0802172-20.2023.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802172-20.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 EXECUTADO: LA MASSA PIZZARIA DELIVERY LTDA, ANA MARIA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA LAIS DE OLIVEIRA BARROS - PE42454 ALVARÁ VALIDADE: 60 (SESSENTA) DIAS O MM. Juiz Federal da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Subseção Judiciária de Caruaru, na forma da lei, etc..

MANDA ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 0051, ou a quem as suas vezes fizer, que, à vista do presente ALVARÁ, entregue, no prazo de até 24 horas, a CASSIANO RICARDO DALL'AGO E SILVA, CPF: nº 022.***.***-50, na pessoa de seu representante legal, a importância de R$ 657,50 (seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), mais acréscimos legais, se houver, referente ao levantamento integral da conta judicial aberta em virtude do depósito da comissão do leiloeiro oficial (id. 157861289), código de identificação de depósito nº. 0051.635.***.***-90-2, tudo conforme despacho de id. 165229653, exarada nos autos da execução epigrafada.

Cumpra-se, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta se houver. Cópias anexas: despacho de id. 165229653 e Comprovante de id. 157861289. Dado e passado pela Secretaria da 37ª Vara Federal, data da validação . Eu, José Pedro Elpídio Nogueira (Analista Judiciário), digitei e o(a) Diretor(a) de Secretaria, Isabel Cristina de Carvalho Calixto, conferiu.

TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara Federal Subseção Judiciária de Caruaru/PE Para uso da agência Recebi o alvará e cópias em: Discriminação do pagamento. ____ / ____ / ____ . Valor do alvará: R$ _____________-----_________________. _____________________ Correção até ___/___/20_____ : R$ _________----_______. (funcionário da agência) IR Retido. Alíquota _____% R$ _____________________.

AUTENTICAÇÃO Valor líquido pago R$ _____________________________. Recebi da CEF o valor de R$ _______________________. ___________________________, ____/____/20____. (local) (data)

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802172-20.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 EXECUTADO: LA MASSA PIZZARIA DELIVERY LTDA, ANA MARIA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA LAIS DE OLIVEIRA BARROS - PE42454

DESPACHO

O veículo PEUGEOT/207 PASSION XS, placa PFE8395, cor preta, ano de fabricação/modelo 2011/2012, penhorado nos presentes autos, restou arrematado na segunda praça do leilão realizado 15/04/2026, conforme auto de arrematação do id. 156836362. Mediante petição do id. 157861287, comunicou-se que a arrematante PATRICIA SILVA DE SOUSA efetuou o pagamento integral do valor da arrematação, custas judiciais e comissão do leiloeiro, acostando-se os devidos comprovantes.

Vieram-me conclusos.

Decido. Inicialmente, verifica-se que após a arrematação, não houve oposição de embargos, conforme certificado pela secretaria (id. 165228334). Após, havendo notícia da quitação integral do valor do bem arrematado, bem como das custas e comissão do leiloeiro, determino a adoção das seguintes medidas:

1. A entrega do bem à arrematante, expedindo-se a respectiva ordem de entrega, cientificando-o de que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que se manifestem nos autos, restará presumida a entrega do bem;

2. Retirem-se as restrições judiciais incidente sobre o bem arrematado e, caso haja restrição determinada por outro Juízo, expeça-se ofício solicitando o respectivo levantamento, noticiando-se a arrematação ocorrida;

3. Consulte-se o sítio do DETRAN para verificar a existência de multas e infrações do referido veículo. Em caso positivo, oficie-se o Órgão Autuante competente para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à baixa das referidas multas e infrações. Restando impossibilitada a diligência, em decorrência de eventual inconsistência/dificuldade sistêmica, oficie-se o órgão de trânsito solicitando informações e comunicando a ordem de baixa.

4. Expeça-se ofício ao DETRAN, sede situada em Recife/PE, para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à transferência do veículo PEUGEOT/207 PASSION XS, placa PFE8395, para a arrematante PATRICIA SILVA DE SOUSA (CPF nº 035.***.***-90), independentemente dos débitos anteriores à aquisição judicial, informando-se à arrematante da presente determinação. Atente-se a Secretaria, quando da elaboração do expediente, para inclusão de todos os dados vinculados ao veículo para fins de facilitação do cumprimento da determinação supramencionada.

5. Decorrido o prazo do item 1, sem qualquer requerimento formulado pela arrematante, intime-se a CEF para ter ciência da ata de leilão positiva, bem como para se manifestar a respeito e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando, em caso de o valor da arrematação ser insuficiente para quitação integral do bem, elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC.

Fica o banco exequente autorizado a efetuar a apropriação do valor da arrematação, depositado em conta judicial, independente de alvará, oportunidade em que deverá comprovar o ato nos presentes autos, com consequente apresentação de planilha atualizada do débito.

6. Em paralelo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à conversão em renda do valor depositado a título de custas de arrematação, observando o código nº 18710-0, em favor da Justiça Federal (comprovante do id. 157861290, correspondentes ao valor de R$ 65,75), bem como expeça-se alvará em favor do leiloeiro referente a sua comissão.

7. Transcorrido o prazo assinalado no item 5, sem manifestação da exequente ou sem indicação de bem penhoráveis, suspenda-se o processo por um ano, com fulcro no art. 921, §1º, do CPC.

8. Fica, desde logo, a parte exequente ciente de que, após decorrido 1 (um) ano de suspensão, estes autos serão, imediatamente, arquivados pelo prazo de 03 (três) anos;

9. Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE TSSI

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802172-20.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 EXECUTADO: LA MASSA PIZZARIA DELIVERY LTDA, ANA MARIA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA LAIS DE OLIVEIRA BARROS - PE42454

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que o documento de id. 156836362 foi juntado sem assinatura digital, em desconformidade com o previsto no artigo 903 do CPC. Sendo assim, visando evitar possíveis nulidades, aguarde-se o prazo do artigo 903, §2º, do CPC, a partir da assinatura do presente despacho e do Auto de Arrematação anexo. No que se refere ao pedido de id. 158746885, indefiro o pedido de expedição de alvará, devendo a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, conforme determinado na decisão de id. 154743424.

Após, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª VARA/PE JPEN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802172-20.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 EXECUTADO: LA MASSA PIZZARIA DELIVERY LTDA, ANA MARIA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA LAIS DE OLIVEIRA BARROS - PE42454

DECISÃO

Por meio da petição de id. 154256674, a CEF informou que vem encontrando dificuldade na amortização e atualização de valores de alguns contratos em virtude do erro sistêmico que impede, temporariamente, o estorno do contrato. Acrescentou que tal impeditivo está atrelado à inconsistência apresentada pelo sistema quando dos movimentos, efetuados pela tecnologia CAIXA, para adequação do sistema em atendimento ao determinado na Resolução CMN 4966 de 2021.

Por fim, aduziu que situação em tela é de conhecimento da T.I., gestores do produto e manutenção, que estão atuando para solução/ajuste do sistema de modo a permitir a retomada dos atendimentos/manutenção dos contratos envolvidos. Em vista do alegado, requereu a suspensão da ação pelo prazo de 60 (sessenta) dias para resolução da situação acima narrada, enquanto as tentativas de leilão são realizadas do veículo penhorado.

Vieram os autos conclusos. INDEFIRO o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que a justificativa para a suspensão dos autos, indicada na petição de id. nº 154256674, não está prevista dentre as hipóteses do art. 313 do CPC. Entretanto, concedo-lhe prazo complementar de 15 (quinze) dias para que acoste aos autos planilha atualizada referente ao débito do contrato nº 0000992598057618. No mais, aguarde-se o resultado do leilão designado nos autos.

Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE TSSI

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802172-20.2023.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 EXECUTADO: LA MASSA PIZZARIA DELIVERY LTDA, ANA MARIA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA LAIS DE OLIVEIRA BARROS - PE42454

DECISÃO

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Na decisão de id. 86836314, determinou-se a retirada da restrição via RENAJUD do veículo OYY0655, mantendo-se a penhora do veículo de placa PFE8395. No id. 86836184, a exequente requereu a designação de data para leilão judicial do bem avaliado no id. 86836183. Mediante petição (id. 94705675), a exequente requereu a extinção do feito quanto ao contrato de nº: 0009925108769283.

Era o que importava relatar.

Fundamento e decido. Preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita;

Diante do exposto e com supedâneo no artigo 924, II, c/c o art. 354, parágrafo único, do CPC, extingo a presente execução, apenas quanto ao contrato de nº: 0009925108769283, determinado o prosseguimento do feito quanto ao contrato nº 0000992598057618. Diante da manifestação da CEF (id.86836184) e da decisão de id. 86836314, que determinou a retirada da restrição, via RENAJUD, do veículo OYY0655, determino a inclusão do veículo de placa PFE8395, penhorado no id. 86836183., no próximo leilão a ser realizado nesta 37ª Vara/PE.

Cumpra-se. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN