0802196-43.2021.4.05.8100

Acrescentou que, ao julgar os Embargos de Divergência no RESP 1.795.347/RJ, o STJ não deu nova interpretação ao art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80, mas tão-somente uniformizou sua jurisprudência, ratificando o entendimento exposto no RESP 1.008.343/SP.

É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Do que se verifica, a presente demanda foi apresentada visando o reconhecimento do direito à compensação do crédito do IPI, sob o argumento de que produtos intermediários podem ser utilizados no processo produtivo visando a declaração da nulidade dos débitos inscritos sob os n° 302.***.***-22-74, 302.***.***-23-55, 304.***.***-57-01, 306.***.***-51-03, 306.***.***-52-86, 306.***.***-53-67, 306.***.***-54-48, 306.***.***-55-29, 306.***.***-56-00, 306.***.***-57-90, 307.***.***-83-38 e 307.***.***-84-19 com a consequente extinção da execução fiscal, face à ausência de certeza e liquidez dos títulos executivos.

Com efeito, a autora ajuizou os presentes embargos à execução e a matéria ora versada reside na compensação de supostos créditos a título de IPI. Assim, na hipótese dos autos, a pretensão implica em análise de compensação não reconhecida pela autoridade fiscal. É certo que a compensação não homologada pelo Fisco não pode ser objeto de embargos. A esse respeito, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP nº 1008343/SP, em 9/12/2009, por meio do Tema Repetitivo nº 294, fixou a seguinte tese: "A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário." Nada obstante, face à divergência entre as Primeira e Segunda Turmas do E.

Superior Tribunal de Justiça e por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.795.347/RJ, a Primeira Seção entendeu que a alegação de compensação fica restrita aos casos em que já houve reconhecimento administrativo ou judicial antes do ajuizamento da ação executiva, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa.

Por sua vez, o art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80 não admite a alegação de compensação em embargos à execução. A aplicação do referido dispositivo decorre do fato de os embargos à execução não se prestarem à atribuição de funções inerentes à atividade administrativa, a quem é atribuída a função da análise da existência ou não de créditos aptos à compensação. Diante desse cenário, a parte autora requestou a conversão dos embargos à execução em ação anulatória.

Ocorre que a referida alteração do rito procedimental não foi aceita pela parte credora, albergada pelo art. 16 da Lei 6.830/80, que exclui a possibilidade de alegação de compensação na via dos embargos à execução, bem como no art. 329 do CPC, segundo o qual não pode haver modificação da ação sem a concordância da parte demandada. Descabido o pedido de conversão destes embargos à execução fiscal em ação anulatória.

Trata-se de ações com natureza distintas. Ademais, nos termos do art. 329 do CPC, o autor poderá alterar o pedido até a citação, sem o consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com seu consentimento. Sobre o aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir, assim preceitua o artigo 329 do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Mutatis mutandis, a conversão para rito ordinário encontra óbice no art. 329, II do CPC, o qual não pode ser afastado nem mesmo pela aplicação dos preceitos fundamentais invocados, como o da inafastabilidade da jurisdição, a celeridade e a economia processual.

Como se vê, o pedido de conversão foi efetuado tardiamente, após a estabilização subjetiva e objetiva da lide, e com a qual discorda a embargada. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 330, I do CPC. Sem custas, ex vi do art. 7º, da Lei nº 9.289/1996. Não há condenação em honorários advocatícios, considerando que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e das autarquias federais e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula n. 168 do extinto TFR e REsp nº 1.143.320/RS, Primeira Seção, DJe 21.5.2010).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0801478-51.2018.4.05.8100. P. R.

I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Antes, porém, traslade-se a certidão de trânsito para os executivos fiscais correlatos. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NORSA REFRIGERANTES S.A

Advogado

IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 25263/PE)