0802156-53.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802156-53.2015.4.05.8300

REQUERENTE: LUCIA MARIA SANTA CLARA DE OLIVEIRA, FERNANDA LUCIA OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDIVANE CRISTINA TENORIO DE ANDRADE BASTOS - PE31492-D ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR - PE55194

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

COM FORÇA DE ALVARÁ Considerando que o precatório nº PRC263255-PE (2024.83.00.007.211597, autuado no TRF5 sob nº 0211252-63.2025.4.05.0000) foi expedido com restrição e em favor da beneficiária falecida LUCIA MARIA SANTA CLARA DE OLIVEIRA ( CPF 198.***.***-06) para posterior liberação dos valores a ela devidos aos seus sucessores. Considerando ainda que já houve a decisão na qual foram habilitados como sucessores os herdeiros/filhos: FERNANDA LÚCIA OLIVEIRA ANDRADE (CPF 818.***.***-53) e MARCELO OLIVEIRA ANDRADE (CPF 961.***.***-68), entendo não mais subsistir razões para a manutenção do seu bloqueio.

Assim, deve a instituição financeira observar que os valores devidos à exequente falecida LUCIA MARIA SANTA CLARA DE OLIVEIRA (CPF 198.***.***-06) depositados através do precatório nº PRC263255-PE (2024.83.00.007.211597, autuado no TRF5 sob nº 0211252-63.2025.4.05.0000), deverão ser pagos aos beneficiários/herdeiros abaixo indicadas e nas seguintes proporções: 50% (cinquenta por cento) à herdeira/filha FERNANDA LÚCIA OLIVEIRA ANDRADE (CPF 818.***.***-53); 50% (cinquenta por cento) ao herdeiro/filho MARCELO OLIVEIRA ANDRADE (CPF 961.***.***-68); Fica, mais uma vez, indeferido o pedido de retenção de honorários contratuais, pois, conforme já mencionado em mais de um momento nos presentes autos, apesar do contrato celebrado entre as partes citar o percentual acordado entre elas, ele não trouxe expressamente a autorização concedida pelos contratantes para tal desconto.