0802117-06.2022.4.05.8302

No mérito, sustentou a prescrição da pretensão e, de forma subsidiária, o excesso de execução, ao argumento de que a cobrança deveria observar o limite de 30% previsto no Anexo III do instrumento de cessão. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos. Em preliminar, opôs-se à concessão da gratuidade e sustentou que os embargos à monitória não comportam a revisão de cláusulas contratuais.

No mérito, defendeu a validade da citação por edital, a inocorrência de prescrição, a regularidade da cessão e a licitude dos encargos, pleiteando a rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça em favor do embargante Embora se reconheça que a gratuidade da justiça não pode ser concedida ao réu revel citado por edital apenas por estar representado por curador especial, o caso apresenta circunstâncias que autorizam a manutenção do benefício. O réu encontra-se em local incerto e não sabido, e foram infrutíferas as buscas em cadastros e em sistemas conveniados.

Soma-se a isso o fato de que a constrição eletrônica realizada nos autos não encontrou patrimônio relevante (o valor bloqueado foi posteriormente liberado -- ID 135947634). Esse conjunto indica hipossuficiência que dispensa, no caso, a comprovação documental direta. Assim, afasto a preliminar e mantenho a gratuidade. 2.2. Preliminar de inadequação da via eleita A Caixa Econômica Federal alega que os embargos à monitória não se prestam à revisão de cláusulas contratuais, mas apenas a questionamentos sobre a liquidez ou a certeza do título, de modo que a pretensão deveria ser deduzida em ação própria.

A tese não procede. Os embargos à ação monitória têm natureza de ação incidental de cognição plena e constituem a via adequada para que o réu apresente qualquer matéria de defesa cabível no procedimento comum, inclusive a alegação de nulidade, de abusividade de cláusulas ou de onerosidade excessiva, a fim de impedir a formação do título executivo. Rejeito a preliminar. 2.3. Preliminar de nulidade da citação por edital A DPU argui a nulidade da citação por edital, por considerá-la prematura, sem o esgotamento das diligências de localização e sem a tentativa prévia de citação com hora certa.

Afirma, ainda, que a autora indicou endereços supervenientes no Povoado de Cajazeiras, em Bezerros/PE, que deveriam ter sido diligenciados antes do edital. A nulidade não se configura. A citação por edital observou o art. 256 do CPC, após sucessivas tentativas de citação pessoal em diferentes localidades. As buscas começaram no endereço informado pelo próprio réu na Cédula de Crédito Bancário, em Bezerros/PE, onde o oficial de justiça certificou que o imóvel estava desocupado e que os vizinhos não conheciam o devedor (ID 114102002).

Em seguida, expediram-se cartas precatórias para Campinas/SP (ID 114101756) e São José dos Campos/SP (ID 114101857), ambas negativas. A tentativa de citação por WhatsApp também foi frustrada, pois o titular da linha informou não conhecer o devedor e identificar-se como Marcelo (ID 114102994). As pesquisas em sistema conveniado (INFOSEG) não indicaram outro paradeiro (ID 114102351). Quanto aos endereços do Povoado de Cajazeiras, a pretensão de que cada nova indicação da credora reabra o ciclo de diligências antes do edital não se sustenta: a citação por edital exige esforço razoável de localização, e não a busca indefinida por endereços sem lastro mínimo, sobretudo quando as diligências anteriores, em diversos Estados, já se revelaram infrutíferas.

A citação com hora certa, por sua vez, pressupõe a suspeita de ocultação do réu em endereço certo (art. 252 do CPC), o que não é a hipótese dos autos, em que o réu não foi localizado em nenhum endereço conhecido. Presentes os requisitos do art. 256 do CPC, afasto a nulidade. 2.4. Preliminar de ineficácia da cessão e de ilegitimidade ativa A DPU sustenta que a juntada de aviso de recebimento negativo (devolução por ausente ou não procurado) impediria a cessionária de cobrar a dívida em juízo.

