0802137-77.2025.4.05.8500

2. Em suas razões, o autor sustenta que a sentença deve ser reformada para assegurar o direito ao melhor benefício, com análise também das regras de transição introduzidas pela EC nº 103/2019, caso lhe sejam mais favoráveis, uma vez que, embora possua direito adquirido às regras anteriores à reforma previdenciária, a DER é posterior à referida emenda constitucional.

3. O INSS, em apelação sustenta que o primeiro pedido foi indeferido porque o segurado não apresentou documentação suficiente à comprovação do direito alegado, afirmando que a referência à atividade rural constituiu mero erro material, sendo certo que apenas o segundo requerimento foi devidamente instruído.

4. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se são devidas parcelas retroativas da aposentadoria por idade desde o primeiro requerimento administrativo formulado pelo segurado, bem como à regra de cálculo do benefício.

5. No caso em exame, o autor requereu aposentadoria por idade urbana em 8/3/2022, indeferida pelo INSS. Sem recorrer ou judicializar a decisão, formulou novo pedido em 9/4/2024, cerca de dois anos após a negativa, obtendo a concessão do benefício.

6. Esta 7ª Turma tem adotado o entendimento de que a apresentação de um segundo requerimento administrativo - relacionado aos mesmos fatos - implica a desistência do primeiro, ou seja, o processamento do requerimento anterior é ato incompatível com a protocolização do novo pedido. Precedentes: Processo nº 0000489-96.2011.8.17.0650, Apelação Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, julgamento em 9/8/2022; Processo nº 0000725-13.2012.8.17.1200, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, julgamento em 15/5/2023; Processo nº 0007758-54.2016.8.06.0122, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, julgamento em 31/3/2023.

7. Prejudicado o apelo do autor quanto às regras de cálculo do benefício, por configurar inovação recursal, vedada em grau de apelação.

8. Apelação do autor não conhecida. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de pagamento das parcelas retroativas.

9. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, em face do deferimento da gratuidade judiciária. .lpb.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802137-77.2025.4.05.8500

APELANTE: ALVARO SERGIO CAMPOS PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELANTE: EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR - SE4760-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVARO SERGIO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR - SE4760-A

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a: (i) reconhecer o direito adquirido do autor à aposentadoria por idade urbana sob as regras anteriores à EC nº 103/2019; (ii) implantar o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 8/3/2022; e (iii) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a véspera do início do pagamento do benefício concedido administrativamente (8/4/2024), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A sentença condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual a ser definido na fase de liquidação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a sentença deve ser reformada para assegurar o direito ao melhor benefício, com análise também das regras de transição introduzidas pela EC nº 103/2019, caso lhe sejam mais favoráveis, uma vez que, embora possua direito adquirido às regras anteriores à reforma previdenciária, a DER é posterior à referida emenda constitucional.

Por sua vez, o INSS, em apelação, alega que: (a) a sentença deferiu o pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo de 8/3/2022 sob o fundamento de que o pedido fora indeferido por "não comprovação de atividade rural", embora se tratasse de aposentadoria urbana; (b) o segurado não cumpriu as exigências formuladas no primeiro requerimento administrativo, deixando de apresentar documentação apta à comprovação do direito ao benefício; e (c) somente em requerimento posterior o pedido foi devidamente instruído com os documentos necessários à concessão da aposentadoria, razão pela qual não seriam devidas parcelas atrasadas.

Ao final, prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores e requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelo autor.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802137-77.2025.4.05.8500

APELANTE: ALVARO SERGIO CAMPOS PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELANTE: EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR - SE4760-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVARO SERGIO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR - SE4760-A

VOTO

O Desembargador Federal André Luís Maia Tobias Granja (Relator Convocado): O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se são devidas parcelas retroativas da aposentadoria por idade desde o primeiro requerimento administrativo formulado pelo segurado. Consta dos autos que o autor protocolou, em 8/3/2022, requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo sido registrada, no sistema administrativo, a motivação de "não comprovação de atividade rural".

