0802292-84.2014.4.05.8300

Nos anos em que a rentabilidade não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação.

4 - Importante frisar que, consoante a decisão do STF, o entendimento tem efeito vinculante e erga omnes, em razão do controle concentrado de constitucionalidade, vinculando, portanto, todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública (art. 102, § 2º, da Constituição Federal).

5 - De igual modo, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade".

6 - Ademais, prevê o art. 332, inciso III, do CPC, que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, ou ainda, em enunciado de súmula do STF ou do STJ, ou em decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

7 - Nesse contexto, considerando que o pedido autoral de substituição da TR por outro índice, com efeitos retroativos, colide frontalmente com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090, resta imperiosa a improcedência do pleito, de forma liminar, haja vista a inexistência de margem de apreciação diversa pelo juízo de primeiro grau.

8 - A matéria devolvida ao Poder Judiciário encontra-se sob a disciplina direta da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.090), com eficácia geral e efeito vinculante, de modo que a pretensão autoral não encontra respaldo jurídico.

9 - O pedido de aplicação de índice diverso da TR, com retroatividade, encontra óbice na modulação temporal de efeitos realizada pelo STF na ADI referida, que expressamente atribuiu eficácia ex-nunc à decisão, aplicável apenas a partir da publicação da ata do julgamento em 12/06/2024.

10 - Ao modular os efeitos, o Supremo Tribunal Federal objetivou compatibilizar a garantia constitucional do direito de propriedade dos trabalhadores com a função social do FGTS, que também financia políticas públicas de moradia, saneamento básico e infraestrutura urbana.

11 - Assim, considerando que a decisão da Suprema Corte fixou os contornos normativos definitivos sobre a matéria, a persistência da presente demanda encontra-se obstada pela autoridade vinculante da decisão, não havendo espaço para pronunciamento jurisdicional diverso.

12 - ISSO POSTO, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedente o pedido, eis que contrário à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da ADI 5.090.

13 - Sem honorários, por não ter havido a citação da parte ré. Custas ex lege.

Intime-se. Arquive-se.

Órgão

6ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FELIPE RAPHAEL DO COUTO SOARES GUARANA

Advogado

ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA (OAB 33985/PE)