0802249-24.2021.4.05.8100

7. No caso de que se cuida, infere-se do documento de ID. 84113691 que a notificação foi realizada após os vencimentos dos créditos exequendos e não antes, oportunidade na qual a parte poderia pagá-las ou impugná-las, como seria o procedimento de praxe, em se tratando de créditos tributários, como são as anuidades cobradas dos Conselhos Profissionais.

8. No voto do Excelentíssimo Sr. Ministro Og Fernandes, eminente relator do REsp acima referido, ele assentou o seguinte, ao reproduzir a alegação do Tribunal a quo: "A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Desta maneira, a regularidade da inscrição é pressuposto indispensável para formação válida do título executivo que embasa o executivo fiscal.

Portanto, deve ser extinto o executivo fiscal diante da ausência de regular notificação ao executado, fato que nulifica o título executivo."

9. Vale dizer ainda que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do caput do art. 3º. da Lei nº 6.830/80. Todavia, seu parágrafo único preconiza que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

10. Neste caso, a irregularidade patente das notificações ao(à) executado(a) desconstituiu a presunção de certeza, a saber de existência do título executivo extrajudicial, tornando-o nulo. Em reforço a este entendimento, eis o que prescreve a Súmula nº 673 do STJ: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito."

11. Ademais, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, consoante dicção do inciso I, do art. 803 do CPC. Por fim, tal vício não é passível de correção, o que inviabiliza a aplicação do art. 317 do CPC.

12. Ante a deficiência da notificação do(a) executado(a) para o pagamento das dívidas de anuidades ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativos, decreto a nulidade da CDA constante da presente execução, razão pela qual extingo o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC,

13. Sem honorários, pois reconhecida de ofício a nulidade do título executivo.

14. P.R.I.

15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Fortaleza, data infra.

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA

Advogados

CARINE FURTADO DAMASCENO (OAB 30811/CE), MARCIANA SILVA DA COSTA BARRETO (OAB 48537/CE)