Posteriormente, em 9/4/2024, o segurado formulou novo requerimento administrativo, que resultou na concessão do benefício previdenciário. O INSS sustenta que o primeiro pedido foi indeferido porque o segurado não apresentou documentação suficiente à comprovação do direito alegado, afirmando que a referência à atividade rural constituiu mero erro material, sendo certo que apenas o segundo requerimento foi devidamente instruído.

Independentemente da discussão acerca da suficiência documental apresentada quando do primeiro protocolo administrativo, a repetição de requerimento administrativo ou a formulação de um novo requerimento, quando o anterior é indeferido, revela-se incompatível com a pretensão de discutir a primeira negativa do INSS, em que pese sustentar o apelante que juntou os mesmos documentos do primeiro requerimento.

Ademais, tendo tido seu primeiro requerimento indeferido pela autarquia, o autor não recorreu da decisão e nem judicializou a questão, optando por dois anos após a negativa, ingressar com novo pedido administrativo, quando foi deferido pelo INSS. Via de regra, a apresentação de um segundo requerimento administrativo (relacionado aos mesmos fatos) implica a desistência do primeiro; não bastasse, embora tenham sido apresentados requerimentos diversos perante a seara administrativa, tem-se que os fatos simultaneamente discutidos nos dois requerimentos são os mesmos (cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.).

Esta 7ª Turma tem adotado o entendimento de que a apresentação de um segundo requerimento administrativo - relacionado aos mesmos fatos - implica a desistência do primeiro, ou seja, o processamento do requerimento anterior é ato incompatível com a protocolização do novo pedido, entendimento também sufragado pela 4ª Turma no PROCESSO 0000489-96.2011.8.17.0650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, julgado em 9/8/2022).

No mesmo sentido, colaciono: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS A CONTAR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido concessão de aposentadoria por idade rural e determinou que a autarquia previdenciária efetue o pagamento mensal de um salário mínimo, a contar da data do requerimento na via administrativa (27/7/2012), até a data da implantação do benefício no âmbito administrativo (22/8/2016).

2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de pagamento das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por idade rural do apelado a contar do primeiro requerimento administrativo.

3. No caso concreto, verifica-se que o apelado, em 20/7/2012, protocolou requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, o qual, no entanto, foi indeferido pelo INSS. No curso da ação judicial, em 22/8/2016, o recorrido apresentou um novo pedido administrativo junto à autarquia previdenciária, que, dessa vez, deferiu o pleito, por estar instruído de forma satisfatória, com novos documentos que não integraram o primeiro processo administrativo.

4. A repetição de requerimento administrativo ou a formulação de um novo requerimento, quando o anterior é indeferido, revela-se incompatível com a pretensão de discutir a primeira negativa do INSS. Se uma pessoa formula um pedido administrativo e ele é indeferido, o caminho adequado para questionar o ato administrativo é o ajuizamento de uma ação, uma vez que ele está sujeito a controle judicial. Se, em vez disso, o segurado decide formular um novo requerimento administrativo, tem-se caracterizada a desistência do requerimento anterior, pois, caso contrário, teríamos uma sucessão de processos administrativos envolvendo a mesma causa ou com o mesmo objeto, o que não é possível.

5. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). hcs (PROCESSO: 00007251320128171200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2023)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ESPAÇO DE QUATRO MESES. IDÊNTICO QUADRO FÁTICO. DUAS AÇÕES AJUIZADAS. JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA) E JUSTIÇA FEDERAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA ALDECI DE NE DA SILVA em face de sentença proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que declarou a perda do objeto e julgou extinta a ação que buscava a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, ao fundamento de ter havido condenação da autarquia previdenciária para implantar a aposentadoria por invalidez por força de decisão judicial da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (processo de nº 0500439-23.2017.4.05.8102T), com DIB em 25/10/2016.

Não houve condenação em custas ou honorários sucumbenciais.

2. Em suas razões recursais, alegou a apelante que:

1) o juiz deixou de analisar que há parcelas vencidas decorridas entre o requerimento administrativo (DER 08/03/2016) e a concessão judicial (25/10/2016);

2) em razão da demora no julgamento da presente demanda, protocolada em 28/04/2016, que teve por base o indeferimento do NB nº 613.574.667-0, a requerente/apelante ajuizou um novo processo no Juizado Especial Federal, no qual teve sua qualidade de segurado especial reconhecida desde 25/10/2016, tendo como base o NB nº 614.457.801-7;

3) a sentença deve ser reformada, uma vez que a pretensão desta demanda se deu em razão do indeferimento administrativo em 08/03/2016;

4) também há de ser reconhecido o período de 08/03/2016 a 25/10/2016, uma vez que todo o conjunto probatório faz jus a tal reconhecimento, igualmente como ocorreu no juizado especial federal;

5) a r. sentença ao não reconhecer as parcelas vencidas a partir do momento do requerimento administrativo, se torna contrária a jurisprudência que é unânime em conceder o benefício/revisão a partir do requerimento administrativo.

3. Cinge-se a controvérsia da presente apelação em definir se há direito ao recebimento de verbas vencidas entre o primeiro requerimento administrativo, datado de 08/03/2016 (NB nº 613.574.667-0), e a concessão administrativa (ocorrida em 13/07/2016 e com cessação em 24/10/2016), após o que foi determinado o restabelecimento tendo em conta o decidido no processo nº 0500439-23.2017.4.05.8102T, que tramitou perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Segundo a sentença ora recorrida, o fato de ter havido a concessão do benefício pleiteado pela autora, após um segundo requerimento ao INSS, teria fulminado o objeto da presente demanda, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.

4. Da análise da sentença proferida no processo nº 0500439-23.2017.4.05.8102T, observa-se que, de fato, o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 25/10/2016 (dia posterior à data da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente entre 13/07/2016 e 24/10/2016). Nesse contexto, ainda que se considere a existência de um período de cerca de quatro meses entre o primeiro e o segundo requerimento administrativo, identifica-se mais de um óbice para o reconhecimento do direito ora pleiteado.

5. De início, destaque-se que, como regra, a apresentação de um segundo requerimento administrativo (relacionado aos mesmos fatos) implica a desistência do primeiro. Além disso, na espécie, em que pese haverem sido apresentados requerimentos diversos (distantes entre si, como dito, por um lapso de cerca de quatro meses) perante a seara administrativa, tem-se que os fatos simultaneamente discutidos nas duas ações (ajuizadas pelo mesmo advogado) são, em sua essência, os mesmos (estado de incapacidade da ora apelante diante da mesma causa).

Mas há mais: não se pode deixar de referir a conduta processual da parte (e de seu advogado), consistente em buscar simultaneamente ramos diversos do Poder Judiciário para discutir a mesma questão jurídica, tendo chegado a rejeitar uma proposta de acordo apresentada pelo INSS (24/05/2017) neste feito em momento posterior ao da prolação da sentença (12/03/2017) na ação que tramitava perante a Justiça Federal.

6. Apelação não provida. Sentença de extinção mantida, embora por fundamento diverso (coisa julgada). (PROCESSO: 00077585420168060122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2023) Diante desse cenário, assiste razão ao INSS ao sustentar a impossibilidade de pagamento das parcelas retroativas desde o primeiro requerimento administrativo, ainda que por fundamento diverso, impondo-se a reforma da sentença.

No mais, resta prejudicada a apelação do autor quanto à discussão acerca das regras de cálculo do benefício, por se tratar de matéria não deduzida na petição inicial, configurando inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual. Por fim, acerca do prequestionamento ventilado, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas razões de decidir, atendendo o objetivo para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Ante o exposto, não conheço da apelação do autor e dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de pagamento das parcelas retroativas ao primeiro requerimento administrativo. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802137-77.2025.4.05.8500

APELANTE: ALVARO SERGIO CAMPOS PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELANTE: EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR - SE4760-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVARO SERGIO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR - SE4760-A

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, DECIDE a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, não conhecer da apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife/PE, data da certidão de julgamento. Desembargador Federal André Luís Maia Tobias Granja Relator Convocado

Órgão

Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALVARO SERGIO CAMPOS PEREIRA

Advogado

EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB 4760/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALVARO SERGIO CAMPOS PEREIRA

Advogado

EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB 4760/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

EDUARDO ANTONIO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB 4760/SE)