0802385-08.2018.4.05.8300

O procedimento destinava-se à aquisição de 50.000 filtros de barro para distribuição a municípios pernambucanos afetados por estiagem e redução das reservas hídricas, tendo sido estimado o valor da contratação em R$ 1.900.000,00. A acusação sustentou que Laurinaldo Félix Nascimento, na condição de presidente/pregoeiro, teria conduzido o certame de modo a inabilitar empresas concorrentes que apresentaram propostas inferiores, ao passo que teria admitido a habilitação da RJ Comércio de Eletrodomésticos Ltda. mediante a aceitação de dois atestados de capacidade técnica que, segundo o Ministério Público Federal, não poderiam ser somados e seriam ideologicamente falsos.

A Waldemir José Vasconcelos de Araújo imputou-se a atuação como secretário executivo e ordenador de despesas, por haver ratificado o procedimento e assinado a ata de registro de preços, mesmo diante das irregularidades apontadas. A Rogério Fabrízio Roque Neiva atribuiu-se a apresentação dos atestados reputados inidôneos e a subscrição da ata de registro de preços, na qualidade de responsável pela empresa beneficiada.

A denúncia foi recebida em 28/02/2018. Realizou-se a instrução processual e sobreveio sentença absolutória. O Juízo de origem concluiu que, embora a hipótese acusatória possuísse elementos de verossimilhança, o conjunto probatório não se revelou suficiente para demonstrar, com a segurança exigida em matéria penal, a materialidade delitiva e a autoria do crime de fraude à licitação. A sentença registrou que as suspeitas estavam lastreadas em elementos preliminares, sem reforço probatório bastante na fase inquisitorial ou na instrução judicial, motivo pelo qual julgou improcedente a acusação e absolveu os réus com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença absolutória e a condenação dos réus pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Nas razões recursais, sustentou que a prova produzida demonstraria o ajuste entre os acusados, a utilização de documentos falsos, o tratamento desigual dispensado às licitantes e a frustração do caráter competitivo do pregão eletrônico.

Foram apresentadas contrarrazões pelas defesas. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assentando que, embora houvesse suspeitas relevantes de irregularidade no certame, não existiriam provas seguras da prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, devendo prevalecer a solução absolutória.

É o relatório. Passo a decidir. A matéria que se apresenta, antes mesmo do exame do mérito recursal propriamente dito, envolve questão de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, consistente na possível extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Essa circunstância acarretará a prejudicialidade do exame da apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, na esteira da orientação jurisprudencial sufragada no enunciado da Súmula 241, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo verbete dispõe que "A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal".

No caso, a imputação formulada na denúncia refere-se ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, cuja pena cominada é de detenção de 2 a 4 anos, além de multa. Por se tratar de análise realizada antes de eventual condenação válida, a prescrição deve ser regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito, nos termos do art. 109 do Código Penal. Como a pena máxima não excede 4 anos e é superior a 2 anos, incide o prazo prescricional de 8 anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

Os fatos imputados teriam ocorrido entre 21/01/2010 e 10/03/2010. A denúncia foi recebida em 28/02/2018, marco que interrompeu o curso prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. A partir desse recebimento, reiniciou-se integralmente a contagem do prazo prescricional de 8 anos. A sentença posteriormente proferida foi absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Referido pronunciamento, por não possuir natureza condenatória, não se enquadra em nenhuma das hipóteses interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal. O art. 117, IV, do Código Penal refere-se à publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, e não à sentença absolutória. Assim, a sentença absolutória não teve o efeito de interromper a contagem prescricional iniciada em 28/02/2018.

Desse modo, inexistindo nos autos, após o recebimento da denúncia, sentença ou acórdão condenatório recorrível apto a interromper novamente a prescrição, o prazo prescricional de 8 anos consumou-se em 28/02/2026. A partir dessa data, encontra-se extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Estando demonstrado que entre 28/02/2018 e 28/02/2026 transcorreu integralmente o prazo prescricional de 8 anos aplicável ao delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de LAURINALDO FÉLIX NASCIMENTO, WALDEMIR JOSÉ VASCONCELOS ARAÚJO e ROGÉRIO FABRÍZIO ROQUE NEIVA, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, 110 e 117, I e IV, todos do Código Penal.

ISTO POSTO, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade de LAURINALDO FÉLIX NASCIMENTO, WALDEMIR JOSÉ VASCONCELOS ARAÚJO e ROGÉRIO FABRÍZIO ROQUE NEIVA, relativamente à imputação do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, 110 e 117, I e IV, do Código Penal. Em consequência, julgo prejudicada a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal.

Intimem-se as Partes. Decorrido o prazo recursal certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo de Origem. Recife, data da validação no Sistema. Desembargador Federal Convocado Bruno Teixeira de Paiva Relator MJSB

Órgão

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

LAURINALDO FELIX NASCIMENTO

Advogados

EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS (OAB 38840/PE), RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO (OAB 20088/PE), GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX (OAB 11593/PB), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), CLARISSA FREITAS RODRIGUES DE LIMA CARVALHO (OAB 23915/PE), JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (OAB 23091/PE)