0802276-32.2020.4.05.8200

Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tivesse firmado tese favorável aos segurados no Tema Repetitivo 999, a questão constitucional foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no RE 1276977 (Tema 1102 da Repercussão Geral). Em recente e definitivo pronunciamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 1276977 em consonância com o decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2110 e 2111, superou o entendimento anterior e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável." Dessa forma, restou assentada a constitucionalidade e a aplicação cogente e impositiva da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 aos segurados filiados ao RGPS até 26/11/1999, restando vedada a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que resulte em benefício financeiramente mais vantajoso.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora teve o seu benefício calculado em estrita observância à legislação vigente à época da concessão, aplicando-se de forma correta a regra de transição legalmente prevista. Por conseguinte, diante do caráter vinculante do precedente firmado pelo STF, a rejeição do pedido de revisão é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF no RE 1276977 (Tema 1102). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) [ajustar este parágrafo caso não haja AJG].

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILSON CAMPOS GOUVEIA

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)