0802268-76.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802268-76.2025.4.05.8201

REQUERENTE: JULIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, processo em epígrafe, objetivando a satisfação da obrigação de pagar. Processada a execução e depositada, ao final, a requisição referente ao valor principal, restou comprovado, nos autos, o adimplemento da obrigação, conforme documento de id. 134096841 dos presentes autos, o qual demonstra a situação de requisição paga. Vieram os presentes autos conclusos.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sendo a execução um procedimento de desfecho único, que visa à satisfação do credor, quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o juízo decretar sua extinção. No caso dos autos, restou demonstrado o pagamento do débito, impondo-se, assim, que seja declarada judicialmente a extinção do presente feito. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, expressamente, que: " Extingue-se a execução quando:

II - A obrigação for satisfeita; " O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas processuais em face da isenção legal decorrente da parte executada (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos. Campina Grande, data de validação do sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802268-76.2025.4.05.8201

REQUERENTE: JULIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Estando a requisição de pagamento em linha com o que decidido nos autos, aguardem os autos suspensos até o seu pagamento. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Vinícius Costa Vidor Juiz Federal Titular da 4ª Vara/SJPB

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802268-76.2025.4.05.8201

REQUERENTE: JULIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação individual de cumprimento de título coletivo formado nos autos do processo n.º 5023503-36.2012.4.04.7100, que condenou o INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão, com a afastamento da previsão contida nos §§ 2º e 3º do art. 334 da Instrução Normativa nº 45/2010, aos dependentes de segurado(a) recluso(a) que comprovar inexistir salário-de-contribuição no momento do recolhimento à prisão, desde que atendidos os demais requisitos da lei para a concessão do benefício.

Em sua impugnação, o INSS alegou excesso de execução. Manifestação do exequente colacionada aos autos. Vieram os autos conclusos. Dos limites da ação individual de cumprimento A ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos impõe uma repartição da atividade cognitiva. Uma primeira fase, que constitui objeto da ação coletiva propriamente dita, na qual a cognição se limita às questões fáticas e jurídicas que são comuns à universalidade dos direitos demandados (núcleo de homogeneidade); e uma segunda fase, a ser promovida em uma ou mais ações posteriores, em que a atividade cognitiva é complementada mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos titulares do direito.

Forma-se, dessa forma, na demanda coletiva, apenas um título executivo genérico, a ser complementado pela atividade cognitiva a ser realizada nas ações individuais de cumprimento do título coletivo. No caso, considerando que a presente demanda corresponde à segunda fase da cognição decorrente da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, a ação individual de cumprimento, a atividade cognitiva contempla dois pontos (margem de heterogeneidade): (1) o cui debeatur - a condição de titular do direito individual homogêneo assegurado coletivamente (para quem) e (2) o quantum debeatur - qual a prestação a que individualmente faz jus cada titular (quanto é devido).

Da situação da autora No que tange à parte autora, observa-se que esta comprovou que o indeferimento inicial do benefício teve como causa a regra afastada pelo título coletivo, o que importou na revisão do ato de indeferimento e na sua respectiva concessão. A suspensão do benefício a partir de julho de 2017, entretanto, decorreu de omissão da dependente no que se refere à obrigação de apresentação periódica da certidão carcerária, questão que é estranha ao objeto do título coletivo e não pode ser sindicada na ação individual de cumprimento, que tem escopo cognitivo limitado.

Dessa forma, considerando que a prestação assegurada coletivamente limita-se ao direito à concessão inicial do benefício e não à sua manutenção independentemente de prova do encarceramento, somente podem ser objeto do presente pedido as prestações vencidas entre abril e julho de 2017. Do excesso de execução Comprovado que o benefício foi concedido apenas de abril e julho de 2017, sendo este o limite do título coletivo, deve ser reconhecido o excesso de execução.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e fixo o valor da execução em R$ 7.036,54, atualizado para maio de 2025. Na forma do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, conforme contrato anexado aos autos. Expeçam-se os requisitórios correspondentes. Em seguida, cientifiquem-se as partes. Caso haja discordância, voltem-me conclusos. Não havendo impugnação, remetam-se as requisições ao TRF da 5ª Região e aguarde-se o pagamento.

Com o pagamento, retornem conclusos para sentença de extinção. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB