0802264-32.2017.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0802264-32.2017.4.05.8100

REQUERENTE: REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado nestes autos de embargos de terceiro (sentença ID 98593433), pelo qual a embargante/exequente REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS e a EMGEA formalizaram a aquisição do imóvel matriculado sob o n. 54.805 no CRI da 3ª Zona de Fortaleza, objeto da Execução Hipotecária n. 0812935-51.2016.4.05.8100. O acordo previa: (a) sinal de R$ 14.046,93, com utilização dos depósitos judiciais já realizados; (b) o restante parcelado em 12 meses (sistema SAC, juros de 12% a.a.), com emissão antecipada de todos os boletos pela EMGEA no prazo de 30 dias da intimação da sentença.

Foi levantado em favor da EMGEA o valor de R$ 14.136,80 (ID 98594444). Em despacho de 16/06/2025 (ID 98594787), determinou-se à EMGEA a apresentação dos boletos das 12 parcelas, já considerados os valores levantados, ressaltando-se que, em caso de descumprimento, o valor remanescente deveria ser isento de encargos pelo não adimplemento imputável à credora. Posteriormente, em 07/04/2026 (ID 154242495), determinou-se à EMGEA a apresentação de planilha atualizada (com abatimento do valor levantado) e a emissão mensal dos boletos com antecedência mínima de 15 dias úteis, anexando-os aos autos.

A EMGEA manifestou-se (ID 158161807), informando saldo residual de R$ 7.332,13, parcelado em 12 prestações de R$ 689,55 (primeira com vencimento em 29/04/2026), juntando um único boleto e alegando limitação sistêmica para emissão simultânea de todos os títulos, além de disponibilidade via Correios ou site. A exequente, por sua vez (ID 158389719), informou preferência pelo parcelamento, ausência de boleto no site da EMGEA e impossibilidade de pagamento da parcela de 29/04/2026 por falta de meio operacional, requerendo planilha discriminada com exclusão de encargos a partir de fevereiro/2024 e disponibilização imediata do boleto.

É o relatório.

Decido. A obrigação de fazer imposta à EMGEA na sentença homologatória (emissão antecipada dos boletos) e reiterada nos despachos subsequentes não foi integralmente cumprida. A apresentação de um único boleto e a alegação de limitação sistêmica não suprem a determinação judicial de disponibilizar os títulos de forma que a exequente possa adimplir as parcelas sem prejuízo. Ademais, a demora na disponibilização dos boletos após o levantamento do sinal é imputável exclusivamente à EMGEA, não podendo gerar encargos moratórios em desfavor da adquirente, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao dever de cooperação (art. 6º do CPC).

Assim, impõe-se a exclusão de quaisquer encargos moratórios ou atualizações indevidas incidentes no período de fevereiro/2024 até a efetiva disponibilização dos boletos, bem como a imediata regularização da emissão.

Ante o exposto, DETERMINO:

I - À EMGEA que, no prazo de 15 dias, apresente: a) planilha discriminada e atualizada do saldo devedor residual, com abatimento do valor levantado (ID 98594444), excluídos apenas os juros de mora e encargos moratórios incidentes a partir de fevereiro/2024 até a efetiva disponibilização dos boletos, mantida a correção monetária; b) o boleto da primeira parcela, já com a exclusão dos encargos moratórios acima referidos; c) a partir da segunda parcela, emita e anexe aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis do vencimento, cada boleto mensal, até a quitação integral das 12 prestações.

II - À exequente REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS que, uma vez disponibilizado o boleto, efetue o pagamento no prazo de vencimento e junte o comprovante nos autos em até 5 dias. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0802264-32.2017.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ARAUJO, REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes, REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA selaram acordo na sentença de Num. 98593433 para aquisição do imóvel matriculado no CRI do 3º Ofício da Comarca de Fortaleza/CE sob o n. 54.805, bem que também é objeto da Execução Hipotecária do SFH n. 0812935-51.2016.4.05.8100, promovida pela EMGEA em face da mutuária MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE ARAÚJO, antiga adquirente e que vendeu o imóvel (contrato de gaveta) para REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/01/2002 (Num. 98593993).

O acordo se deu nos seguintes termos: "a) sinal de R$ 14.046,93 (quatorze mil quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), com utilização dos depósitos já realizados (entrada e parcelas do acordo anterior, não finalizado), com a complementação do restante em dinheiro; b) o restante parcelado em 12 meses, com taxa de juros de 12% a.a., pelo sistema de amortização - SAC, e prestação inicial e decrescente, no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), com todos os 12 boletos emitidos antecipadamente e apresentados, desde logo, a estes autos, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação desta sentença." Levantado em 11/01/2024, para a EMGEA, o depósito judicial no valor de R$ 14.136,80 (Num. 98594444).

Imóvel penhorado em 05/06/2025 decorrente da Execução de Título Extrajudicial nº. 0812935-51.2016.4.05.8100, deste Juízo (Num. 98593872, 98593872). REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS peticionou em 13/06/2025 pela nulidade da penhora do imóvel e indicou que a EMGEA até o momento não apresentou o valor residual a ser adimplido em planilha atualizada, com o cômputo do valor já resgatado, além dos boletos a serem pagos mensalmente (Num. 98594107).

Intimada, a EMGEA relatou que o sistema só permite a emissão de prestação uma a uma, ficando impossibilitada de anexar todos os boletos para a quitação. Indicou que caso a nova adquirente queira pagar de uma vez a dívida, ela emitirá um único boleto ou, se desejar parcelar como acordado, além dos boletos serem encaminhados pelos Correios, também poderá acessar o sítio www.emgea.gov.br. Concedo o prazo de 15 dias para REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS informar se recebeu algum boleto pelos Correios e se efetuou algum pagamento afora o inicial.

Informo-a, na ocasião, que se dívida ainda não paga e se não quiser pagá-la de uma vez, será determinado a EMGEA a inclusão nestes fólios, com antecipação de 15 dias úteis do vencimento, dos boletos para a quitação da dívida, devendo pagá-los e anexar os comprovantes nestes autos, além de ser seu dever de acompanhar a inclusão dos boletos nestes autos para pagamento ou junto ao sítio da EMGEA. Recordo ainda que, após a quitação, será de sua responsabilidade o registro na matrícula do bem da quitação do débito e da nova aquisição do imóvel.

Concedo o prazo de 15 dias para a EMGEA, caso a dívida ainda não estiver paga, informar se ocorreu algum pagamento afora o de Num. 98594444 e, em caso negativo, apresente a planilha atualizada da dívida com o cômputo do valor levantado e as prestações pendentes, passando de imediato a emitir mensalmente os boletos, com anterioridade mínima de 15 dias úteis, anexando-os nestes fólios, para que REGINA ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS possa liquidá-los.

INTIMEM-SE as partes. À Secretaria para, se possível, excluir do feito a terceira interessada MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE ARAÚJO.

Intime-se. Exp.ncs.