0802314-02.2015.4.05.8400

Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1236461/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018. (STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.926.767/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022) Analisando os autos, verifica-se que se trata de pedido de fornecimento do tratamento médico de Quimioembolização para a parte autora.

Restou registrado na sentença que restou plenamente demonstrada a indispensabilidade da realização do procedimento de quimioembolização para o tratamento da doença da qual a autora é portadora. O Colegiado se manifestou acerca da imprescindibilidade do tratamento, destacando que restou esclarecido pelo médico resonsável que a não realização do tratamento proposto pode acarretar em risco de morte e de perda da qualidade de vida da paciente.

Transcrevo:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÂNCER NO FÍGADO. PROCEDIMENTO MÉDICO QUIMIOEMBULIZAÇÃO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA.

I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial, para determinar que os réus assegurem à demandante a realização de 03 (três) sessões do procedimento de Quimioembolização [(Introdutor 5F, Cateter Mikaelson 5F, Guia Roadrunner 035X260 (Protech), Conector Y, Microcateter Progreat 2.8 (Terumo), Microguia PT2 .014 MS (Boston), DC BEADS 500-700 - 03 frascos (Terumo), Doxorubicina 50mg (03 frascos), Exoseal 5F (Cordis)], nos termos dos relatórios médicos anexados com a inicial, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição.

II. A União recorre alegando em seu recurso sua ilegitimidade passiva, não sendo responsável pela prestação direta das ações e serviços de saúde. Diz haver ausência de interesse processual, uma vez que o procedimento "quimioembulização" está previsto no SUS e que no RN existem 6 (seis) hospitais que realizam o procedimento, pelo que entende que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.

III. O Estado do Rio Grande do Norte apela afirmando ser parte ilegítima, bem como que ao se consultar a Portaria MS/GM N° 2.848, de 06 de Novembro de 2007, verifica-se que a responsabilidade para realização do procedimento cirúrgico, abrangendo o atendimento da autora é da Secretaria Municipal de Saúde da edilidade em que ela tenha domicílio, uma vez que o serviço é categorizado pelo seu financiamento como de "Média e Alta Complexidade Hospitalar".

IV. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art.196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

V. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os réus do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento.

VI. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

VII. Na hipótese, a parte autora foi diagnosticada com adenocarcinoma hepático moderadamente diferenciado, necessitando de quimioembolização, em razão da doença que a acomete (Id. 4058400.697683, 4058400.697677, 4058400.697658 e 4058400.697661). No questionário médico feito pela DPU, restou esclarecido pelo médico resonsável que a não realização do tratamento proposto pode acarretar em risco de morte e de perda da qualidade de vida da paciente.

No mais, conforme o médico Dr. Fernando A. A. Moura (CRM-RN 4019), na conjectura da autora, fora do protocolo de transplante hepático, faz-se necessário a realização de três sessões, uma a cada mês, do procedimento de quimioembolização.

VIII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

IX. Apelações improvidas. No caso em tela, resta patente que quem deu causa à demanda foram as partes recorrentes, razão pela qual mantenho a condenação em honorários fixada pela Turma. Conclusão Com essas considerações, extingo o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, IX, c/c art. 110, ambos do CPC. Condenação em honorários advocatícios, a cargo dos réus, no montante de R$ 2.000,00, 'pro rata'.

Declaro prejudicados os recursos excepcionais interpostos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.45

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH