0802184-73.2014.4.05.8100

STJ -- REsp 1340553 -- Publicado em 16/10/2018 O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional, que, no caso de anuidades da OAB, é de 5 (cinco) anos, por se tratar de contribuição de interesse de categoria profissional, aplicando-se o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso concreto, os marcos temporais são os seguintes: Ciência da primeira tentativa infrutífera: A exequente foi intimada em 05 de fevereiro de 2015.

Este é o termo inicial da suspensão. Término do prazo de suspensão: O prazo de 1 (um) ano de suspensão encerrou-se em 05 de fevereiro de 2016. Início do prazo prescricional: A contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou-se automaticamente em 06 de fevereiro de 2016. Consumação da prescrição: O prazo prescricional de 5 (cinco) anos se esgotou em 06 de fevereiro de 2021. O STJ, no mesmo julgamento, firmou a tese de que meros peticionamentos para a realização de novas diligências que se revelam infrutíferas não são capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente.

A interrupção somente ocorreria com a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação (o que não se aplica ao caso, pois a citação já havia ocorrido). STJ -- REsp 1340553 -- Publicado em 16/10/2018 A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

As diligências realizadas em 2016, 2019 e 2024 não localizaram bens e, portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional que já estava em curso. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 636.562/SC (Tema 390), com repercussão geral, confirmou a constitucionalidade do procedimento, estabelecendo que, após o prazo de suspensão de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, independentemente de despacho ou intimação para arquivamento.

STF -- RE 636562 -- Publicado em 06/03/2023 É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que a exequente tenha localizado bens penhoráveis da executada, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, e com base na tese firmada no REsp 1.340.553/RS, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários, considerando que a extinção do feito não decorreu de atuação do executado que tenha constituído advogado nos autos, mas sim do reconhecimento de ofício da prescrição.

Custas pela exequente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA

Advogados

FRANCISCO ALLYSON FONTENELE CRISTINO (OAB 17605/CE), LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 12739/CE), ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ (OAB 12738/CE), PATRICIA VIEIRA SENA (OAB 15000/CE)