0802334-45.2014.4.05.8200

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta comporta julgamento imediato, uma vez que a controvérsia se resolve exclusivamente à luz do transcurso do prazo prescricional intercorrente, matéria de direito devidamente instruída nos autos e sobre a qual as partes já se manifestaram. A prescrição intercorrente, no âmbito da execução, encontra disciplina no art. 921 do CPC. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, a execução é suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspende também a prescrição.

Escoado esse período sem manifestação útil do exequente e sem a indicação de bens, tem início, automaticamente, o curso do prazo de prescrição intercorrente, cujo lapso corresponde ao mesmo prazo da prescrição da pretensão executada. No caso, o crédito exequendo - honorários advocatícios de sucumbência reconhecidos em título judicial - submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, seja pela incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, seja porque a prescrição intercorrente se rege pelo mesmo prazo da prescrição da pretensão executada, prazo esse já fixado no despacho de suspensão e não impugnado pelas partes.

A cronologia dos autos evidencia o implemento do prazo. A execução foi suspensa por deliberação judicial fundada no art. 921, III e § 1º, do CPC, pelo prazo de um ano. Conforme certificado nos autos, o prazo de suspensão exauriu-se em 8 de maio de 2021, marco a partir do qual passou a fluir a prescrição intercorrente quinquenal. Desde então, não houve indicação de bens penhoráveis nem adoção de qualquer providência efetivamente apta a impulsionar a satisfação do crédito, tendo decorrido, portanto, integralmente o prazo de cinco anos.

Não se identifica, no interregno, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, circunstância expressamente reconhecida pela própria exequente em sua manifestação. Observou-se, ademais, o contraditório prévio exigido pelo art. 921, § 5º, do CPC, tendo ambas as partes sido intimadas e se manifestado. Tanto a executada quanto a exequente convergiram no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente e da consequente extinção do feito, de modo que não subsiste controvérsia a ser dirimida.

Consumada a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, combinado com o art. 487, II, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 487, II, e o art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a exequente na Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. A extinção decorre do reconhecimento consensual da prescrição intercorrente, tendo ambas as partes postulado a extinção do feito sem imposição de ônus recíprocos, de modo que cada qual arcará com as despesas que eventualmente antecipou.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. João Pessoa (PB), na data da validação no sistema. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 541/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Advogados

AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE (OAB 5418/RN), ALEXANDRE GOMES BRONZEADO (OAB 10071/PB), SIBELE SILVA DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 15953/PB)