o concurso de dois requisitos, quais sejam: a) existência de erro; e b) antes da superveniência de notificação do lançamento, quando cabível.

7. No caso ora analisado, a parte contribuinte ainda estava sofrendo fiscalização, ou seja, apesar de já encontrar iniciado o procedimento fiscal que resultou na constituição definitiva dos créditos tributários ora em execução, não existia, ainda, o lançamento do tributo, razão pela qual possível é a apresentação da declaração retificadora, e, portanto, deve ser dado provimento à apelação do contribuinte, para reconhecer a nulidade das inscrições em dívidas ativa de n° 422.***.***-53-35, 426.***.***-98-23, 426.***.***-99-04 e 427.***.***-05-05.

8. Apelação do contribuinte provida. Sustenta a embargante que o acórdão fora omisso vez que não obstante o Relator tenha invertido o ônus da sucumbência, no caso, com a inversão da sucumbência, a União teria que arcar com os honorários nos percentuais mínimos aplicados sobre o valor corrigido da causa. Entretanto, essa condenação precisa ser revista isso porque o valor da causa não corresponde exatamente o proveito econômico obtido pelo autor.

A parte adversa apresentara contrarrazões. É, no essencial, o relatório. mcp

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802103-47.2016.4.05.8200

APELANTE: SINAL MOTOS LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - PB10050 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ GRANJA (RELATOR): Preambularmente, é por bem repisar os estreitos fins a que se prestam os embargos de declaração, espécie recursal prevista nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não pairam dúvidas acerca das hipóteses a que se destinam os declaratórios, quais sejam: para complementação do julgado, nos casos de omissão; para o seu devido esclarecimento, nos casos de contradição ou obscuridade; e, por fim, para sanar erros materiais.

A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. De seu turno, a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em ambas as hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença.

Expostas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida, passo à análise. Veja-se, a Turma Julgadora analisou e decidiu o mérito da demanda em conformidade com os elementos constantes do processo, posicionando-se, em síntese, no sentido de inverter o ônus da sucumbência. Ora, no caso, não há que se falar em singeleza de uma causa que fora, inclusive, objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, chegou à terceira instância.

Ademais, não se apresenta razoável a Fazenda Pública contestar o proveito econômico e a estrita relação deste com o valor da causa, notadamente quando ela própria não contestou o valor atribuído a causa nem alegou qualquer desproporção quando a condenação - ora invertida - foi em seu favor. Ora, se esse é o entendimento, não há que se falar em qualquer tipo de omissão ou contradição no julgado. Diante dos argumentos suscitados pela embargante, entendo que estes são ineficazes para modificar a sorte do julgado.

É dizer, a sua insurgência foi expressamente rechaçada diante do pronunciamento firmado pelo acórdão turmário a respeito da matéria. Nesse sentido, considerando-se que o exame da decisão embargada ocorrera sem quaisquer vícios, observo que a recorrente maneja os presentes declaratórios com o precípuo objetivo de invocar a aplicação das normas e teses que reputa favoráveis ao acolhimento de sua pretensão, bem assim que se acolha a interpretação reputada como correta aos dispositivos que aponta.

No ponto, a simples leitura do acórdão em testilha evidencia que as suas alegações foram devidamente enfrentadas por ocasião do julgamento. Como é cediço, não se admite a interposição de embargos declaratórios quando motivada exclusivamente pelo fato de o julgamento da questão não estar de acordo com as expectativas da embargante. Nesta esteira, é mister salientar que a omissão apta a ensejar os declaratórios é a existente internamente no corpo da decisão, e não a interpretação das normas jurídicas de forma diversa da pleiteada.

Ressalte-se, ainda, que por maior que seja a elasticidade reconhecida aos aclaratórios, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, e obter, em consequência, a sua desconstituição. Dessarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício no acórdão, o que, de fato, não se operou.

Pelo contrário, o propósito da embargante, em suma, é rejulgar a demanda, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame de matéria devidamente apreciada. Por derradeiro, devo consignar que, não sendo o caso de ocorrência de qualquer das hipóteses aptas a ensejar a interposição dos aclaratórios, deve a parte opor a via recursal adequada. Mercê do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto. ANDRÉ GRANJA Desembargador Federal Convocado

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802103-47.2016.4.05.8200

APELANTE: SINAL MOTOS LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - PB10050 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 14 de outubro de 2025. ANDRÉ GRANJA Desembargador Federal Convocado

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTERIO DA FAZENDA

Advogados

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS (OAB 10050/PB), RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO (OAB 23050/PB)

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTERIO DA FAZENDA

Advogados

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS (OAB 10050/PB), RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO (OAB 23050/PB)