0802252-63.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802252-63.2018.4.05.8300

REQUERENTE: CARLOS ANTONIO NUNES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCUS VINICIUS LEAL CLEMENTINO DE ARAUJO - PE34148

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante o decurso do prazo do despacho de id-158501256 sem a manifestação do exequente acerca da renúncia ao valor excedente ao teto para expedição de RPV, expeçam-se a requisição de pagamento na modalidade de PRECATÓRIO para o exequente, no valor incontroverso de R$ 123.529,83, em 01/2026, bem como a RPV relativa aos honorários sucumbenciais no montante de R$ 14.614,31, apurados em 01/2022. Expedidas as requisições de pagamento, intimem-se as partes para pronunciamentos, no prazo de 5(cinco) dias e, não havendo objeção, enviem-se os requisitórios ao TRF-5.

Após, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado na Decisão de id-134849013 para apuração dos valores controvertidos. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802252-63.2018.4.05.8300

REQUERENTE: CARLOS ANTONIO NUNES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCUS VINICIUS LEAL CLEMENTINO DE ARAUJO - PE34148

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Por meio da petição de id-158348876 o exequente ratifica integralmente a renúncia ao valor excedente ao teto legal para Requisição de Pequeno Valor manifestando, de forma expressa e inequívoca, sua vontade de receber o crédito por meio de RPV. Ocorre que se trata de valor INCONTROVERSO e, se houver a renúncia, o exequente NÃO TERÁ DIREITO ao valor controverso que porventura lhe seja devido, pois, como informado no despacho de id-157214185, o cálculo final a ser homologado poderá ser superior a 60 salários mínimos.

Renunciar ao excedente para receber parcela incontroversa por meio de RPV , quando ainda há valores em discussão, significa ir de encontro ao § 8º, do artigo 100 da CFB, o qual veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total em RPV. É necessário que o exequente esteja ciente que o critério de RPV ou precatório é estabelecido levando-se em consideração o valor TOTAL DA EXECUÇÃO: INCONTROVERSO + CONTROVERSO.

Assim sendo, caso mantida a renúncia, será homologado o cálculo do valor teto para RPV (R$ 97.260,00), ou seja, não será mais necessário remeter o processo à Contadoria e encerrará a discussão de valores. Portanto, intime-se o exequente para se manifestar, em 5(cinco) dias, pela manutenção da renúncia, ciente de que nada mais receberá nestes autos, encerando-se a discussão de valores.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802252-63.2018.4.05.8300

REQUERENTE: CARLOS ANTONIO NUNES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCUS VINICIUS LEAL CLEMENTINO DE ARAUJO - PE34148

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (lqc) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (id. 138456000) em face da decisão de id. 134849013, sob a alegação de que houve obscuridade quanto à declaração expressa do direito às diferenças devidas no período em que o segurado recebeu o benefício em valor inferior ao que lhe era devido por força do título judicial. Alega o embargante que, a partir de 02/09/2022, o INSS procedeu ao cancelamento do benefício que vinha sendo pago administrativamente para implantar o benefício concedido por força desta demanda judicial.

Contudo, sustenta que tal alteração resultou no pagamento de valores inferiores aos que o segurado já percebia, gerando um prejuízo financeiro que deve ser abrangido nesse cumprimento de sentença.

Decido. Recebo os embargos, uma vez que são tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.

Analisando a decisão embargada, verifica-se que esta não se manifestou especificamente sobre a situação ocorrida em 02/09/2022. É pacífico o entendimento de que o segurado tem direito ao benefício mais vantajoso, seja ele obtido na via administrativa ou judicial. Se a implantação do título judicial acarretou no recebimento de valores a menor em comparação ao benefício administrativo posterior (14/06/2018), o exequente faz jus à percepção das diferenças acumuladas durante esse hiato de tempo, sobretudo quando o INSS, sem razão aparente, cancelou o benefício administrativo em 09/2022.

