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48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Com a inclusão do princípio da eficiência na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, a eficiência passa a se constituir direito subjetivo público do cidadão. O Estado deve ser administrado de forma eficiente, primando pela qualidade e produtividade na prestação dos serviços de sua responsabilidade, e, os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

Ao tratar da temática em questão, nos seus Comentários à Lei nº 9.784/1999, José dos Santos Carvalho Filho (2005, p. 60/61), sustenta que, quando aplicado no processo administrativo, a eficiência funda-se na celeridade: No processo administrativo, o princípio da eficiência há de consistir na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado.

Exemplificamos com o aspecto relativo à produção de provas (arts. 29 a 47). É necessário dar cunho de celeridade e eficiência nessa fase, com a utilização de computadores, com a obtenção de documentos pelas modernas vias da informática e, por que não dizer, por gravações de depoimentos para minorar o gasto do tempo que ocorre nessas ocasiões. A eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia.

A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). No entanto, diante das dificuldades que a Autarquia vem enfrentando devido às aposentadorias em massa de servidores públicos sem que haja substituição do quadro aliado às dificuldades imanentes ao funcionamento do serviço, bem assim, em razão do princípio da razoabilidade, esta Magistrada passa a adotar, como parâmetro temporal, o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240/MG, para que o INSS colha as provas necessárias e profira decisão administrativa.

Colhe-se do documento anexado no doc. 4058200.15759227 que o(a) impetrante formulou, na via administrativa, pedido de concessão de benefício em 26/06/2024 (há mais de

90 - noventa - dias, portanto), perante a Agência da Previdência Social de João Pessoa. Verifica-se da pré-constituição probatória que a última movimentação do P.A foi em julho de 2024: Assim, visto que já extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE n. 631.240/MG sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, entendo presente a verossimilhança das alegações.

O perigo da demora, por seu turno, está plasmado no caráter alimentar do benefício, o que dispensa maiores digressões. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo(a) impetrante. Não tendo ocorrido qualquer fato, argumento, modificação legislativa ou jurisprudencial superveniente a justificar alteração dos fundamentos expostos na decisão que apreciou a medida de urgência, mantenho o mesmo entendimento.

DISPOSITIVO

Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em definitivo, determinar à autoridade coatora que dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo(a) impetrante. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, inciso II, CPC). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege.

Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico (PJE). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa. João Pessoa/PB, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

B. V. M. D. S. F.

Advogado

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB 22702/PB)