O argumento não procede. A regra do art. 290 do Código Civil, segundo a qual a cessão não tem eficácia em relação ao devedor antes de notificada, destina-se a proteger o devedor de boa-fé que paga ao credor originário sem saber da cessão. A ausência de notificação prévia não extingue a obrigação nem retira a legitimidade da cessionária para cobrar o crédito em juízo, pois a própria citação supre a notificação, dando ao devedor ciência inequívoca da titularidade do crédito dentro da relação processual (entendimento consolidado no STJ e no TRF da 5ª Região [inserir precedente conferido]).

No caso, está comprovada a cessão do crédito, celebrada em 22/12/2015 entre o Banco PAN S/A e a Caixa Econômica Federal (ID 114102746), o que assegura a legitimidade ativa da empresa pública federal. Rejeito a preliminar. 2.5. Prejudicial de prescrição A DPU sustenta que, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, incidiria o prazo de três anos e que, mesmo sob o prazo de cinco anos, a pretensão estaria prescrita, pois a citação válida só ocorreu com o edital, após o termo final do prazo, sem que a interrupção pudesse retroagir.

A pretensão deduzida por meio da ação monitória, fundada em instrumento particular que perdeu força executiva, submete-se ao prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Embora a execução cambial da cédula prescreva em três anos, a cobrança pela via monitória observa o prazo quinquenal (Súmula 504 do STJ). Em contratos de financiamento parcelado, o prazo começa a correr do vencimento da última parcela.

A Cédula de Crédito Bancário nº 73087772 previa pagamento em quarenta e oito prestações, com vencimento da última em 25/09/2019 (ID 141675159). O prazo de cinco anos, portanto, expiraria em 25/09/2024. A ação foi ajuizada em 06/09/2022, dentro do prazo quinquenal. Quanto ao argumento de que a citação tardia impediria a retroação da interrupção, o art. 240, § 1º, do CPC determina que a interrupção retroage à data da propositura, e o § 2º só afasta esse efeito quando a demora decorre de culpa do autor.

No caso, a autora promoveu diversas buscas e diligências em diferentes endereços e Estados, de modo que a demora não lhe é imputável, mas decorre das dificuldades de localização do devedor -- que, ademais, descumpriu o dever de manter o cadastro atualizado. Aplica-se, assim, a diretriz da Súmula 106 do STJ, com a retroação da interrupção à data da propositura. Rejeito a prejudicial de prescrição. 2.6.

Mérito No mérito, a DPU sustenta o excesso de execução, ao argumento de que a cobrança deveria observar o limite de 30% previsto no Anexo III -- Política de Recuperação de Crédito do Cedente, do instrumento de cessão celebrado entre o Banco PAN S/A e a Caixa Econômica Federal. O argumento não procede. Os critérios do Anexo III consubstanciam política interna de precificação e de transferência de risco de crédito, pactuada apenas entre as instituições financeiras cedente e cessionária.

Não constituem direito subjetivo nem benefício de abatimento extensível ao devedor, que permanece responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas na Cédula de Crédito Bancário. O devedor não pode invocar, em seu favor, acordo administrativo interno celebrado entre terceiros para obter desconto na via judicial. Quanto à liquidez do título, o demonstrativo de débito (ID 141675160) aplica os encargos previstos no contrato (ID 141675159), e a embargante não apontou vício aritmético específico nem divergência concreta de cálculo.

Ausente prova de abusividade ou de erro, rejeito a alegação de excesso de execução e reconheço a regularidade do valor cobrado.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à ação monitória e, em consequência, acolho o pedido monitório deduzido pela Caixa Econômica Federal em face de Marco Evaristo Floriano, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 5% sobre o valor da causa, em favor da Caixa Econômica Federal (art. 85, § 2º, do CPC).

Suspendo a exigibilidade dessas verbas pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e prossiga-se na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC, nos termos do art. 702, § 8º, do mesmo diploma. Intimem-se.

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

MARCO EVARISTO FLORIANO

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG), RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 11163/PA)

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG), RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 11163/PA)