0802388-74.2015.4.05.8200

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão a decidir é estritamente incidental e diz respeito à possibilidade de destacar os honorários advocatícios contratuais embutidos no precatório do crédito principal e requisitá-los de forma autônoma, diante do impedimento que recai unicamente sobre o pagamento do principal. Os honorários advocatícios - sejam sucumbenciais, sejam contratuais destacados - constituem crédito de titularidade do advogado, autônomo e distinto do crédito da parte, dotado de natureza alimentar, nos termos do art. 85, caput e § 14, do CPC, e dos arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

Essa autonomia é reconhecida, ainda, no enunciado da Súmula Vinculante nº 47 do STF, segundo o qual os honorários destacados do montante principal devido ao credor têm satisfação própria mediante precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Da autonomia decorre consequência direta para o caso: o obstáculo que recai sobre o pagamento do crédito principal - a pendência de regularização do CPF do exequente, providência de ordem exclusivamente pessoal do titular - não pode ser estendido ao crédito honorário nem servir de fundamento para retê-lo indefinidamente.

Impedir o pagamento dos honorários por vício imputável apenas à parte importaria transferir aos advogados ônus que não lhes pertence e frustrar a satisfação de verba de caráter alimentar já reconhecida e liquidada. Não há falar, ademais, em fracionamento vedado. A vedação do art. 100, § 8º, da Constituição alcança a repartição do crédito de um mesmo titular com o propósito de driblar o regime constitucional de pagamento; não incide, porém, sobre a separação entre o crédito da parte e o crédito do advogado, que ostentam titularidades distintas.

O destaque dos honorários e sua requisição em separado, cada qual submetido ao regime próprio (requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o respectivo valor), é medida expressamente admitida e não configura burla ao sistema. No ponto, o crédito honorário já se encontra individualizado no próprio requisitório do principal, mediante o destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, na proporção indicada e concordada pelas partes por ocasião da expedição (60% em favor da advogada Mônica de Souza Rocha Barbosa; 20% em favor da advogada Viviane dos Santos Sousa; e 20% em favor do advogado Fabiano Miranda Gomes).

Cuida-se, pois, de simples desmembramento de parcela já apurada, sem necessidade de novos cálculos quanto a esse montante. Por fim, o acolhimento do pedido não prejudica nem antecipa o desfecho do crédito principal, cujo pagamento permanece condicionado à regularização do CPF do exequente. Quanto a este, mantém-se a exigência já dirigida à parte, ficando o respectivo requisitório sobrestado até o cumprimento da diligência.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela advogada e determino: a) o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais correspondentes ao destaque de 20% (vinte por cento) incidente sobre o crédito principal, hoje contidos no precatório rejeitado (nº 2024.82.00.002.202121), com a expedição de requisição autônoma de pagamento em favor exclusivo dos advogados, na proporção já indicada nos autos (60% para Mônica de Souza Rocha Barbosa; 20% para Viviane dos Santos Sousa; e 20% para Fabiano Miranda Gomes), sob a modalidade adequada ao respectivo valor (requisição de pequeno valor ou precatório); b) o sobrestamento do requisitório relativo ao crédito principal do exequente até a comprovação da regularização de seu CPF junto à Receita Federal, providência de responsabilidade exclusiva do titular; c) a intimação do exequente, na pessoa de seus advogados e, não sendo possível o contato, pelos demais meios disponíveis nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização de seu CPF, viabilizando a reexpedição do precatório do crédito principal, sob pena de suspensão do feito quanto a essa parcela.

Expeça a Secretaria o requisitório autônomo dos honorários, na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal aplicável às requisições de pagamento, com correção e juros segundo o regime de pagamentos dos entes públicos. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES -- Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal, conforme Ato nº 412/2026 da Corregedoria-Regional da 5ª Região

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE DA SILVA CHAGAS

Advogados

FABIANO MIRANDA GOMES (OAB 13003/PB), MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA (OAB 11741/PB), VIVIANE DOS SANTOS SOUSA (OAB 19032/PB)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE DA SILVA CHAGAS

Advogados

FABIANO MIRANDA GOMES (OAB 13003/PB), MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA (OAB 11741/PB), VIVIANE DOS SANTOS SOUSA (OAB 19032/PB)