0802257-70.2013.4.05.8200

Juntou fichas financeiras dos servidores. Posteriormente, em 28/07/2025, a FUNASA apresentou o Despacho nº 234/2025 SAGEP-PB, informando a atualização dos valores devidos a cada autor a partir da folha de pagamento do mês de competência julho/2025, desta vez com base no valor do ponto ditado pela Lei nº 15.141/2025. Juntou fichas financeiras atualizadas. Em 03/08/2025, a FUNASA informou o cumprimento da obrigação de fazer, apresentando as fichas financeiras dos servidores referentes ao 1º e ao 2º semestres de 2025.

Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação dos exequentes.

É o relatório.

Decido. I -- FUNDAMENTAÇÃO Os exequentes noticiam o descumprimento superveniente de obrigação de fazer de trato sucessivo, consubstanciada na não aplicação, ao cálculo da GDM-PST referente à 2ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, do mesmo valor-ponto empregado no cálculo da GDM-PST relativa à 1ª jornada de 20 horas semanais. A questão é de simples resolução. O título executivo judicial -- acórdão do TRF5 -- condenou a FUNASA ao pagamento da gratificação de desempenho com incidência na dupla jornada, determinando que a GDM-PST relativa à 2ª jornada observasse os mesmos critérios de atualização e reajustes remuneratórios da GDM-PST relativa à 1ª jornada.

Trata-se de obrigação de fazer de trato sucessivo, cujo cumprimento se renova mês a mês, acompanhando a folha de pagamento dos servidores. Conforme demonstrado nos autos, com a majoração do valor-ponto promovida pela Lei nº 14.673/2023, a FUNASA deixou de aplicar o novo valor à rubrica da 2ª jornada, mantendo-o defasado em relação à 1ª jornada, o que configurou descumprimento parcial do título executivo judicial.

A conduta da executada violou a coisa julgada material, protegida pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e pelos arts. 502 e 503 do CPC. Nada obstante, a própria executada reconheceu a procedência da alegação dos exequentes e providenciou a correção dos valores, em duas etapas: (i) a partir da folha de abril/2025, com base na Lei nº 14.673/2023; e (ii) a partir da folha de julho/2025, com base na Lei nº 15.141/2025 (conversão da MP nº 1.286/2024).

As fichas financeiras juntadas aos autos confirmam a retificação. Desse modo, reconhece-se que o descumprimento parcial da obrigação de fazer restou sanado pela própria executada no curso do incidente, a partir das competências abril/2025 e julho/2025, conforme informado e documentado nos autos. Remanesce, contudo, pendência relativa às diferenças devidas no período em que perdurou o descumprimento -- isto é, desde maio de 2023, quando passou a vigorar o novo valor-ponto da Lei nº 14.673/2023, até março de 2025, quando os valores ainda não haviam sido corrigidos na folha de pagamento.

Essas diferenças pretéritas constituem obrigação de pagar quantia certa, sujeita a liquidação e posterior requisição de pagamento, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. Ademais, é necessário verificar se, no período de abril a junho de 2025, em que a retificação foi feita com base apenas na Lei nº 14.673/2023 (e não na Lei nº 15.141/2025, que somente foi implementada a partir de julho/2025), subsistem diferenças a serem apuradas, a depender da vigência e aplicabilidade da MP nº 1.286/2024, posteriormente convertida na Lei nº 15.141/2025.

Quanto ao pedido de fixação de astreintes formulado pelos exequentes, entendo que, neste momento, a imposição de multa diária não se justifica, porquanto a executada demonstrou boa-fé processual ao reconhecer o descumprimento e providenciar a correção dos valores, ainda que com atraso. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de fixação de multa em caso de novo descumprimento. III --

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) RECONHEÇO o descumprimento parcial da obrigação de fazer pela FUNASA no período de maio de 2023 a março de 2025, consistente na não aplicação, à GDM-PST relativa à 2ª jornada de trabalho de 20 horas semanais, do mesmo valor-ponto empregado para a GDM-PST relativa à 1ª jornada; b) RECONHEÇO, igualmente, que a executada providenciou a regularização dos valores na folha de pagamento a partir de abril/2025 (Lei nº 14.673/2023) e de julho/2025 (Lei nº 15.141/2025), com base nas fichas financeiras juntadas aos autos; c) DETERMINO a intimação dos exequentes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem memória de cálculo das diferenças devidas no período de descumprimento (maio/2023 a março/2025), bem como eventuais diferenças remanescentes do período de abril a junho/2025, caso entendam existentes, observados os critérios do título executivo judicial, para fins de liquidação e posterior requisição de pagamento; d) INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de astreintes, tendo em vista o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer pela executada, sem prejuízo de reapreciação em caso de novo descumprimento; e) Com a apresentação da memória de cálculo pelos exequentes, intime-se a FUNASA para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se. João Pessoa, na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOÃO BOSCO PEREIRA

Advogados

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA (OAB 10466/PB), KARINA PALOVA VILLAR MAIA (OAB 10850/PB)