0802362-27.2025.4.05.8200

SENTENÇA

REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar à Universidade Federal da Paraíba - UFPB que se abstivesse de indeferir ou obstaculizar o prosseguimento de processo administrativo de redistribuição de servidor público federal com fundamento na ausência de conclusão do estágio probatório.

2. A redistribuição, prevista no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, constitui instrumento de organização administrativa, condicionado ao interesse do serviço e ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não configurando direito subjetivo do servidor.

3. A Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, ao exigir, em seu art. 7º, II, o cumprimento do período de três anos do estágio probatório para a redistribuição do cargo ocupado pelo servidor, não extrapola os limites do poder regulamentar, mas apenas disciplina, de forma geral e impessoal, o exercício da competência administrativa.

4. Entendimento já adotado pela Terceira Turma deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0808162-95.2025.4.05.0000, interposto nos próprios autos, no qual foi reconhecida a legitimidade da restrição prevista no art. 7º, II, da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023.

5. Orientação em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como com precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que a redistribuição se submete ao interesse público e à discricionariedade administrativa, inexistindo ilegalidade na regulamentação que estabelece critérios objetivos para a movimentação de pessoal.

6. Constatado que o impetrante ainda se encontrava em estágio probatório, não há ilegalidade no ato administrativo que obstou o prosseguimento do pedido de redistribuição.

7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança." Os Embargos de Declaração apontam omissão do Acórdão no sentido, em resumo, de que "não enfrentou a realidade fático-administrativa supervenientemente formada nos autos, deixando de analisar se, no caso concreto, a restauração automática da situação anterior à liminar seria juridicamente possível, administrativamente proporcional, socialmente razoável e compatível com a segurança jurídica, diante da cadeia de atos administrativos já praticados pela própria Administração Pública Federal." A existência, ou não, de omissão será analisada pela 3ª Turma no julgamento do Recurso.

Para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, considero relevante o fato de que o Servidor foi redistribuído para a Universidade Federal da Paraíba em agosto/2025, em decorrência da liminar concedida nestes autos, de modo que não se revela prudente e razoável o desfazimento da redistribuição, neste momento e enquanto não julgado o Recurso, sob pena de dano grave ao Impetrante, uma vez que teria que retornar imediatamente à Instituição de origem (Universidade Federal de Sergipe).

ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração. Intimem-se as Partes. Após o decurso de prazo para as contrarrazões aos Embargos de Declaração, conclusos os autos para julgamento. Recife, data da validação no Sistema. Desembargador Federal Convocado Bruno Teixeira de Paiva Relator CLS

Órgão

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

RODRIGO SILVA DE ANDRADE

Advogado

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES (OAB 23556/MA)

Órgão

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Advogado

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES (OAB 23556/MA)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RODRIGO SILVA DE ANDRADE

Advogado

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES (OAB 23556/MA)

O pedido de efeito suspensivo foi negado (Agravo de Instrumento nº 0808162-95.2025.4.05.0000). O Ministério Público Federal, em parecer de ID 89823338, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que a lide versa sobre direito individual disponível, não havendo interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Mérito: O impetrante objetiva o prosseguimento de seu processo administrativo de redistribuição da UFS para a UFPB, afastando-se o impedimento criado pela Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, que veda a movimentação de servidores em estágio probatório. Encerrado o iter processual, não adveio aos autos qualquer fato, argumento, modificação legislativa ou jurisprudencial superveniente a justificar alteração dos fundamentos esgrimidos na decisão que apreciou a medida de urgência.

No mais, a fundamentação per relationem é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacificada na Corte, em matéria com repercussão geral e reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). Assim, permanecendo inalterados os contornos da lide.

A partir da fundamentação per relationem, repiso os fundamentos da decisão que apreciou o pedido de liminar (ID 82417370), adotando-os como razões de decidir: "Almeja o impetrante, liminarmente, seja determinado que as autoridades coatoras se abstenham de indeferir ou obstaculizar, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023 e no art. 9º, inciso V, da Instrução Normativa nº 01/2014- PROGEP/UFPB, o pedido de redistribuição do Impetrante.

Extrai-se dos autos que a UFPB, em 24/03/2025, indeferiu o requerimento formulado pelo impetrante sob o fundamento de que a Portaria SGRT/MGI nº 619/2023 e a Instrução Normativa nº 01/2014 - PROGEP/UFPB exigem aprovação no estágio probatório para que o processo de redistribuição possa ter seguimento, não havendo margem para atuação de maneira diversa (Id. 15276470). O art. 7º, da Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023, dispõe: Art. 7º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor que o ocupa preencher os seguintes requisitos:

I - não esteja em gozo de licença ou afastamento;

II - tenha cumprido o período de três anos do estágio probatório;

III - não houver sido redistribuído nos últimos três anos. (grifei) A questão posta nos autos se refere ao direito do servidor público federal ser redistribuído sem precisar ter cumprido o estágio probatório. A respeito da redistribuição do servidor público federal, a Lei nº 8.112/90 dispõe o seguinte: Art.

37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração;

II - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e

31. § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento." Desse modo, a portaria em análise cria condição não prevista na Lei nº 8.112/90 para efetivação da redistribuição, extrapolando os limites da legalidade e trazendo inovação para o ordenamento jurídico e não apenas regulamentando as leis já existentes.

Nesse sentido, já se manifestou o TRF/5ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ÓBICE PREVISTO NA RESOLUÇÃO 04/52016 DA UFCG. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO REGULAMENTADORA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja o ato que indeferiu o pedido de redistribuição do cargo do impetrante do Campus de Cajazeiras/UFCG para a Universidade Federal de Pernambuco/UFPE, em razão de não ter concluído o estágio probatório.

2. O particular apela, alegando: a) ausência de previsão legal da Resolução por tratar-se de ato normativo secundário - tal como criar novos requisitos para a implementação.

3. O juiz fundamenta a sentença na Resolução nº 04/2016, contudo, observo que a resolução em análise cria condição para efetivação da redistribuição não prevista na Lei 8.112/90. Assim, temos que essa resolução extrapola os limites da legalidade, trazendo inovação para o ordenamento jurídico e não apenas regulamentando as leis já existentes.

4. Além disso, observo que no caso concreto o pleito do recorrente recebeu a aquiescência do Reitor da UFCG e o reitor da UFPE, que enviou ofício encaminhando o código de vaga disponível, o que demonstra a ausência de prejuízo para a administração com a redistribuição almejada pelo apelante.

5. Outrossim, tendo em vista que o servidor tomou posse em 25/10/2015, verifico que já se findou o estágio probatório, razão pela qual não vejo razão para manutenção de qualquer óbice à sua redistribuição." (AC - Apelação Civel - Número do Processo: 08062152520174058200 - Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães - Data do Julgamento: 14/06/2019 - Órgão Julgador: 4ª Turma). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS. PERMUTA QUE ENVOLVE SERVIDOR EM CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37 DA LEI Nº 8.112/90. RESTRIÇÃO IMPOSTA NO ART. 7º, I DA PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10.723/2022. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação com pedido de efeito suspensivo ativo interposta contra sentença quedenegou a ordem em mandado de segurança, impetrado em face de suposto ato coator praticado pela SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pela COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO, pela PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO, e pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.

2. O writ foi impetrado com o fim de obter a redistribuição do cargo público de Técnico de Tecnologia da Informação, ocupado pelo impetrante na Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - UFAPE, Campus de Garanhuns, em permuta com o servidor RAFAEL MARQUES MIRANDA, ocupante do mesmo cargo perante a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Campus de Caruaru.

3. O processo administrativo de redistribuição do apelante se iniciou em 23/05/2022 e contou com parecer favorável do Conselho Superior da UFAPE. Foi instruído com toda a documentação exigida na legislação pertinente, a qual foi reconhecida como apta pela direção da referida IES para preencher os requisitos legais. Tanto é que em 12/12/2022 foi exarado Parecer no qual foi reconhecido que os servidores submetidos à permuta atendem às exigências para postular a redistribuição e recebeu a devida anuência do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da UFAPE, tendo sido em seguida encaminhado à Reitoria daquela instituição, que também exarou parecer favorável à redistribuição.

4. Após a manifestação favorável da UFAPE, procedeu-se ao encaminhamento do processo de redistribuição à Universidade federal de Pernambuco - UFPE/Campus de Caruaru e, realizada a tramitação pertinente, o Magnífico Reitor daquela instituição de ensino oficiou ao Magnífico Reitor da UFAPE para informar a impossibilidade de dar prosseguimento ao processo, ante a vedação que passou a ser imposta pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723/2022, especificamente quanto à impossibilidade de redistribuição do cargo ocupado pelo servidor RAFAEL MARQUES MIRANDA, por ainda se encontrar no cumprimento de estágio probatório e, nessa condição, naquele momento não seria possível a concretização da redistribuição.

5. É certo que as Universidades, com fundamento no art. 207 da Constituição Federal, possuem autonomia didático-científica e administrativa, e nessa condição estão autorizadas a traçar sua política administrativa, assim como seus programas de ensino e pesquisa, estando autorizada a promover sua própria política organizacional e gerir seus recursos, o que inclui a gestão de seus servidores. Contudo, a despeito de possuir referida autonomia, não se pode afirmar que esta prerrogativa possa vedar ao Judiciário a ingerência na sistemática administrativa, em relação àqueles atos administrativos e procedimentos internos que venham a ser reconhecidos como eivados de ilegalidade.

6. Consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 23082.014346/2022-41, acostado aos autos, que o requerimento administrativo foi formalizado antes da entrada em vigor da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723/2022, tendo se iniciado em 23/05/2022, perante a UFAPE, e em 13/12/2022 o Conselho Superior Pro Tempore exarou a Decisão nº 152/2022, no qual homologou o parecer favorável à redistribuição requerida.

Ato contínuo, por meio do Ofício nº 187/2022/REITORIA/UFAPE o processo foi encaminhado à UFPE - Campus Caruaru com a concordância da direção da UFAPE quanto ao pleito em discussão.

7. A redistribuição dos servidores públicos está regulamentada no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 (com redação dada pela Lei n. 9.527/1997). Os requisitos previstos naquela norma foram devidamente observados e demonstrados através da documentação anexada no Processo Administrativo, tendo recebido parecer favorável à redistribuição na forma pretendida. Também não há dúvida quanto ao interesse da administração pública na redistribuição do impetrante, tanto é que o processo tramitou nas instituições de ensino dos servidores envolvidos no pleito, e o único óbice alegado para a concretização da permuta foi a restrição imposta na novel legislação (Portaria nº 10.723/2022).

8. A Portaria nº 10.723/2022 (posteriormente reproduzida pela atual Administração Federal na SEGRT/MGI n° 619/2023), em seu art. 7º, inciso I, passou a obstar a possibilidade de se proceder à redistribuição de cargos ocupados por servidores públicos que ainda estejam cumprindo estágio probatório. Contudo, essa norma infralegal estabelece restrições à redistribuição de cargos efetivos não previstas na lei de regência, e até a sua publicação inexistia qualquer previsão na Constituição Federal ou na Lei nº 8.112/90 quanto à vedação de redistribuição daqueles servidores que ainda estavam cumprindo estágio probatório, de forma que a referida Portariainovou nos requisitos previstos no Estatuto dos servidores Públicos.

9. Além de inovar a ordem jurídica e afrontar o princípio constitucional da legalidade, a vedação imposta na norma infralegal também é contrária ao interesse público, uma vez que inviabiliza o instituto da redistribuição de cargos ocupados e impõe novo obstáculo para esta modalidade de composição do quadro geral de pessoal dos órgãos públicos. Ademais, a criação do impedimento quanto à redistribuição de servidor em estágio probatório o coloca em situação de desvantagem, diferenciando as condições de participação quando confrontados com os servidores estáveis.

10. A ausência de cumprimento de requisito previsto em norma infralegal, como é o caso dos autos, não pode obstar a pretensão do impetrante de dar continuidade à análise do seu pedido de redistribuição. Sendo assim, é de se reconhecer que a restrição à redistribuição implementada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723/2022 viola o princípio constitucional da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), razão pela qual é cabível a intervenção judicial para repelir o ato administrativo eivado de vício que se amparou na citada norma.

11. Em casos análogos este Tribunal já reconheceu a ilegalidade da vedação prevista unicamente em um regulamento administrativo infralegal, por exorbitar do seu poder regulamentar, ao impor uma restrição não prevista na Lei que regulamenta a movimentação dos servidores públicos e em desacordo com o princípio constitucional da legalidade. Precedentes: Processo 08048732820234050000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (Convocado), 3ª TURMA, J. 28/09/2023.

Outro precedente: PROCESSO: 08048732820234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, J. 13/07/2023).

12. Reconhecimento do direito líquido e certo do apelante para que seja determinado o andamento do seu processo administrativo de redistribuição, com a análise do pleito perante a UFPE, afastando-se o ato coator que se fundou exclusivamente na vedação contida na norma infralegal em discussão, que não tem respaldo no Estatuto dos Servidores Públicos.

13. Apelação provida para determinar à autoridade impetrada que dê continuidade ao trâmite do Processo Administrativo, com a consequente apreciação do pedido de redistribuição perante a UFPE, afastando-se o óbice imposto no art. 7º, I da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723/2022. (TRF5 - Apelação Cível nº 0800545-69.2023.4.05.8305 - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior - 1ª Turma - Julgado em 07/12/2023).

Assim, tendo em vista a ilegalidade da vedação imposta pela Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 e pela Instrução Normativa nº 01/2014-PROGEP/UFPB, referente tanto à exigência de transcurso do estágio probatório, para fins de redistribuição de servidor público federal, em desacordo com as regras trazidas pelo art. 37 da Lei nº 8.112/90, exorbitando o poder regulamentar, entendo presente a verossimilhanças das alegações.

No que diz respeito ao perigo da demora, resta configurado na eventual perda de oportunidade de ajuste de lotação através da redistribuição, decorrente de demora na concretização da movimentação pretendida, o que pode implicar em desistência operada por um dos impetrantes. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir ou obstaculizar, com fundamento no art. 7º, II da Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, o pedido de redistribuição do impetrante." Desse modo, a exigência de conclusão do estágio probatório como requisito para a redistribuição, prevista exclusivamente em ato normativo secundário, representa uma clara extrapolação do poder regulamentar da Administração Pública.

Ao criar uma nova condição não estabelecida pelo legislador ordinário na Lei nº 8.112/90, a Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 ofende diretamente o princípio da legalidade, que vincula a atuação administrativa aos estritos limites da lei. Portanto, o ato que indeferiu o pleito do impetrante com base nesse fundamento é ilegal e deve ser afastado para garantir o prosseguimento da análise do pedido de redistribuição, que deverá ser avaliado com base nos critérios efetivamente previstos no artigo 37 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

DISPOSITIVO

Isto posto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para, em definitivo, determinar que as autoridades impetradas se abstenham de indeferir ou obstaculizar o prosseguimento do processo administrativo de redistribuição do impetrante (nº 23074.014120/2025-25) com fundamento no art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, ou em qualquer outro ato normativo infralegal que imponha a conclusão do estágio probatório como requisito para a movimentação.

Sem condenação em honorários - art. 25 da Lei nº 12.012/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se ao Exmº Relator do Agravo de Instrumento dando ciência da prolação da presente sentença. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico (PJE). Intimem-se. Cientifique-se o MPF. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.