0802106-84.2025.4.05.8103

Em suas informações, a autoridade impetrada defendeu a regularidade da fixação da DCB do benefício em 15/10/2024, asseverando que, anteriormente, a impetrante obteve benefício de incapacidade temporária NB 649.281.140-6, também mediante Análise Documental - AIT, com DIB em 19/04/2024 e DCB em 14/10/2024, totalizando 179 dias de benefício. Com efeito, a lei concebe a possibilidade de concessão do benefício apenas com base em análise documental, sem o exame presencial da perícia médica oficial da autarquia.

Nesse prisma, a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38/2023 disciplina as condições para a sua concessão, estabelecendo a duração máxima de 180 dias: Art. 4º Observados os demais requisitos necessários para o auxílio por incapacidade temporária, a concessão de que trata esta Portaria será devida a partir da data de início do benefício, determinada nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 1991. § 1º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Desse modo, considerando o deferimento do benefício anterior por incapacidade temporária (NB 649.281.140-6), e havendo prazo máximo para o gozo do benefício concedido na modalidade Análise Documental - AIT, não se vislumbra ato ilegal e/ou abusivo da autoridade impetrada na análise do NB 716.731.233-0, com fixação da DCB no dia 15/10/2024. Logo, persistindo eventual estado de incapacidade, deve a impetrante protocolizar novo requerimento administrativo com agendamento de perícia médica presencial.

Baseado em tais considerações, não se vislumbra fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão autoral.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício de justiça gratuita em favor da parte impetrante. Não cabimento, na espécie, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

REJANE MARIA SILVA PACHECO

Advogado

KARLA ANDREZA PACHECO DE CESERO (OAB 47376/CE)