0802291-30.2022.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0802291-30.2022.4.05.8103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: FRANCISCO CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA FROTA, DANIEL RONTGEN MELO RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO - CE7517

DESPACHO

Vieram os autos conclusos. Em sentença de id. 108829596, homologou-se acordo no qual as partes convencionaram pela demolição dos muros construídos na área de APP - muros laterais -, pela abstenção, por parte do executado, de fazer novas intervenções nessa área de APP e pelo pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do Fundo de Direitos Difusos. Em que pese o cumprimento do executado quanto ao pagamento da indenização ajustada, não há nos autos qualquer prova do cumprimento quanto à demolição dos muros laterais construídos na área de APP, ainda que transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o qual fora inclusive suspenso por ocasião da migração do processo a este sistema processual.

Assim, intime-se o executado, por meio de seu representante processual, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante na demolição dos muros construídos na área de APP, ou, sendo o caso, demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal