0802136-53.2024.4.05.8201

2. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a validade do Auto de Infração nº 20.***.***/2409-09, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 11036, bem como a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em farmácias hospitalares, à luz da legislação aplicável.

III. Razões de decidir

3. O art. 4º, XIV, da Lei nº 5.991/1973 distingue farmácia de dispensário de medicamentos, este último limitado ao fornecimento de medicamentos industrializados em pequenas unidades hospitalares ou equivalentes, sem atividades de manipulação ou comercialização direta, o que afasta a exigência de farmacêutico.

4. O STJ, no julgamento do Tema 483, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos de hospitais com até cinquenta leitos.

5. A edição da Lei nº 13.021/2014 não alterou a situação dos dispensários de medicamentos em pequenas unidades hospitalares, entendimento já reafirmado em julgados posteriores do STJ (REsp nº 1.837.828/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019).

6. No caso, a unidade autuada (SAMU - Juazeirinho/PB) possui menos de cinquenta leitos, conforme consulta ao CNES, o que afasta a exigência de farmacêutico e torna indevida a autuação.

IV. Dispositivo

7. Apelação conhecida e improvida, para manter integralmente a sentença recorrida.

8. Sem condenação em honorários por inexistência de fixação na origem. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRF/PB interpôs o presente recurso especial (cf. id. 5054891), apontando, além da existência de divergência jurisprudencial, suposta contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 85, § 14, 223, 370, do Código de Processo Civil e arts. 3º, 5º, 6º e 8º, da Lei Federal nº. 13.021/2014, tendo em vista que: a) o acórdão recorrido, ao chancelar a reabertura de fase instrutória após o pagamento e aceite da execução e julgar improcedente a execução, negou vigência aos arts. 85, § 14, 223, 370, do Código de Processo Civil, por ter incorrido em error in procedendo e em violação ao princípio da boa-fé processual; b) a interpretação, dada pelo acórdão recorrido, em que pese o caso se tratar de farmácia hospitalar, esvaziou o conteúdo normativo da Lei Federal nº 13.021/2014; A matéria debatida no recurso -- obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar -- foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.110.906/SP (Tema Repetitivo nº 483), ocasião na qual foi fixada a seguinte tese: Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

O acórdão recorrido decidiu em plena consonância com essa orientação vinculante, ao reconhecer que a base do SAMU de Juazeirinho/PB -- unidade com menos de cinquenta leitos -- se enquadra no conceito de dispensário de medicamentos, afastando a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Farmácia e, por conseguinte, a validade do auto de infração que fundamentava a execução fiscal. Não demonstrou o recorrente a existência de distinção fática relevante ou de superação da tese que justifique o processamento do recurso.

Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.17.33

Órgão

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

Advogados

RONALDO GONCALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 23260/PB), ALINE MORAIS DO NASCIMENTO (OAB 19642/PB), MARCUS AURÉLIO DE HOLANDA TORQUATO (OAB 25953/PB)