0802274-19.2023.4.05.0000

3. No caso concreto, verifica-se que, ajuizado o feito executivo em setembro de 1999, em que pese realização de penhora no curso da ação, não houve após tal data, até a prolação da decisão agravada (em 22/09/2022), vinte e três anos depois, a efetiva a satisfação do crédito executado, impondo-se reconhecer, em razão de todo o tempo decorrido, a consumação da prescrição intercorrente.

4. A esse respeito, esta Segunda Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 0808161-23.2019.4.05.0000, Rel.

Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 07/10/2019).

5. A rigor, a questão não requer maior discussão, uma vez que a própria Fazenda Nacional veio aos autos para requerer a extinção da execução fiscal, em razão da consumação da prescrição intercorrente, já tendo havido, inclusive, a baixa da CDA que embasou o feito executivo no sistema da Procuradoria da Fazenda Nacional (doc. de id. 4050000.36540052 - pag. 9/11).

6. Desse modo, impõe-se reconhecer, em razão de todo o lapso de tempo decorrido e do requerimento apresentado pela própria parte exequente, a configuração da prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo.

7. Quanto ao cabimento da verba honorária, observa-se que a própria Fazenda Nacional veio aos autos para requerer a extinção do feito em razão da consumação da prescrição intercorrente, tendo a parte a parte executada, ora apelante, quando intimada para se manifestar, apenas concordado com o requerimento de extinção de feito executivo.

8. Nesse contexto, afigura-se descabida, em face do princípio da causalidade, a pretensão do executado, ora apelante, de imputar à exequente o pagamento da verba honorária, ainda que tenha havido a consumação da prescrição intercorrente.

9. Além disso, mesmo com a citação da parte executada, a Fazenda Nacional não conseguiu, durante toda a tramitação do feito, a satisfação do seu crédito, impondo-se, no caso concreto, a adoção do entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, "o reconhecimento da prescrição não afasta as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, como a presunção de certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor, sendo inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com sua obrigação.

Precedente: STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2020." (PJE 0040503-09.2012.8.06.0064, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 06/06/2022)

10. Nesse sentido, em situação similar, é o precedente desta 2ª Turma, em sua composição ampliada: Processo 0040503-09.2012.8.06.0064, sessão ampliada de 06/06/2022: "O Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima foi muito feliz quando disse que é cabível a condenação em exceção de pré-executividade, mas não é em toda exceção de pré-executividade que será devida a condenação em honorários.

E, de fato, aqui, olhando pela leitura de S. Exa., haveria uma premiação para o devedor. E aqui não houve resistência. Pode até haver a condenação em honorários em exceção de pré-executividade sob o crivo da prescrição intercorrente, mas que a Fazenda diga que não está prescrito". (trecho do voto do rel. Des. Federal Leonardo Carvalho durante a sessão de julgamento)

11. Agravo de instrumento provido em parte, para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo. Sem honorários advocatícios. Não houve modificação do julgado após a oposição de embargos de declaração (cf. id. 5915216). Verifica-se que o acórdão acima mencionado está em conformidade com o entendimento do STJ firmado na tese supracitada. Por essas razões, com amparo no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por USINA MANOEL COSTA FILHO.

Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.175

Órgão

Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

USINA MANOEL COSTA FILHO S/A

Advogados

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB 18400/PE), ISABELLE LEITE DE SOUZA FERRAZ (OAB 56772/PE)