A execução deve, portanto, garantir a integralidade do direito do segurado, impedindo que o cumprimento do título judicial se torne um gravame em relação à situação fática posteriormente reconhecida como mais favorável. As diferenças apuradas entre o valor que deveria ter sido pago desde o marco fixado na concessão administrativa e o valor efetivamente pago pelo INSS constituem crédito acessório e indissociável do direito principal reconhecido.

Portanto, para que não restem dúvidas no prosseguimento do feito, é necessária a integração da decisão.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para integrar a decisão de id. 134849013 e determinar que o cumprimento de sentença abranja expressamente o direito à diferença devida no período iniciado em 02/09/2022, data em que o exequente passou a receber benefício em valor inferior ao que lhe era garantido administrativamente, até o termo em que o INSS reajustou seu benefício.

Antes da remessa a contadoria judicial determinada ao fim da decisão id 134849013, intime-se a parte exequente para falar dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no id 141433072, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802252-63.2018.4.05.8300

REQUERENTE: CARLOS ANTONIO NUNES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCUS VINICIUS LEAL CLEMENTINO DE ARAUJO - PE34148

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (lqc) Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por CARLOS ANTONIO NUNES FERREIRA em face do INSS visando a satisfação das obrigações decorrentes do título judicial transitado em julgado. A ação original buscava a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante o reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno-operário. O título executivo judicial, formalizado pela Sentença (ID 109844207) e confirmado pelo Acórdão (ID 109843329), reconheceu o direito do Autor à aposentadoria, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 07/06/2017, data da primeira DER administrativa do segurado.

O trânsito em julgado do Acórdão ocorreu em 31/08/2021. No entanto, no curso do processo judicial, especificamente em 14/06/2018, o INSS concedeu administrativamente ao Autor uma aposentadoria (NB 185.904.956-4). Este benefício superveniente foi concedido em DIB posterior àquela fixada judicialmente. Em 16/02/2022, o Exequente iniciou o Cumprimento de Sentença (ID 109843284), postulando o pagamento das parcelas retroativas do benefício judicial, compreendidas entre a DIB judicial (07/06/2017) e a Data de Implantação do benefício administrativamente concedido, totalizando R$ 94.016,61, com renúncia ao excedente de 60 salários mínimos para recebimento via RPV.

O INSS, em sua manifestação (ID 109844456), reconheceu como devidos apenas R$ 14.614,31 a título de honorários advocatícios, alegando, contudo, que o crédito principal seria de "dano zero" ou "sem resultado positivo". O Executado argumentou que, em 31/08/2022, cumpriu a obrigação de fazer ao averbar o tempo reconhecido judicialmente e conceder a nova Aposentadoria (NB 203.990.710-0 - DIB 07/06/2017).

Consequentemente, alegou que o benefício administrativo (NB 185.904.956-4 - DIB 14/06/2018) foi cessado em razão da impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias (Art. 124, II, Lei 8.213/91). O Exequente (ID 109843971), reiterou que sua execução se limitava ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DER judicial e a data de implantação do benefício administrativo, não requerendo nova implantação, mas a liquidação da condenação pretérita.

Adicionalmente, solicitou a liberação dos honorários advocatícios incontroversos (ID 109844460). O INSS ainda sustentou que o Tema 1.080 do STJ (leia-se 1.018) não se aplicaria, pois teria transitado em julgado posteriormente ao cumprimento da obrigação de fazer. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 109843430). O primeiro parecer (ID 109843577) sinalizou que o INSS não observou o Tema 1.018/STJ e que a Autarquia deveria reimplantar o benefício mais vantajoso.

O parecer final da Contadoria (ID 126138231, 28/10/2025) confirmou que o benefício judicial (NB 203.990.710-0) é, de fato, menos vantajoso que o benefício administrativo (NB 185.904.956-4), recomendando o restabelecimento deste último para alinhar a execução ao Tema 1.018 do STF (leia-se STJ). Em resposta, o INSS (ID 132471383, 21/11/2025) requereu que fosse deferido prazo para o restabelecimento da Aposentadoria administrativamente concedida (NB 185.904.956-4 - DIB 14/06/2018) e a consequente cessação do benefício judicial (NB 203.990.710-0 - DIB 07/06/2017).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Da aplicação do tema 1.018 do STJ A solução da presente controvérsia exige a aplicação do Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada se tornou de observância obrigatória a partir da sua publicação em 01/07/2022. O ato de cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, datado de 31/08/2022, ocorreu sob a vigência plena do precedente, que não se tornou obrigatório somente na data do trânsito em julgado do acórdão, como sustenta o INSS.

Portanto, afasta-se a alegação da autarquia de que a controvérsia não se trata da aplicação do tema 1.018/STJ. O INSS sustentou a tese de "dano zero" ou "sem resultado positivo" para o crédito principal. Este argumento baseia-se na premissa equivocada de que, ao optar pela manutenção do benefício administrativo mais vantajoso, o segurado renunciaria ou anularia o direito aos atrasados provenientes da condenação judicial anterior.

O Tema 1.018/STJ é cristalino ao estabelecer que a opção pelo benefício mais vantajoso opera pro futuro (para a RMI), mas preserva o direito do segurado à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial. Essas parcelas correspondem ao período compreendido entre o Termo Inicial fixado em juízo (DIB judicial) e a data em que o INSS implantou o benefício deferido administrativamente (DIB/DIP administrativa).

Da leitura da peça de cumprimento de sentença id 109843284, entendo que a exequente requeria justamente esses valores retroativos, e não o suposto estabelecimento do benefício concedido pela via judicial, como sustenta o INSS. Neste caso, a condenação judicial (benefício menos vantajoso) teve a DIB em 07/06/2017. O benefício administrativo (mais vantajoso) teve a DIB em 14/06/2018. O período de atrasados a ser executado corresponde ao lapso temporal entre 07/06/2017 e 14/06/2018.

Portanto, o argumento de "dano zero" ou "sem resultado positivo" do crédito principal não se sustenta, por contrariar o entendimento do Tema 1.018. O direito à execução das parcelas pretéritas do benefício judicial é autônomo e coexiste com a opção pela manutenção do benefício administrativo mais vantajoso para o futuro. A análise técnica da Contadoria Judicial (ID 126138231) demonstrou que, no caso concreto, o benefício concedido administrativamente em 14/06/2018 (NB 185.904.956-4) é o mais vantajoso para o Exequente, superando o benefício judicial (NB 203.990.710-0), cuja DIB é 07/06/2017.

Da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício mais vantajoso) Por todo o exposto, o INSS deve proceder ao cumprimento da obrigação de fazer em alinhamento ao Tema 1.018/STJ e à conclusão técnica da Contadoria Judicial (ID 126138231), ou seja, promover o restabelecimento imediato da Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida na esfera administrativa (NB 185.904.956-4, DIB 14/06/2018), que é o benefício mais vantajoso.

E, consequentemente, promova a imediata cessação do benefício concedido neste processo judicial (NB 203.990.710-0, DIB 07/06/2017). Após, deverá seguir o cumprimento da obrigação de pagar os valores do período entre a DIB judicial e a data em que o INSS implantou o benefício deferido administrativamente (DIB/DIP administrativa). Do crédito de honorários advocatícios (verba incontroversa) Defiro o pedido do Exequente (ID 109844460) para a expedição imediata da Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor reconhecido como incontroverso pelo INSS em sua impugnação.

DISPOSITIVO

Determino que o INSS proceda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ao restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida na esfera administrativa (NB 185.904.956-4, DIB 14/06/2018), que é o benefício mais vantajoso; Fixo multa cominatória (astreintes) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento da nova obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do Art. 537 do CPC, sem prejuízo de responsabilização pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça; Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado do Exequente no valor de R$ 14.614,31 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e um centavos), atualizado até a data base do cálculo; Após a juntada nos autos do cumprimento da obrigação de fazer, Determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos de liquidação do crédito principal, em estrita conformidade com o Tema 1.018/STJ; Com o retorno dos cálculos da Contadoria, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação ou sendo acolhida a eventual divergência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao crédito principal. Intimem-se. Cumpra-se.